23/09/2024 14:03

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:44

Recebidos os autos
05/09/2024 15:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/09/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 18:36

Devolvidos os autos
04/09/2024 18:36

Processo Reativado
04/09/2024 18:36

Juntada de certidão do trânsito em julgado
04/09/2024 18:36

Juntada de manifestação
04/09/2024 18:36

Juntada de manifestação
04/09/2024 18:36

Juntada de intimação
04/09/2024 18:36

Juntada de intimação
04/09/2024 18:36

Juntada de decisão
04/09/2024 18:36

Juntada de preparo recursal / custas isentos
04/09/2024 18:36

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
03/07/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 01:10

Decorrido prazo de OLIVEIRA MACHADO & CABRAL MACHADO LTDA - ME em 05/06/2024 23:59
14/05/2024 01:32

Publicado Sentença em 13/05/2024.
11/05/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 20:01

Expedição de Outros documentos
09/05/2024 20:01

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 20:01

Expedição de Outros documentos
09/05/2024 20:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/05/2024 18:24

Conclusos para julgamento
01/05/2024 01:07

Decorrido prazo de OLIVEIRA MACHADO & CABRAL MACHADO LTDA - ME em 26/04/2024 23:59
29/04/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:25

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 16:59

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 16:58

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 16:35

Conclusos para decisão
27/03/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 10:41

Decorrido prazo de OLIVEIRA MACHADO & CABRAL MACHADO LTDA - ME em 26/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:22

Publicado Sentença em 01/02/2024.
02/02/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1029818-22.2022.8.11.0003.

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: OLIVEIRA MACHADO & CABRAL MACHADO LTDA - ME Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

A terminologia abstrata de “valor irrisório” pode se balizar pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.482,70 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 232,18 – Janeiro/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

No caso dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública a quitação no valor R$ 1.517,14 (mil e quinhentos e dezessete reais e quatorze centavos).

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Igualmente, não há comprovação nos autos de que a Fazenda Pública tenha procedido com tentativa de conciliação prévia ou mesmo inscrito o débito em protesto.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Sem honorários de sucumbência.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO
30/01/2024 14:15

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 14:14

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 14:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/01/2024 14:47

Conclusos para julgamento
26/05/2023 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2023 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 02/03/2023 23:59.
26/01/2023 16:38

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 16:38

Decisão interlocutória
02/12/2022 11:30

Conclusos para despacho
02/12/2022 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005170-21.2023.8.11.0042

Policia Judiciaria Civil do Estado de Ma...

Lucas Barros Bonfim

Advogado: Janaina Franco Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/07/2025 19:06

Exibir Processo

Processo nº 1026587-55.2020.8.11.0003

Municipio de Rondonopolis

Jorge Shigueo Kimura

Advogado: Renato Saito

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/11/2020 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1005880-33.2024.8.11.0001

Rodrigo Andrade dos Santos

Solimoes Transportes de Passageiros e Ca...

Advogado: Lucas Rodrigues Correa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/01/2024 14:14

Exibir Processo

Processo nº 1001050-27.2024.8.11.0000

Municipio de Rondonopolis

Diogenes David de Souza

Advogado: Deisi Vieira Ferreira

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/01/2024 14:54

Exibir Processo

Processo nº 1029818-22.2022.8.11.0003

Municipio de Rondonopolis

Oliveira Machado &Amp; Cabral Machado LTDA -...

Advogado: Jucelino Barreto Monteiro

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/07/2024 14:26

Exibir Processo