16/09/2025 18:01

Processo em correição
19/09/2024 16:50

Conclusos para despacho
19/09/2024 15:15

Determinada Requisição de Informações
18/09/2024 13:31

Juntada de comunicação entre instâncias
17/09/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:30

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 17:08

Expedição de Outros documentos
29/08/2024 15:51

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
29/08/2024 15:51

Recebimento do CEJUSC.
29/08/2024 15:50

Audiência de conciliação realizada em/para 29/08/2024 15:00, CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO
29/08/2024 15:50

Juntada de Termo de audiência
29/08/2024 14:55

Juntada de Petição de documento de identificação
29/08/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 07:40

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 18:38

Recebidos os autos.
23/08/2024 18:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC
23/08/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 20:36

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2024 02:06

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 19/08/2024 23:59
20/08/2024 02:06

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 19/08/2024 23:59
10/08/2024 02:49

Decorrido prazo de TALVANIA MARIA ALVES CASTRILLON em 09/08/2024 23:59
09/08/2024 02:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/08/2024 23:59
09/08/2024 02:07

Decorrido prazo de OI S.A. em 08/08/2024 23:59
09/08/2024 02:07

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/08/2024 23:59
09/08/2024 02:07

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 08/08/2024 23:59
09/08/2024 02:07

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. em 08/08/2024 23:59
30/07/2024 09:50

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2024 06:05

Juntada de entregue (ecarta)
19/07/2024 02:51

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 19:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 19:07

Expedição de Outros documentos
17/07/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 19:06

Expedição de Outros documentos
17/07/2024 19:06

Expedição de Outros documentos
17/07/2024 19:06

Expedição de Outros documentos
17/07/2024 19:06

Expedição de Outros documentos
17/07/2024 19:06

Expedição de Outros documentos
17/07/2024 19:06

Expedição de Outros documentos
17/07/2024 16:36

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
17/07/2024 16:36

Recebimento do CEJUSC.
17/07/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:34

Audiência de conciliação designada em/para 29/08/2024 15:00, CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO
09/07/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 11:51

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 19:35

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 01:14

Publicado Intimação em 27/05/2024.
25/05/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 14:51

Expedição de Outros documentos
23/05/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:54

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 14:28

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 01:07

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/05/2024 23:59
15/05/2024 01:07

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 14/05/2024 23:59
15/05/2024 01:07

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 14/05/2024 23:59
15/05/2024 01:07

Decorrido prazo de OI S.A. em 14/05/2024 23:59
15/05/2024 01:07

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 14/05/2024 23:59
15/05/2024 01:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/05/2024 23:59
15/05/2024 01:07

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. em 14/05/2024 23:59
14/05/2024 14:56

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 12:45

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 15:10

Juntada de comunicação entre instâncias
08/05/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:16

Publicado Intimação em 02/05/2024.
02/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 18:11

Expedição de Outros documentos
30/04/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 01:17

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 16:17

Recebidos os autos.
18/04/2024 16:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC
18/04/2024 13:57

Expedição de Outros documentos
18/04/2024 13:57

Recebida a emenda à inicial
18/04/2024 13:57

Não Concedida a Medida Liminar
12/03/2024 12:54

Conclusos para decisão
27/02/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 03:15

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1012202-88.2023.8.11.0006.

REQUERENTE: TALVANIA MARIA ALVES CASTRILLON REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, OI S.A., BANCO MASTER S.A.

Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO) ajuizada por TALVANIA MARIA ALVES contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

E OUTROS, todos qualificados nos autos, na qual alega que se encontra em situação de Superendividamento e requer a repactuação das suas dívidas, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

De início, nos termos do art. 54-A, § 3º do CDC, consta: “Art. 54-A.

Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.” (Grifou-se) À vista disso, observa-se que não deve haver vinculação entre as dívidas objeto do pedido de repactuação e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo, o que, ao menos por ora, não restou demonstrado nos autos.

Ademais, analisando detidamente a petição inicial e os seus documentos, verifica-se que o autor não apresentou o plano de pagamento previsto no art. 104-A do CDC, ipsis litteris: “Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” (Grifou-se) Ocorre que a apresentação do plano de pagamento junto à petição inicial e não somente na audiência de conciliação, viabiliza a análise prévia das condições propostas pelos credores e pode auxiliar na negociação entre as partes, sendo medida adequada aos princípios da cooperação e da boa-fé.

Fortes em tais razões, DECIDO: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, forte no CPC: I – comprovar a desvinculação entre as dívidas objeto da ação e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo, conforme dispõe o art. 54-A, § 3º do CDC; II – juntar os demonstrativos de pagamento dos seis últimos meses, para melhor análise da questão do superendividamento; b) No mesmo prazo referido no item “a”, poderá a parte autora juntar o plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do CDC; c) Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.

Cumpra-se.

CÁCERES, 5 de fevereiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
06/02/2024 10:09

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 10:09

Decisão interlocutória
09/01/2024 16:48

Conclusos para decisão
09/01/2024 16:47

Juntada de Certidão
09/01/2024 16:47

Juntada de Certidão
09/01/2024 16:47

Juntada de Certidão
09/01/2024 16:47

Juntada de Certidão
21/12/2023 12:15

Recebido pelo Distribuidor
21/12/2023 12:15

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/12/2023 12:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/12/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008609-77.2022.8.11.0041

Samila de Arruda Aquino

Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Rafael Barroso Fontelles

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/03/2022 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0023900-47.2016.8.11.0041

Belmira Pinto da Silva

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Leo da Silva Alves

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/09/2018 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0023900-47.2016.8.11.0041

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Belmira Pinto da Silva

Advogado: Gilbert Di Angellis da Silva Alves

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/07/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000288-65.2020.8.11.0033

Jose Carlos da Hora Baracho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Claudia dos Santos Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/02/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000424-35.2019.8.11.0080

Rural Brasil LTDA

Valdemar Gelbhard

Advogado: Sergio Henrique Staniszewski

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/07/2019 02:24

Exibir Processo