24/09/2025 08:28

Decorrido prazo de LUIZ ARTUR MATTIONI em 23/09/2025 23:59
03/09/2025 02:04

Decorrido prazo de DANIELA ARRUDA DE OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59
03/09/2025 02:04

Decorrido prazo de AMANDA AKEMI SUMIOSHI RAMOS em 02/09/2025 23:59
03/09/2025 02:04

Decorrido prazo de ANA PAULA LARA PINTO NUNES em 02/09/2025 23:59
03/09/2025 02:04

Decorrido prazo de JOAO JOSE DE MIRANDA NETO em 02/09/2025 23:59
03/09/2025 01:33

Decorrido prazo de DANIELA ARRUDA DE OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59
03/09/2025 01:33

Decorrido prazo de AMANDA AKEMI SUMIOSHI RAMOS em 02/09/2025 23:59
03/09/2025 01:33

Decorrido prazo de JOAO JOSE DE MIRANDA NETO em 02/09/2025 23:59
03/09/2025 01:33

Decorrido prazo de ANA PAULA LARA PINTO NUNES em 02/09/2025 23:59
01/09/2025 11:28

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 18:15

Expedição de Outros documentos
28/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:15

Expedição de Outros documentos
26/08/2025 08:24

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 01:59

Expedição de Outros documentos
22/08/2025 01:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
21/08/2025 19:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/08/2025 17:16

Conclusos para julgamento
20/08/2025 17:16

Processo Desarquivado
20/08/2025 17:15

Juntada de Alvará
22/07/2025 17:54

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
15/07/2025 04:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2025 23:59
12/06/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:17

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
06/06/2025 02:18

Decorrido prazo de LUIZ ARTUR MATTIONI em 05/06/2025 23:59
16/05/2025 04:40

Publicado Intimação em 15/05/2025.
16/05/2025 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos
13/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos
28/04/2025 09:17

Juntada de Ofício
15/04/2025 17:40

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2025 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2025 23:59
29/01/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 12:34

Expedição de Outros documentos
28/01/2025 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 15:39

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/01/2025 15:38

Transitado em Julgado em 13/09/2024
21/01/2025 17:49

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
13/09/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2024 23:59
21/08/2024 02:07

Decorrido prazo de LUIZ ARTUR MATTIONI em 20/08/2024 23:59
30/07/2024 02:08

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 11:21

Expedição de Outros documentos
26/07/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 11:21

Expedição de Outros documentos
26/07/2024 11:20

Processo Desarquivado
25/07/2024 18:12

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 17:58

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/05/2024 17:31

Conclusos para julgamento
24/05/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 17:30

Expedição de Outros documentos
16/05/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59
02/04/2024 10:23

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2024 16:36

Expedição de Outros documentos
22/03/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 16:35

Expedição de Outros documentos
22/03/2024 15:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV.

RUA DA CEREJA, 355, TELEFONE: (65) 3642-4064/1950, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020, ( ) Impugnar à Contestação Processo Judicial Eletrônico nº. 1049284-48.2023.8.11.0041 Certifico que impulsiono o feito a fim de intimar o patrono do requerente para impugnar à contestação.

Cuiabá, 14 de março de 2024.

Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo
14/03/2024 13:02

Expedição de Outros documentos
14/03/2024 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.
05/03/2024 04:01

Decorrido prazo de LUIZ ARTUR MATTIONI em 22/02/2024 23:59.
04/03/2024 22:35

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 01:00

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1049284-48.2023.8.11.0041 REQUERENTE: LUIZ ARTUR MATTIONI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Cuida-se de ação proposta por LUIZ ARTUR MATTIONI, qualificado nos autos, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida promova a análise conclusiva do CAR-MT 152993/2018, relacionado ao imóvel rural denominado Fazenda Agropecuária Rio Verde (Rio Grande), localizado no Município de Nova Marilândia (MT).

No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência, por conseguinte, pela condenação na parte requerida na obrigação de fazer, consistente na análise conclusiva do CAR-MT 152993/2018.

Aduz a parte requerente, em síntese, que seus pedidos administrativos não foram analisados pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido a Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos.

A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 137682389 a 137682963. É o relatório.

DECIDO. 1.

FUNDAMENTOS.

Para a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada), devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC).

Sabe-se que a tutela de urgência pode ser dividida em tutela cautelar e em tutela antecipada, de modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e de natureza antecipatória, sendo estas de cunho satisfativo e aquelas de cunho preventivo.

No caso, a pretensão esboçada na inicial tem natureza antecipada, pois tem por objetivo conceder a satisfatividade imediata da pretensão deduzida pela parte requerente.

Por meio da presente ação, a parte requerente objetiva a determinação para que a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO, por sua Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), promova a análise conclusiva do CAR-MT 152993/2018, relacionado ao imóvel rural denominado Fazenda Agropecuária Rio Verde (Rio Grande), localizado no Município de Nova Marilândia (MT), em trâmite na referida secretaria.

Inicialmente, destaca-se, conforme reiteradas decisões deste Juízo, que as disposições da Resolução n. 237/1997 do CONAMA mostram-se como norma de caráter geral, logo, não retiram a legitimidade dos Entes Federativos e de seus órgãos licenciadores de também disciplinarem o licenciamento ambiental, bem como seu trâmite administrativo e processual.

Tendo em vista o seu caráter geral, este juízo não vinha reconhecendo a aplicação da referida resolução nas hipóteses de procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorizações de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos naturais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Em 06.8.2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015 (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna legislativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental no âmbito do Estado de Mato Grosso.

No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.09.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015.

Desse modo, a pretensão posta na inicial – análise do pedido de Cadastro Ambiental Rural – deve ser analisada sob o prisma do Decreto Estadual n. 697/2020, notadamente quanto aos prazos que estabelece em seu art. 32.

Confira-se: “Art. 32.

Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR.

Assim, não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 quando da análise de pretensão administrativa que objetiva a inscrição e a análise das informações declaradas no CAR, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo.

Ademais, o caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento pelo administrado dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental.

No caso, os documentos que instruem a petição inicial demonstram a boa aparência do direito da parte requerente e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada ao imediato atendimento de seu pedido liminar.

Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou inscrição do seu imóvel rural – Fazenda Agropecuária Rio Verde - (Rio Grande), localizado no Município de Nova Marilândia (MT) – no CAR-MT 152993/2018 em 01.09.2020 (Id. 137689497), sendo este o marco inicial para o cômputo do prazo para que a administração estadual, mediante seu órgão ambiental, realize a análise de validação do referido cadastro ambiental rural, o que não ocorreu até o momento, mesmo tendo transcorrido prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, em desacordo com o estabelecido pela própria administração consoante o disposto no art. 32, inciso III, do Decreto Estadual n. 697/2020, situação que evidencia a probabilidade do direito sustentado.

Por sua vez, é límpida a presença do perigo de dano ou de risco ao resulta útil do processo, uma vez que a morosidade na análise do pedido administrativo causa diversos entraves para o particular, que fica impedido de obter certidões, contrair financiamentos e realizar demais atos que dependeriam da solução a ser conferida no processo administrativo, como cumprir sua função social.

Ressalta-se, por oportuno, que a presente decisão não tem o condão de conceder um salvo-conduto em favor do requerente, consubstanciado na expedição de licenças, autorizações e validações sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido.

Pelo contrário.

Esta liminar tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos (Decreto Estadual n. 697/2020) para a prática de atividade que lhe compete – no caso, a análise e validação de procedimento administrativo –, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais.

Por fim, não vislumbro o periculum in mora inverso haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. 2.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra: 2.1.

DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para determinar à parte requerida que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, referente à análise e validação do CAR-MT 152993/2018, relacionado ao imóvel rural denominado Fazenda Agropecuária Rio Verde (Rio Grande), localizado no Município de Nova Marilândia (MT), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 2.2.

CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal.

Atente-se à forma especial exigida pela lei processual civil para a citação de pessoa de direito público (CPC, artigos 183, §3º, 242, §3º e 247, inciso III). 2.3.

Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.4.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito
26/01/2024 17:37

Expedição de Outros documentos
26/01/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 17:37

Expedição de Outros documentos
26/01/2024 17:12

Concedida em parte a Medida Liminar
08/01/2024 18:03

Conclusos para decisão
08/01/2024 18:01

Juntada de Certidão
08/01/2024 18:01

Juntada de Certidão
08/01/2024 17:57

Juntada de Certidão
22/12/2023 17:58

Juntada de Petição de manifestação
22/12/2023 16:57

Recebido pelo Distribuidor
22/12/2023 16:57

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
22/12/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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