11/04/2023 08:12

Juntada de Certidão
22/02/2023 16:06

Arquivado Definitivamente
22/02/2023 16:06

Audiência de conciliação realizada em/para 05/11/2021 17:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
22/02/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 18:34

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
17/02/2023 18:34

Processo Desarquivado
17/02/2023 18:34

Juntada de Certidão
26/12/2022 00:51

Recebidos os autos
26/12/2022 00:51

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/11/2022 06:49

Decorrido prazo de OI S.A. em 25/11/2022 23:59.
27/11/2022 06:49

Decorrido prazo de MARIEDHES EUGENIA DA SILVA LEITE COSTA em 25/11/2022 23:59.
25/11/2022 19:57

Arquivado Definitivamente
23/11/2022 01:03

Publicado Sentença em 23/11/2022.
23/11/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 13:27

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 13:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/11/2022 18:19

Conclusos para decisão
16/11/2022 16:51

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2022 00:46

Decorrido prazo de OI S.A. em 27/10/2022 23:59.
12/11/2022 00:46

Decorrido prazo de MARIEDHES EUGENIA DA SILVA LEITE COSTA em 27/10/2022 23:59.
12/11/2022 00:46

Decorrido prazo de MARIEDHES EUGENIA DA SILVA LEITE COSTA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:46

Decorrido prazo de OI S.A. em 26/10/2022 23:59.
09/11/2022 18:20

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2022 15:38

Decorrido prazo de OI S.A. em 18/10/2022 23:59.
06/11/2022 09:51

Decorrido prazo de OI S.A. em 18/10/2022 23:59.
28/10/2022 04:39

Publicado Despacho em 20/10/2022.
28/10/2022 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI - JUIZ II PROCESSO Nº 1029746-72.2021.8.11.0002 RECLAMANTE: MARIEDHES EUGENIA DA SILVA LEITE COSTA RECLAMADO(A): OI S.A.

Vistos.

A executada foi intimada para pagar o débito em 03/10/2022, conforme se vê o registro da ciência na plataforma do PJE.

O TJMT determinou a suspensão dos procedimentos de depósitos judiciais e liberação de alvarás eletrônicos em razão da migração de dados e contas judiciais no âmbito dos Juizados Especiais das Comarcas de Cuiabá e Várzea Grande, para promover a implantação do Projeto Piloto do Siscon-DJ, Ofício Circular n. 50/2022 e CIA n. 0043812-46.2022.811.0000, entre os dias 10 até às 19h do dia 16 de outubro de 2022.

Diante disso, defiro o pedido de Id 101439753, para devolver o prazo à executada.

Intime-se a executada para pagar o débito, eis que o Sistema Siscon-DJ já retornou a normalidade.

Várzea Grande/MT, data registrada no sistema.

Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito
18/10/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 13:16

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2022 16:29

Conclusos para decisão
13/10/2022 16:20

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2022 01:34

Publicado Sentença em 03/10/2022.
01/10/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1029746-72.2021.8.11.0002.

Embargante/Executada: OI S.A.

Embargada/Exequente: MARIEDHES EUGENIA DA SILVA LEITE COSTA Vistos, etc.

A parte credora iniciou cumprimento de sentença conforme id. 79612382, requerendo a intimação do devedor para pagar o importe de R$ 3.563,14 (três mil quinhentos e sessenta e três reais e quatorze centavos).

A parte devedora compareceu aos autos sustentando nulidade de intimação da sentença (id. 81077789) a qual foi afastada conforme despacho de id. 86267900, sendo que após, a reclamante foi intimada para requerer o que de direito (id. 87444001), e então pugnou pela realização de penhora com o acréscimo de 10% sobre o valor da obrigação, tendo em vista o decurso do prazo para cumprimento do prazo determinado no id. 86267900.

Após, a executada foi intimada para cumprimento voluntário da obrigação (id. 91112728), e, ato contínuo, apresentou embargos à execução (id. 81079871) apontando excesso de execução no pedido de penhora diante da não incidência da multa de multa de 10% pelo suposto descumprimento da obrigação.

Intimada para manifestação acerca dos embargos à execução, a parte exequente reiterou os cálculos apresentados no id. 91098421 diante da incidência da multa, apontando ainda a ausência de garantia do juízo.

Fundamento e Decido.

Da garantia do juízo Preliminarmente, em análise dos Embargos à Execução, constato que o juízo não se encontra garantido em relação ao suposto excesso de execução, conforme determina o §1º do art. 53 da Lei 9.099/95 e disposto no Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." Entretanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO considerando que, além de outros Tribunais, a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, vem decidindo pela dispensa da garantia do juízo quando a executada está em Recuperação Judicial, vejamos: RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (negativação indevida ocorrida em 08/04/2016).

Precedentes do STJ. 3- O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4- In casu, restou evidenciado o alegado excesso de execução, pois no cálculo apresentado pela exequente o crédito foi atualizado até data posterior à data de deferimento da recuperação judicial (20/6/2016). 5- Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- Recurso conhecido e provido. (N.U 1000970-64.2020.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/02/2021, Publicado no DJE 23/02/2021).

Mérito.

Como pontuado acima, os Embargos à Execução fundam-se na existência de excesso, possibilidade esta prevista no inciso V do parágrafo primeiro do artigo 525 do CPC.

Mediante análise dos autos vejo ao decidir acerca da arguição de nulidade de intimação da sentença, rejeitando-a, esse r. juízo determinou o cumprimento integral da sentença, sendo certo que já havia pedido nos autos, porém, a parte executada deixou decorrer o prazo para pagamento voluntário e deste modo, reconheço como correta a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, quando da formulação do pedido na manifestação de id. 88498826.

Ademais, o que se observa são diversas tentativas da executada visando ganhar tempo para cumprir a sua obrigação de pagamento tendo em vista a possibilidade de embargos à execução sem a garantia do juízo diante de seu processo de recuperação judicial, sendo certo que, além de não garantir o juízo, a executada sequer depositou o valor incontroverso, fato este que também ensejaria a aplicação da multa do art. 523, § 1º do CPC, acaso já não fosse devida.

Diante do exposto, nos termos do art. 485 c/c art. 525, § 4 e 5º do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os embargos à execução.

Fica a parte credora intimada para apresentar memória de cálculo com o valor atualizado da dívida para fins de prosseguimento da execução.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão à Meritíssima Juíza Togada para posterior homologação.

Thiago D’Abiner Fernandes Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

Após o trânsito em julgado, intime-se a devedora para pagamento do débito.

P.

R.

I.

Várzea Grande, data do sistema.

Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito
29/09/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:40

Juntada de Projeto de sentença
29/09/2022 12:40

Julgado improcedente o pedido
04/08/2022 13:15

Conclusos para decisão
28/07/2022 15:18

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2022 14:53

Juntada de Petição de embargos à execução
20/07/2022 01:48

Publicado Intimação em 20/07/2022.
20/07/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

FINALIDADE: Procedo à intimação do(a) Executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante atualizado, advertindo-o(a) que caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal será acrescida a pena de multa de 10% (dez por cento) nos termos do art. 523,§1°, do CPC c/c Enunciado 97 FONAJE.
18/07/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 07:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/06/2022 22:47

Decorrido prazo de OI S.A. em 24/06/2022 23:59.
28/06/2022 10:59

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2022 05:37

Publicado Intimação em 15/06/2022.
15/06/2022 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 18:27

Decorrido prazo de OI S.A. em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022 18:27

Decorrido prazo de MARIEDHES EUGENIA DA SILVA LEITE COSTA em 08/06/2022 23:59.
03/06/2022 03:35

Publicado Despacho em 03/06/2022.
03/06/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
03/06/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 15:44

Conclusos para despacho
30/05/2022 15:43

Processo Desarquivado
11/05/2022 11:00

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2022 16:16

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2022 13:54

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2022 15:59

Arquivado Definitivamente
03/03/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 15:55

Transitado em Julgado em 03/02/2022
23/01/2022 17:43

Decorrido prazo de OI S.A. em 17/12/2021 23:59.
23/01/2022 17:43

Decorrido prazo de MARIEDHES EUGENIA DA SILVA LEITE COSTA em 17/12/2021 23:59.
02/12/2021 01:13

Publicado Sentença em 02/12/2021.
02/12/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
29/11/2021 22:06

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 22:06

Juntada de Projeto de sentença
29/11/2021 22:06

Julgado procedente em parte do pedido
18/11/2021 10:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/11/2021 08:38

Juntada de Petição de contestação
05/11/2021 18:59

Conclusos para julgamento
05/11/2021 18:58

Audiência do art. 334 CPC.
17/09/2021 05:35

Publicado Intimação em 17/09/2021.
17/09/2021 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
15/09/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 17:46

Audiência Conciliação juizado designada para 05/11/2021 17:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
15/09/2021 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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