23/06/2025 19:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
23/06/2025 19:46

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:10

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 20:38

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
29/05/2025 14:38

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 17:07

Expedição de Outros documentos
26/05/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:22

Juntada de Petição de recurso de sentença
09/05/2025 00:03

Publicado Sentença em 08/05/2025.
09/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 18:41

Expedição de Outros documentos
06/05/2025 18:41

Julgado procedente o pedido
07/02/2025 17:55

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2025 20:03

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:05

Decorrido prazo de MODESTO TASCA em 12/11/2024 23:59
12/11/2024 17:19

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2024 09:22

Decorrido prazo de MODESTO TASCA em 05/11/2024 23:59
18/10/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2024 02:39

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 18:26

Expedição de Outros documentos
10/10/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 18:26

Expedição de Outros documentos
10/10/2024 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 17:36

Conclusos para decisão
14/05/2024 15:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/05/2024 10:41

Juntada de comunicação entre instâncias
29/04/2024 01:29

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 17:47

Expedição de Outros documentos
25/04/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:26

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 11:06

Juntada de Termo de audiência
11/04/2024 01:05

Decorrido prazo de MODESTO TASCA em 10/04/2024 23:59
10/04/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 05:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2024 05:46

Juntada de Petição de diligência
17/03/2024 08:22

Juntada de entregue (ecarta)
26/02/2024 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2024 12:44

Juntada de comunicação entre instâncias
26/02/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 15:14

Expedição de Mandado
21/02/2024 15:28

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 03:30

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002363-17.2024.8.11.0002.

AUTOR(A): COMERCIAL DE PETROLEO GFC LTDA ME AUTOR: MARTINS DE FREITAS COMERCIAL DE COMBUSTIVEL LTDA, VALDIR COSTA AGUIAR REU: MODESTO TASCA

Vistos...

Trata-se de Ação de Despejo embasada em contrato de locação de imóvel residencial, em que a parte autora pleiteia a desocupação liminar do imóvel pelo réu nos termos do art. 59, § 1º, VIII, da Lei n.º 8.245/91.

Para antecipação dos efeitos da tutela, devem estar demonstrados os requisitos legais específicos, quais seja, a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações, previstos no art. 300, do CPC.

Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos, sendo necessário o convencimento do juiz de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.

Para a concessão de liminar de despejo fundada na denuncia vazia, deve o proprietário notificar o locatário do intuito de retomada de imóvel e prestar caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

Preenchidos os requisitos, deve ser deferida a liminar para desocupação compulsória.

Analisando os autos, verifico que a parte autora necessita da retomada do imóvel, para que possa usá-lo.

Vejo ainda, que a parte autora notificou a requerida a desocupar o imóvel, conforme documentos de Id. nº 139189586 - Pág.1- 5, e notificação de Id. nº 139189587 - Pág. 1.

Estabelece o art. 47 da Lei n.º 8.245/91, Lei do Inquilinato: Art. 47.

Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: I - Nos casos do art. 9º; II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego; III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio.

Sobre o tema entende a jurisprudência; AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LOCAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO.

IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

DENÚNCIA VAZIA.

DESPEJO LIMINAR.

PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 1º, VIII, DA LEI 8.245/91.

Comprovada a existência de notificação válida à locatária e obedecido o prazo para interposição da ação de despejo, mostra-se possível a concessão do despejo liminar.

Manutenção da decisão agravada.

AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 50448034120218217000 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 09/06/2021, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2021).

Ainda, a notificação comprova que a parte autora não mais deseja manter as relações de locação, comprovando a probabilidade do direito, ressalvando que a matéria será pormenorizadamente analisada a posteriori.

Relativamente ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também vejo demonstrada, pelo fato do réu ocupando o imóvel indevidamente, o que pode lhe causar grandes prejuízos.

Assim, CONCEDO A LIMINAR pleiteada, determinando que a ré/locatária seja intimada a desocupar o imóvel localizado na Av.

Júlio Domingos de Campos Nr. 6.100 Jd.

Dos Estados em Várzea Grande-MT, CEP 78.158-075 (fundo do pátio do posto), no prazo de 20 dias, sob pena de expedição de mandado de despejo.

Para efetivação da ordem e por tratar-se de medida inaudita altera parte, determino que o autor preste caução, em valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel (Lei n.º 8.245/91, art. 59, § 1o), mediante depósito judicial na Conta Única do TJMT.

Por verificar que a parte autora já depositou em juízo o montante equivalente a 03 meses de aluguéis (Id. nº139428643 - Pág. 1) Lei n.º 8.245/91, art. 59, § 1º, promova a Sra.

Gestora a lavratura do termo necessário.

Nos termos do art. §5º, art. 334, CPC), com fulcro no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 15/04/2024, às 11:00 horas a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e resolução n. 125/2010 do CNJ, ficando desde já a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio da presente, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC.

Cite-se o réu, por correio, para comparecimento a respectiva audiência com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

Consigno que as audiências de conciliação serão realizas nos termos do Provimento nº 15/2020, mediante VÍDEOAUDIÊNCIA, pelo conciliador cadastrado (CPC, art. 334, §7º).

As partes deverão comparecer a audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados e defensores públicos. (§9º e 10, art. 334 do CPC).

Registro que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes a audiência supra, constituir-se-á ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do §8º, do art. 334 do CPC.

Não havendo o comparecimento de quaisquer partes, ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar a data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335 CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, que no for cabível (art. 344, CPC).

Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer impugnação.

Feito isso, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

Intime-se.

Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO
01/02/2024 16:43

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:43

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 16:43

Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2024 03:18

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 14:44

Conclusos para decisão
29/01/2024 14:43

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
29/01/2024 14:43

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
28/01/2024 19:44

Expedição de Outros documentos
28/01/2024 19:43

Declarada incompetência
26/01/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 14:22

Conclusos para decisão
24/01/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:18

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:18

Juntada de Certidão
23/01/2024 17:34

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2024 17:34

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/01/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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