20/02/2024 09:47

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 09:47

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
20/02/2024 09:47

Transitado em Julgado em 16/02/2024
17/02/2024 03:25

Decorrido prazo de THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO em 16/02/2024 23:59.
02/02/2024 12:54

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2024 16:47

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2024 03:18

Publicado Acórdão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

EMENTA HABEAS CORPUS – USO DE DOCUMENTO FALSO – PRISÃO PREVENTIVA CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE FIANÇA – PEDIDO DE DISPENSA – DECISÃO MOTIVADA – INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS, FISCAIS, FAZENDÁRIAS E/OU BANCÁRIAS – PACIENTE COLOCADA EM LIBERDADE PELO JUÍZO SINGULAR - DISPENSA INJUSTIFICÁVEL – PRESTAÇÃO DA CONTRACAUTELA OU DESONERAÇÃO - DIFERIMENTO – ARESTOS DO STJ, TJMT E TJDFT – ORDEM DENEGADA.

A dispensa da fiança pressupõe a demonstração de hipossuficiência econômica (STJ, HC nº 568693; TJMT, HC 1009962-47.2023.8.11.0000) ou a manutenção da custódia por período de tempo significativo (STJ, AgRg no AgRg no HC n. 761.403/PR).

Ausentes essas hipóteses, não se revela justificável afastar a fiança em sede de habeas corpus, o qual não admite dilação probatória acerca das efetivas condições financeiras do paciente (STJ, AgRg no HC nº 222.565/SE; HC n. 227.840/DF).

Apresenta-se irrazoável condicionar a liberdade ao pagamento de fiança sem prova apta da capacidade econômica, sobretudo em crimes considerados, em tese, menos graves, como os afiançáveis (MARQUES, Mateus Marques.

CARVALHO, Marçal.

Da Possibilidade de Fiança como Medida Alternativa à Prisão Cautelar nos Crimes de Tráfico de Drogas.

Ano 3 (2014), nº 7 - www.idb-fdul.com).

Essa dicotomia entre a falta de comprovação da hipossuficiência e o direito constitucional à liberdade merece ser dirimida, analogicamente, sob a ótica do Direito Tributário, a qual não admite a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (STF, Súmula 323).

A hipossuficiência ou mesmo a capacidade econômica do paciente deve ser aferida no curso da instrução processual, pelo Juízo singular, após a análise mais detalhada das circunstâncias do ato criminoso e dos elementos de convicção produzidos, possibilitando eventual redução, parcelamento ou indicação de bens móveis ou imóveis. (TJDFT, HC 07400352320228070000)
30/01/2024 16:14

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 16:14

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:55

Denegado o Habeas Corpus a LOHANA ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: *07.***.*32-00 (PACIENTE)
26/01/2024 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 17:38

Juntada de Petição de certidão
18/01/2024 23:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2023 13:41

Conclusos para julgamento
14/12/2023 13:04

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023 08:59

Expedição de Outros documentos
07/12/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:46

Não Concedida a Medida Liminar
29/11/2023 06:16

Publicado Informação em 29/11/2023.
29/11/2023 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 11:37

Conclusos para decisão
28/11/2023 11:07

Juntada de Certidão
28/11/2023 11:07

Juntada de Certidão
27/11/2023 19:18

Expedição de Outros documentos
27/11/2023 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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