21/01/2025 02:36

Recebidos os autos
21/01/2025 02:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/01/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:35

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 22:09

Determinado o arquivamento
18/11/2024 13:18

Conclusos para decisão
14/11/2024 07:48

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2024 23:59
14/11/2024 07:48

Decorrido prazo de GABRIELA TORQUATO DA SILVA em 13/11/2024 23:59
14/11/2024 07:48

Decorrido prazo de ANDRE DINIZ em 13/11/2024 23:59
14/11/2024 07:48

Decorrido prazo de THALYSSIA FELINTO VIEIRA em 13/11/2024 23:59
14/11/2024 07:48

Decorrido prazo de ROSICLER DOS SANTOS PACHECO em 13/11/2024 23:59
14/11/2024 07:48

Decorrido prazo de EDER GIL DA SILVA LOBATO em 13/11/2024 23:59
14/11/2024 07:48

Decorrido prazo de ERBSON ROGERIO DE SOUZA em 13/11/2024 23:59
14/11/2024 07:48

Decorrido prazo de FLAVIO JORIO AMBROSIO em 13/11/2024 23:59
12/11/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/11/2024 02:39

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 19:16

Juntada de comunicação entre instâncias
08/11/2024 18:32

Expedição de Outros documentos
08/11/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 18:31

Expedição de Outros documentos
08/11/2024 18:12

Determinado o arquivamento
08/11/2024 13:58

Conclusos para decisão
08/11/2024 08:25

Devolvidos os autos
08/11/2024 08:25

Processo Reativado
18/09/2024 12:13

Juntada de comunicação entre instâncias
16/07/2024 11:19

Juntada de comunicação entre instâncias
14/05/2024 13:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
10/05/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:21

Conclusos para decisão
09/05/2024 01:07

Decorrido prazo de FLAVIO JORIO AMBROSIO em 07/05/2024 23:59
08/05/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:08

Publicado Intimação em 02/05/2024.
02/05/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 17:10

Expedição de Outros documentos
30/04/2024 13:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2024 13:56

Conclusos para decisão
24/04/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2024 13:30

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:49

Juntada de Ofício
15/04/2024 01:06

Publicado Intimação em 15/04/2024.
13/04/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2024 12:53

Expedição de Outros documentos
11/04/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 12:53

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 20:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 02:43

Publicado Intimação em 21/03/2024.
05/04/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
25/03/2024 18:17

Conclusos para julgamento
20/03/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2024 17:38

Expedição de Outros documentos
19/03/2024 13:55

Juntada de Petição de recurso de sentença
18/03/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 12:19

Decorrido prazo de ROSICLER DOS SANTOS PACHECO em 27/02/2024 23:59.
08/03/2024 12:19

Decorrido prazo de EDER GIL DA SILVA LOBATO em 27/02/2024 23:59.
04/03/2024 03:31

Decorrido prazo de THALYSSIA FELINTO VIEIRA em 27/02/2024 23:59.
03/03/2024 03:33

Decorrido prazo de GABRIELA TORQUATO DA SILVA em 27/02/2024 23:59.
02/03/2024 03:39

Decorrido prazo de ANDRE DINIZ em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:33

Decorrido prazo de ERBSON ROGERIO DE SOUZA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:32

Decorrido prazo de FLAVIO JORIO AMBROSIO em 27/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:41

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1010495-85.2023.8.11.0006.

IMPETRANTE: ANDRE DINIZ, EDER GIL DA SILVA LOBATO, ERBSON ROGERIO DE SOUZA, FLAVIO JORIO AMBROSIO, GABRIELA TORQUATO DA SILVA, ROSICLER DOS SANTOS PACHECO, THALYSSIA FELINTO VIEIRA IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por ANDRÉ DINIZ e outros, devidamente qualificado, contra ato supostamente ilegal e/ou arbitrário perpetrado pela Pró-Reitora da Universidade do Estado de Mato Grosso – Rosa Kelly dos Santos Martínez Fernandez, também qualificada.

Em síntese, os impetrantes narram ser graduados em medicina pela Universidade Maria Auxiliadora - UMAX, instituição de ensino estrangeira localizada no Paraguai.

Em razão de necessitar validar seu diploma perante o Brasil, a fim de exercer sua profissão, requereu perante a autoridade coatora a revalidação do diploma pelo método simplificado.

Continua alegando que, a despeito de a UNEMAT preencher os requisitos para oferecer o processo de revalidação, ela tem se negado a receber o seu requerimento administrativo e deferido seu acesso ao programa de revalidação.

Pontua que o ato combatido é ilegal e arbitrário, não restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo.

Escuda a pretensão liminar à vista dos pressupostos da medida requerendo, em síntese: “A concessão da liminar, para determinar que a impetrada: (a) promova a abertura do processo de revalidação simplificada do diploma de medicina da impetrante conforme dispõe o parágrafo 4º do art. 4º da Resolução nº 01/2022 do CNE; (b) promova o encerramento do trâmite simplificado no prazo legal de 90 (noventa) dias, mediante parecer favorável ou desfavorável, segundo parágrafo 5º do art. 11 da Resolução nº 01/2022 do CNE; (c) E, em havendo parecer favorável, proceda com a entrega do documento de apostilamento do diploma revalidado segundo art. 16 da Resolução nº 01/2022 do CNE”.

Com a inicial vieram os documentos de ID n.º 133710572 e seguintes.

Decisão concedendo liminar em Id. 133729402.

Manifestação da autoridade coautora em Id. 136778586.

Por fim, o Ministério Público exarou seu parecer em Id. 139178990 pugnando pela concessão da segurança.

Em seguida, vieram-me conclusos. É o que basta relatar.

Decido.

Conforme relatado, o presente Mandamus versa sobre impugnação de ato coautor da Universidade do Estado do Mato Grosso pelo fato de que esta teria recusado o recebimento do pedido administrativo de revalidação do diploma pelo método simplificado.

Pois bem.

In casu, a pretensão mandamental postulada nestes autos é no sentido de se assegurar à impetrante direito à entrega de requerimento de revalidação, na modalidade tramitação simplificada, do diploma de graduação em curso superior, por ela obtido em instituição estrangeira, acreditada no Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL – ARCU-SUL.

Nos termos do art. 48 da Lei n.º 9.394/1996, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente.

Em 30 de junho de 2008, os países então integrantes do MERCOSUL (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai), além da Bolívia e do Chile, firmaram acordo sobre a criação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL e Estados Associados (ARCU-SUL), resultante de um processo de avaliação, por meio do qual é certificada a qualidade acadêmica dos cursos de graduação, estabelecendo que satisfazem o perfil do graduado e os critérios de qualidade previamente aprovados no âmbito regional para cada diploma, No Brasil, foram inseridos no referido sistema os cursos de agronomia, arquitetura, enfermagem, engenharia, veterinária, medicina, odontologia, farmácia, geologia e economia.

Por sua vez, no que toca à revalidação de diploma obtidos no exterior, na modalidade tramitação simplificada, assim dispõe a Resolução n.º 1, de 25 de julho de 2022, do Conselho Nacional de Educação – CNE: Art. 11.

Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. (...) Art. 12.

Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de 5 Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução.

Assim dispõe a Portaria Normativa n.º 22/2016 do MEC, que trata sobre as normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros, em relação à tramitação simplificada: Art. 19.

A tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas aplica-se, exclusivamente, aos casos definidos nesta Portaria e na forma indicada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 2016.

Art. 20.

A tramitação simplificada deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, na forma especificada na Seção 1 do Capítulo 111 desta Portaria, e prescindirá de análise aprofundada ou processo avaliativo específico.

Art. 21.

A instituição revalidadora, em caso de tramitação simplificada, deverá encerrar o processo de revalidação em até sessenta dias, contados a partir da data de abertura do processo.

Art. 22.

A tramitação simplificada aplica-se: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos — Prouni, conforme Portaria MEC n- 381, de 29 de março de 2010. § 1- A lista a que se refere o inciso 1 deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a três análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares. § 2- Os cursos identificados na forma do parágrafo anterior permanecerão na lista disponibilizada pelo MEC por seis anos consecutivos, admitida a sua exclusão por fato grave superveniente, relativamente à idoneidade da instituição ofertante ou à qualidade da oferta.

Art. 23.

Os pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo poder público, ou ainda que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal.

Na hipótese dos autos, a impetrante se formou em medicina pela Universide Maria Auxiliadora - UMAX (ID n.º 133710572), instituição de ensino que cumpriu os parâmetros estabelecidos no sistema ARCU-SUL, conforme se verifica no sítio eletrônico http://arcusur.org/arcusur_v2/index.php/carreras-acreditadas.

Ademais, a Universidade do Estado de Mato Grosso é uma instituição pública revalidadora, conforme consulta ao sítio eletrônico https://plataformacarolinabori.mec.gov.br/consulta-publica/adesao/consulta.

Dessa forma, denota-se que que a impetrante possui direito a ter seu pedido de revalidação recebido a qualquer tempo, em respeito ao direito de petição consagrado constitucionalmente, interpretação que veio a ser reforçada pelo disposto na Resolução n.º 03, de 23 de junho de 2016, do CNE, ao prever expressamente que “o processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública” (art. 4, §4º).

Neste sentido, pacificamente entende a jurisprudência: “ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA.

SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS (ARCU-SUL).

CREDENCIAMENTO DO CURSO DE MEDICINA.

REVALIDAÇÃO COM TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA.

SENTENÇA MANTIDA.

I O diploma de curso superior obtido em país estrangeiro deve ser revalidado por universidade pública brasileira, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96, sendo que o procedimento de revalidação se destina a aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas destinados à caracterização dessa equivalência.

II - No caso de países integrantes do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai), além da Bolívia e do Chile, foi firmado um acordo sobre a criação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados (ARCU-SUL), resultante de um processo de avaliação, por meio do qual é certificada a qualidade acadêmica dos cursos de graduação, estabelecendo o perfil do graduado e os critérios de qualidade previamente aprovados no âmbito regional para cada diploma, sendo que, conforme Resolução nº 03/2016 do MEC e da Portaria Normativa MEC nº 22 terão revalidação do diploma, de modo simplificado.

III - Na espécie dos autos, deve ser adotada a tramitação simplificada na análise do diploma de graduação da impetrante obtido na Universidad Cristiana de Bolívia - UCEBOL, eis que referida instituição de ensino cumpriu os parâmetros estabelecidos no sistema ARCU-SUL.

IV - Remessa oficial e apelação desprovidas.

Sentença confirmada.” (TRF-1 - AMS: 10282681420214013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 06/07/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 07/07/2022 PAG PJe 07/07/2022, negritei). “ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA.

SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS (ARCU-SUL).

CREDENCIAMENTO DO CURSO DE MEDICINA.

REVALIDAÇÃO COM TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA.

SENTENÇA MANTIDA.

I O diploma de curso superior obtido em país estrangeiro deve ser revalidado por universidade pública brasileira, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96, sendo que o procedimento de revalidação se destina a aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas destinados à caracterização dessa equivalência.

II - No caso de países integrantes do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai), além da Bolívia e do Chile, foi firmado um acordo sobre a criação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados (ARCU-SUL), resultante de um processo de avaliação, por meio do qual é certificada a qualidade acadêmica dos cursos de graduação, estabelecendo o perfil do graduado e os critérios de qualidade previamente aprovados no âmbito regional para cada diploma, sendo que, conforme Resolução nº 03/2016 do MEC e da Portaria Normativa MEC nº 22 terão revalidação do diploma, de modo simplificado.

III - Na espécie dos autos, deve ser adotada a tramitação simplificada na análise do diploma de graduação do impetrante obtido na Universidad de Aquino Bolívia - UDABOL, eis que a referida instituição de ensino cumpriu os parâmetros estabelecidos no sistema ARCU-SUL.

IV - Remessa oficial e apelação desprovidas.

Sentença confirmada.” (TRF-1 - AMS: 10127095120204013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/12/2021 PAG PJe 16/12/2021, negritei).

Desse modo, é notório que a impetrante faz jus ao recebimento do seu pedido de revalidação por tramitação simplificada.

Noutro giro, com relação ao procedimento da revalidação em si, entendo que este também é um direito da impetrante, pelas normas e fundamentos que passo a expor.

Com relação à revalidação propriamente dita, além das previsões já mencionadas, a Portaria 1.151/2023 do Ministério da Educação e Cultura- MEC previu em seus artigos 48 e 50 a obrigatoriedade das faculdades criarem regras para a inclusão da revalidação em si.

No caso, a aludida portaria estipulou que as universidades teriam o prazo de 60 (sessenta) dias para criação destas normas e mesmo passado seis meses da publicação da referida portaria, até a presente data, não se observou nenhum regramento expedido por parte da universidade coautora, o que faz com que ela rejeite os requerimentos com base na ausência da norma específica.

Ocorre que a rejeição, nestes termos e nestes argumentos, viola sobremaneira o direito líquido e certo da impetrante de ter analisado o seu requerimento em si, já que há normas imperativas regulamentando e ordenando a criação de expedições internas para deferir ou indeferir os processos administrativos da mesma natureza.

Assim, vejamos a síntese da Portaria 1.151/2023 do MEC: Art. 48.

A instituição revalidadora deverá divulgar em até 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, as normas sobre procedimentos internos afetos aos processos de revalidação de diplomas estrangeiros.

Parágrafo único.

Na disposição prevista no caput, incluem-se a lista de documentos exigidos para as diferentes áreas e cursos e o possível prazo para cumprimento de estudo complementar.

Art. 50.

A presente Portaria tem abrangência nacional, conforme disposto no art. 48 da Lei nº 9.394, de 1996. (grifos nossos) Ainda no mesmo sentido, a portaria supra impõe que em caso de inobservância dos regramentos citados, o ato de descumprimento poderá ser comunicado à Corregedoria do Ministério da Educação e Cultura, vejamos: Art. 42.

O descumprimento injustificado dos prazos previstos nesta Portaria poderá ensejar a responsabilização disciplinar do causador, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a ser apurada, conforme o caso, por órgão superior da própria universidade revalidadora, ou por sua unidade correcional, ou pela Corregedoria do Ministério da Educação.

Assim, tenho que além de a parte impetrante ter seu direito de recebimento do requerimento administrativo para revalidação violado, o mesmo ocorre quanto ao ato de revalidação em si, vez que existe ordem para que a instituição de ensino crie normas para análise da revalidação e mesmo assim esta não criou.

Desse modo, por tudo mais quer dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, ACOLHO a pretensão deduzida na petição inicial, razão por que JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela impetrante para CONFIRMAR a liminar e, via de consequência, DETERMINO que a autoridade coatora promova, imediatamente, o recebimento do requerimento administrativo objeto destes autos caso não tenha sido realizado e analise o mesmo através do método simplificado, consoante normativa da Resolução n.º 03, de 23 de junho de 2016 do CNE e Portaria .151/2023 do MEC, devendo para este último caso a impetrada criar regras próprias para apuração da revalidação em si no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (mil reais), limitando-se ao teto de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Em vista da patente ausência de norma própria que regulamenta a análise da revalidação pela via simplificada, nos termos do art. 42 da Portaria 1.151/2023 do MEC, DETERMINO que seja oficiada a Corregedoria do Ministério de Educação para averiguação e tomada de providências que entender cabíveis.

ISENTO as partes do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com base nas Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ[1] e art. 25 da Lei 12.016/09.

EXPEÇA-SE o necessário COM URGÊNCIA.

Cáceres, datado e assinado digitalmente.

Henriqueta Fernanda C.A.F Lima Juíza de Direito
31/01/2024 16:38

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 16:38

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 10:39

Concedida a Segurança a ANDRE DINIZ - CPF: *31.***.*27-29 (IMPETRANTE)
31/01/2024 10:39

Julgado procedente o pedido
23/01/2024 16:58

Conclusos para julgamento
23/01/2024 16:49

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023 12:04

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 17:38

Expedição de Outros documentos
08/12/2023 16:27

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023 00:52

Decorrido prazo de REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:52

Decorrido prazo de GABRIELA TORQUATO DA SILVA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:52

Decorrido prazo de THALYSSIA FELINTO VIEIRA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:52

Decorrido prazo de ROSICLER DOS SANTOS PACHECO em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:52

Decorrido prazo de ANDRE DINIZ em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:52

Decorrido prazo de EDER GIL DA SILVA LOBATO em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:52

Decorrido prazo de ERBSON ROGERIO DE SOUZA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:52

Decorrido prazo de FLAVIO JORIO AMBROSIO em 06/12/2023 23:59.
22/11/2023 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 11:58

Juntada de Petição de diligência
13/11/2023 05:57

Publicado Intimação em 13/11/2023.
12/11/2023 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
07/11/2023 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 16:36

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 16:36

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 16:35

Expedição de Mandado
07/11/2023 15:40

Concedida a Medida Liminar
07/11/2023 12:10

Conclusos para decisão
07/11/2023 12:09

Juntada de Certidão
07/11/2023 12:09

Juntada de Certidão
07/11/2023 12:09

Juntada de Certidão
07/11/2023 10:44

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2023 10:44

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
07/11/2023 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00