25/07/2024 15:43

Juntada de Certidão
07/07/2024 02:12

Recebidos os autos
07/07/2024 02:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/05/2024 01:10

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 01:10

Transitado em Julgado em 03/05/2024
03/05/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59
01/05/2024 01:08

Decorrido prazo de ARONIL WARITI WA NHIRORIRE em 29/04/2024 23:59
15/04/2024 01:19

Publicado Sentença em 15/04/2024.
13/04/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 16:36

Expedição de Outros documentos
11/04/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 16:36

Expedição de Outros documentos
11/04/2024 16:36

Indeferida a petição inicial
08/03/2024 11:12

Conclusos para decisão
21/02/2024 00:43

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024 03:41

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1064640-09.2023.8.11.0001 REQUERENTE: ARONIL WARITI WA NHIRORIRE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
07/02/2024 13:01

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 14:41

Conclusos para julgamento
03/02/2024 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2024 23:59.
10/12/2023 09:00

Juntada de Petição de outros documentos
29/11/2023 01:14

Decorrido prazo de ARONIL WARITI WA NHIRORIRE em 28/11/2023 23:59.
21/11/2023 05:27

Publicado Intimação em 21/11/2023.
18/11/2023 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 18:18

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 18:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/11/2023 18:18

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 19:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2023 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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