19/10/2022 10:12

Juntada de Certidão
19/09/2022 13:52

Recebidos os autos
19/09/2022 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/09/2022 17:52

Arquivado Definitivamente
13/09/2022 16:21

Transitado em Julgado em 10/08/2022
10/08/2022 10:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 10:38

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DE ASSOC ATLETICAS BCO DO BRASIL em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 10:38

Decorrido prazo de IRACELIA CRISTINA SANCHES ROMAM MALAQUIAS em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 10:36

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 09/08/2022 23:59.
19/07/2022 09:08

Publicado Intimação em 19/07/2022.
19/07/2022 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 09:08

Publicado Intimação em 19/07/2022.
19/07/2022 09:08

Publicado Intimação em 19/07/2022.
19/07/2022 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 09:08

Publicado Intimação em 19/07/2022.
19/07/2022 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

Vistos, Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Iracelia Cristina Sanches Romam Malaquias em desfavor de FENABB- Federação Nacional das Associações Atléticas do Banco do Brasil, Brasilseg Companhia de Seguros e Banco do Brasil, visando o recebimento de valores a titulo seguro Sustenta, em síntese, que celebrou junto as requeridas contrato de seguro que previa o pagamento de R$ 100.000,00 para o caso de diagnóstico de câncer, contudo ocorrido o sinistro em outubro de 2018 recebeu apenas o montante de R$ 57.245,59, que após contatou funcionários da instituição financeira o motivo pelo pagamento a menor, não tendo os mesmos esclarecido o motivo, sendo que em 6/7/2021 requisitou estrato bancários desde a data da contratação do seguro, permanecendo a instituição financeira inerte.

Assim pugna pela condenação das requeridas a complementação do pagamento já realizado, condenação por danos morais e suspensão dos reajustes até a solução do litigio.

Recebida a inicial (id. 66104113) restou frustrada tentativa de conciliação 74225220, tendo os requeridos apresentaram constatação id. 74221259, 75572575 e 76553510 onde os requeridos defendem em síntese a ilegitimidade passiva FENABB- Federação Nacional das Associações Atléticas do Banco do Brasil que teria atuado como estipulante e do Banco do Brasil que teria atuado como corretora, arguiram ainda a prescrição, tendo no mérito defendido a regularidade do pagamento e dos reajustes, pugnando pela improcedência da ação indenizatória. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

Respeitados os termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, devidamente cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito.

Inicialmente, necessária, pois, a análise da preliminar atinente a ilegitimidade da empresa FENABB- Federação Nacional das Associações Atléticas do Banco do Brasil e do Banco do Brasil, Com efeito, em que pese as requeridas efetivamente figurem como estipulante e corretora, não há como ser excluída do polo passivo da demanda, porquanto para além de terem atuado toda a negociação entabulada entre a seguradora e seu cliente é certo que o logotipo utilizado no contrato com a expressão “BB” num contrato celebrado dentro da agência do Banco do Brasil torna inequívoco aos olhos do consumidor comum de que a operação está sendo realizado por um grupo econômico integrado por todas as empresas indicadas no contrato, destacando-se neste ponto o uso da expressão “BB” no nome das empresas dentro de agência do Banco do Brasil apta a justificar tal conclusão do consumidor.

Assim, uma vez que as requeridas atuaran em toda a contratação havia, impõe-se aplicar a teoria da aparência, pois se fez passar como parte integrante nessa negociação, de maneira que o consumidor não pode ser prejudicado em razão disso.

Tratando-se, pois, de típica relação de consumo, as requeridas são responsáveis perante o consumidor, devendo responder igualmente em razão de integrar a cadeia de fornecedores do seguro, nos termos dos artigos 2º e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido: “APELAÇÕES.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA C/C DANOS MORAIS.

SEGURO DE VIDA.

RECUSA NO PAGAMENTO.

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO ESTIPULANTE.

LEGITIMIDADE.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DA ADMINISTRADORA DESPROVIDO.

RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se busca o cumprimento do contrato de seguro a administradora de consórcio estipulante que divulga o produto, recebe o valor do prêmio, expede apólice e presta as informações necessárias ao segurado.

O abalo emocional causado aos autores pela recusa da administradora requerida ao pagamento do valor estipulado na apólice de seguro configura dano moral. (TJMT.

N.U 0015875-66.2017.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2019, Publicado no DJE 18/07/2019)” “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO PRESTAMISTA.

RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENVOLVE SEGURADORA, ESTIPULANTE E BENEFICIÁRIO.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO.

RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.

NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RECURSO PREJUDICADO.

A administradora do consórcio, estipulante do contrato de seguro prestamista, deve integrar o polo passivo da demanda em que os filhos do segurado buscam receber a respectiva indenização, por se tratar de evidente hipótese de litisconsórcio necessário.

Verificada a ausência de citação, cabe ao julgador declarar de ofício a nulidade dos atos desde o momento em que a parte faltante deveria ter integrado a lide, e determinar que o autor promova a sua citação. (TJMT - Ap 37666/2018, DES.

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/08/2018, Publicado no DJE 17/08/2018)” Por conseguinte, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas requeridas FENABB e Banco do Brasil S/A.

Contudo, de rigor o acolhimento da prescrição.

De plano, no que toca à prescrição, cumpre destacar que se mostra incontroversa nos autos a aplicabilidade do art. 206 § 1, inciso II, alínea b do Código Civil Assim, resta apenas identificar o termo inicial para o computo do lapso prescricional, que no presente caso deve ser a data da ciência inequívoca da incapacidade.

Nesse ponto, em que pese meu respeito ao posicionamento jurídico apresentado pelo autor ao ponderar como parâmetro adequado a data em que solicitou extratos do Banco do Brasil e dos requeridos a data do sinistro, reputo que se tratando de pretensão atinente a divergência quanto ao valor efetivamente pago pela seguradora, entendo ser o termo inicial a data em que se deu o pagamento reputado insuficiente pela parte autora, qual seja, 3/12/2018 (id. 62103010), não sendo requerimento de emissão de extrato apto para interromper tal prazo ou mesmo renová-lo, visto que como se extrai do documento do id. 62103011 a “solicitação administrativa” se deu em julho de 2021 quando já prescrita a pretensão atinente a discussão quanto aos valores pagos pela seguradora em 2018.

Nesse Sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

INCÊNDIO.

SEGURO.

COMPLEMENTAÇÃO.

PRESCRIÇÃO ÂNUA.

TERMO INICIAL.

PAGAMENTO A MENOR. 1.

O termo inicial da prescrição ânua para o pedido de complementação de indenização securitária é a data do pagamento administrativo a menor. 2.

O pedido de reconsideração formulado em ambiente administrativo não tem o condão de interromper ou suspender o cômputo do prazo de prescrição. 3.

Recurso desprovido.(TJ-SC - AC: 00108473220088240036 Jaraguá do Sul 0010847-32.2008.8.24.0036, Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Data de Julgamento: 17/04/2018, Terceira Câmara de Direito Civil).

Assim, de rigor o reconhecimento da prescrição no que tange a cobrança atinente ao sinistro já indenizado.

Por outro lado, não vislumbro qualquer abusividade na cláusula atinente a atualização periódica das mensalidades do seguro, sendo certo que se extrai dos documentos que instruíram a inicial que os valores atinentes ao capital segurado também foram atualizados observando-se os mesmos critérios, inexistindo justificativa para a fixação dos valores até o julgamento definitivo da presente lide.

Por fim, fulminada pela prescrição a pretensão atinente a revisão dos valores pagos e reconhecida a ausência de abusividade de clausulas atinentes a renovação automática e atualização de mensalidades em contratos de seguro, quando observada equidade em tal atualização frente a atualização do capital segurado, reputo prejudicada a pretensão atinente a indenização por danos morais frente ao não reconhecimento dos ilícitos aventados.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulado na inicial quanto a suspensão de reajuste de mensalidades e indenização por danos morais, Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito tais pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como DECLARO prescrita a pretensão externada na exordial, quanto a majoração do pagamento realizado administrativamente pela seguradora, razão por que, com fulcro no art. 206 § 1, inciso II, alínea b do Código Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados esses em 10% do valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade já deferida.

P.I.C.
15/07/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 18:17

Julgado improcedente o pedido
26/03/2022 06:40

Decorrido prazo de IRACELIA CRISTINA SANCHES ROMAM MALAQUIAS em 25/03/2022 23:59.
04/03/2022 07:47

Publicado Intimação em 04/03/2022.
04/03/2022 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 15:02

Conclusos para decisão
03/03/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 05:45

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 14:22

Juntada de Petição de contestação
11/02/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 06:30

Juntada de Petição de contestação
10/02/2022 15:44

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2022 14:43

Juntada de Petição de substabelecimento
25/01/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
25/01/2022 15:58

Recebimento do CEJUSC.
25/01/2022 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
25/01/2022 15:50

Juntada de Petição de termo de audiência
25/01/2022 15:22

Juntada de Petição de contestação
24/01/2022 22:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/01/2022 11:51

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
21/01/2022 14:20

Recebidos os autos.
21/01/2022 14:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC
14/01/2022 14:29

Juntada de Certidão
14/01/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 13:52

Juntada de Certidão
14/01/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2022 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2022 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2021 06:27

Decorrido prazo de IRACELIA CRISTINA SANCHES ROMAM MALAQUIAS em 17/11/2021 23:59.
07/10/2021 20:24

Decorrido prazo de IRACELIA CRISTINA SANCHES ROMAM MALAQUIAS em 04/10/2021 23:59.
07/10/2021 20:20

Decorrido prazo de IRACELIA CRISTINA SANCHES ROMAM MALAQUIAS em 04/10/2021 23:59.
07/10/2021 20:20

Decorrido prazo de IRACELIA CRISTINA SANCHES ROMAM MALAQUIAS em 04/10/2021 23:59.
27/09/2021 01:29

Publicado Intimação em 27/09/2021.
27/09/2021 01:29

Publicado Intimação em 27/09/2021.
27/09/2021 01:29

Publicado Intimação em 27/09/2021.
25/09/2021 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
25/09/2021 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
25/09/2021 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
23/09/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
22/09/2021 16:05

Recebimento do CEJUSC.
22/09/2021 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
22/09/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 16:04

Audiência de Conciliação designada para 25/01/2022 15:30 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.
22/09/2021 16:02

Recebidos os autos.
22/09/2021 16:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC
22/09/2021 15:38

Embargos de Declaração Acolhidos
09/09/2021 14:35

Decorrido prazo de IRACELIA CRISTINA SANCHES ROMAM MALAQUIAS em 08/09/2021 23:59.
17/08/2021 09:21

Conclusos para decisão
17/08/2021 09:20

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 08:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2021 09:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/08/2021 06:17

Publicado Intimação em 16/08/2021.
14/08/2021 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021
12/08/2021 18:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 18:03

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 18:52

Conclusos para decisão
03/08/2021 18:52

Juntada de Certidão
03/08/2021 18:52

Juntada de Certidão
03/08/2021 18:47

Juntada de Certidão
03/08/2021 12:57

Recebido pelo Distribuidor
03/08/2021 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
03/08/2021 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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