22/09/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2025 17:35

Expedição de Outros documentos
28/03/2025 02:12

Decorrido prazo de CLEBIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59
25/03/2025 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 22:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/03/2025 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2025 17:33

Expedição de Mandado
06/02/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 28/01/2025 23:59
25/11/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos
24/08/2024 02:07

Decorrido prazo de CLEBIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 23/08/2024 23:59
24/08/2024 02:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 23/08/2024 23:59
03/08/2024 02:13

Publicado Decisão em 02/08/2024.
03/08/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 19:02

Expedição de Outros documentos
31/07/2024 19:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
31/07/2024 18:19

Conclusos para despacho
31/07/2024 16:38

Devolvidos os autos
31/07/2024 16:38

Processo Reativado
31/07/2024 16:38

Juntada de certidão do trânsito em julgado
31/07/2024 16:38

Juntada de petição
31/07/2024 16:38

Juntada de intimação
31/07/2024 16:38

Juntada de intimação
31/07/2024 16:38

Juntada de decisão
31/07/2024 16:38

Juntada de preparo recursal / custas isentos
31/07/2024 16:38

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
27/06/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 01:07

Decorrido prazo de CLEBIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 28/05/2024 23:59
07/05/2024 07:00

Publicado Sentença em 07/05/2024.
07/05/2024 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 14:32

Expedição de Outros documentos
03/05/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 14:32

Expedição de Outros documentos
03/05/2024 14:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/05/2024 13:28

Conclusos para julgamento
02/05/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 01:08

Decorrido prazo de CLEBIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 26/04/2024 23:59
13/04/2024 01:08

Publicado Decisão em 12/04/2024.
13/04/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 13:50

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:50

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 17:31

Conclusos para decisão
22/03/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 12:38

Decorrido prazo de CLEBIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 27/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:47

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1024459-57.2023.8.11.0003.

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: CLEBIO PEREIRA DE OLIVEIRA Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

A terminologia abstrata de “valor irrisório” pode se balizar pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.482,70 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 232,18 – Janeiro/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

No caso dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública a quitação no valor R$ 2.391,37 (dois mil e trezentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos).

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Igualmente, não há comprovação nos autos de que a Fazenda Pública tenha procedido com tentativa de conciliação prévia ou mesmo inscrito o débito em protesto.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Sem honorários de sucumbência.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO
31/01/2024 17:45

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 17:45

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 17:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/01/2024 12:48

Conclusos para julgamento
18/12/2023 02:49

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
28/11/2023 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2023 01:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 07/11/2023 23:59.
05/10/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 14:16

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 14:16

Decisão interlocutória
12/09/2023 11:15

Conclusos para despacho
12/09/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2023 20:48

Conclusos para despacho
12/08/2023 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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