14/08/2024 16:15

Juntada de Certidão
12/08/2024 12:58

Recebidos os autos
12/08/2024 12:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/08/2024 19:39

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 19:38

Transitado em Julgado em 19/02/2024
01/03/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 14:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/02/2024 07:15

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA ÁGUAS DE BARRA DO GARÇAS em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 07:15

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:17

Publicado Sentença em 30/01/2024.
30/01/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor da empresa Águas de Barra do Garças Ltda, imputando-lhe a prática do crime do artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei 9.605/98.

Na exordial acusatória é ilustrado que a empresa, no dia 14/04/2016, causou poluição com o lançamento de resíduos sólidos e líquidos no Rio Garças.

O fato decorreu do suposto extravasamento do esgoto em virtude de uma das bombas de sucção não estava funcionando adequadamente, de modo que houve o escoamento até o Rio Garças. É o que se relata.

Fundamento e decido.

Em atenção à narrativa contida na denúncia, percebe-se que há, de fato, informações que houve uma omissão penalmente relevante da empresa denunciada que culminou na poluição avaliada pelos agentes ambientais.

A situação que gera dúvida no presente caso diz respeito à capitulação jurídica realizada, pois há elementos de que o extravasamento da rede de esgoto decorreu tão somente pela falha nas bombas de sucção em operação.

Encerradas as diligências investigatórias e ofertada a denúncia, nossa Corte Suprema[1] , bem como o STJ[2], já tiveram a oportunidade de se debruçar acerca da incumbência do magistrado ao realizar o juízo de admissibilidade da denúncia.

Segundo nossas cortes superiores, não poderá o magistrado, no ato em que analisa a viabilidade da persecução penal, manifestar-se a respeito sobre a adequação típica, o que possui o condão de antecipar indevidamente o juízo de valor acerca do mérito da ação penal.

Neste mesmo caminho, compreendem que não poderia o magistrado alterar os parâmetros da denúncia formulada, o que configura violação ao princípio dispositivo, de tal sorte que a retificação da capitulação jurídica apenas poderia ser realizada na prolação da sentença, consoante dispõe o artigo 383 do CPP (emendatio libelli).

No entanto, em julgados mais recentes e atentando-se às inúmeras possibilidades oriundas da capitulação jurídica distinta antes do início da persecução penal (v.g. transação penal, ANPP, incompetência), o STJ vem compreendendo pela possibilidade de alteração da tipificação do delito imputado, merecendo ser destacado um trecho de julgado mais recente da referida corte: O momento adequado para aplicar o instituto da emendatio libelli, nos termos do art. 383 do CPP, é o da prolação da sentença, porquanto o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação legal nela contida - que é dotada de caráter provisório.

Admite-se, excepcionalmente, a antecipação da emendatio libelli se a equivocada subsunção típica prejudicar a competência absoluta ou o rito procedimental, ou se houver restrição de benefícios penais por excesso de acusação, o que não ocorre in casu. (STJ, AgRg no AREsp 0009298-19.2016.4.03.6181/SP, rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgamento: 19/02/2019, DJe: 11/03/2019).

Bem colocadas estas premissas, é possível a compreensão de que, não obstante a redação do artigo 383 do CPP conter o termo “tenha de aplicar pena”, o princípio que materializa o mencionado dispositivo (consubstanciação), diz respeito ao entendimento de que, no processo penal, o objeto da demanda é delimitada pelo fato criminoso.

Desta percepção, apesar da impossibilidade de realizar indevida valoração acerca do crime imputado ao acusado, não se pode ignorar que a capitulação jurídica distinta pode culminar na alteração dos pressupostos de procedibilidade da ação penal (v.g. representação, causa impeditiva/suspensiva, prescrição).

Frente a este cenário, necessário verificar a presença do elemento volitivo que fundamenta a responsabilização penal da pessoa jurídica no ordenamento jurídico.

Muito embora uma parcela da doutrina mundial se filie à concepção romano-germânica em que vige o princípio societas delinquerer non potest, que concebe a inadmissibilidade de responsabilização penal das empresas, no Brasil a Constituição Federal de 1988 admitiu sua existência por delitos contra a ordem econômica (art. 173, § 5º) e em desfavor do meio ambiente (art. 225, § 3), sendo este último regulamentado pela Lei 9.605/98.

Porém, é de se notar que a pessoa jurídica não pode ser concebida penalmente como ser humano, de tal sorte que a responsabilização não deixa de ser pessoal e atingir o indivíduo e/ou a coletividade que a compõe, o que denota a imprescindibilidade de adaptação dos institutos penais às pessoas que constituem uma ficção jurídica, desprovida das características inerentes à condição humana.

Neste ponto reside uma das principais adaptações na responsabilidade penal da pessoa jurídica, que consiste na avaliação dos elementos do dolo: vontade e consciência. É certo que o dolo e a culpa são elementos que advém da possibilidade da imputação subjetiva à conduta humana, daí porque seria difícil avaliar a eventual prática criminal perpetrada pela pessoa jurídica à luz destes substratos contidos na tipicidade.

Assim, mesmo que agasalhada a tese da imputação penal à pessoa jurídica, não se pode olvidar que o juízo de reprovabilidade da conduta, de caráter psicológico-normativo, será aferido a partir do comportamento humano.

Por meio de tais ideias, tornou-se necessária a adaptação dos institutos inerentes à prática do tipo penal pelas pessoas jurídicas, de modo que haja uma avaliação de um defeito organizacional estrutural que propiciou um ato criminoso.

A tese aqui trazida, desenvolvida na Espanha e apresentada por Gordilho[3], diz respeito à concepção de que o dolo, tal como é defendido pela teoria finalista, que é avaliado pela consciência e vontade do agente na prática do ilícito, é abordado para as pessoas jurídicas, sobre os níveis de risco em confluência com a ausência da sua vontade de efetuar seu controle.

Afinal, não podemos aqui agasalhar o entendimento supérfluo de que o dolo é apenas o produto da vontade de seus sócios (dolos superpostos), porquanto não consiste em uma manifestação estritamente interna de cada agente, mas pode ser capturado a partir de uma lógica reconhecida para a atribuição de significados[4].

Dentro deste cenário, percebe-se que o dolo da pessoa jurídica poderá ser aferido a partir da conduta imputada jungida às circunstâncias do fato delitivo e a adoção de seus agentes, bem como o benefício auferido em virtude do ocorrido.

Não por outra razão, afirma-se que o ordenamento jurídico brasileiro, em virtude da concepção do elemento vontade como núcleo criador de uma pessoa jurídica, adotou a Teoria da Realidade, concebida por Otto Gierke.

Agasalhada a referida teoria, o tribunal catarinense já se debruçou acerca da possibilidade de desclassificação da poluição dolosa para culposa.

Segundo o referido tribunal, o dolo pode ser aferido a partir da conduta dos agentes da empresa para evitar o dano ambiental, sendo salutar transcrever o trecho do julgado neste sentido: Inviável a desclassificação da conduta para poluição culposa quando os réus não adotaram qualquer providência para impedir que o sistema manual de acionamento das máquinas que armazenam substâncias tóxicas, localizadas próximo ao leito do rio, impeçam o despejo acidental de substâncias nas águas. (TJ-SC, Ap. 710744 SC 2009.071074-4, rel.

Carlos Alberto Civinski, Quarta Câmara Criminal, julgamento: 21/07/2011).

Por tudo que foi exposto e após analisar detidamente a narrativa contida nos autos, verifica-se que o lançamento de esgoto diretamente para o Rio Garças decorreu do transbordamento do resíduo armazenado no tanque pertencente à empresa. É de certa forma evidente que a empresa, à luz da sistema protetivo ao meio ambiente, poderá ser responsabilizada, de forma objetiva, na esfera cível.

Isto porque, independente de culpa, a empresa, na condição de concessionária de serviço público e à luz da legislação ambiental, responderá pelo dano causado.

O que não se pode permitir é a possibilidade de responsabilização objetiva na esfera penal, de tal sorte que é necessário aferir o dolo da empresa, que deverá ser examinado, conforme dito alhures, pelos elementos que lastrearam o extravasamento.

Conforme aferido e narrado na exordial acusatória, uma das bombas de sucção não estava funcionando adequadamente, de modo que, tão logo constatada a falha no equipamento, a empresa empreendeu esforços em solucionar o problema e cessar o escoamento do esgoto, calhando transcrever o trecho do Relatório Técnico nº 8728479/DUDBARRA/SURAC/2016 (ID 86928028): O representante da empresa, informou à equipe da SEMA que havia recebido ligação da equipe de manutenção relatando que estavam no local e já haviam providenciado os reparos, sanando o problema.

Para além disso, não foi ilustrado nas investigações algum elemento que demonstre a existência de falhas prévias ou mesmo que os funcionários da empresa detinham conhecimento acerca da necessidade de manutenção dos aparelhos.

Afinal, estar-se-ia imputando a prática do crime de poluição, na figura art. 54, § 2º, inciso V, da Lei 9.605/98), de modo que deveria ser demonstrado, no mínimo, a existência da figura do dolo eventual.

De igual sorte, fosse demonstrada que houve a exigência da adoção de outras medidas de precaução, poderia se cogitar na subsunção ao tipo do § 3º do mencionado dispositivo.

O que se nota, portanto, é que não há indícios de eventual omissão dolosa pela empresa denunciada, mas sim de que não adotou as medidas necessárias para a conservação do bem.

Em virtude da negligência na reparação dos bens e com fundamento no artigo 383 do CPP, percebe-se o fato ilustrado pelo Ministério Público na denúncia não se refere à figura da poluição dolosa (art. 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98), mas sim do referido crime na sua modalidade culposa (art. 54, § 1º, da Lei 9.605/98).

Por consequência da nova atribuição jurídica ao fato em análise, verifica-se que o preceito secundário do delito em examinado comina pena máxima de 01 (um) ano.

Nesse caminho, não recebida a denúncia até a presente data, não é possível se cogitar a ocorrência de nenhuma das causas de interrupção da prescrição delineadas no artigo 117 do Estatuto Repressivo.

Assim sendo, tenho em vista que o lapso temporal decorrido atingiu o pico antevisto no Código de Penal (art. 109, V), motivo exigível do reconhecimento a ser realizado por este juízo da supressão do direito de punir conferido ao Estado em razão das consequências de sua inatividade.

Frente ao exposto, atento à realidade fática do feito e com fulcro na sapiência extraída do art. 107, inciso IV, jungida a do art. 109, inciso V, ambos profetizados no Código penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime ambiental em apreço.

Retifique-se o fluxo processual para o fim de constar como procedimento criminal ambiental "[JECRIM]".

Expeça-se o necessário.

Após o trânsito em julgado providencie as baixas e anotações necessárias.

P.R.I.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] STF, HC nº 87324, rel.

Min.

Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 10/04/2007. [2] STJ, RHC nº 27.628/GO, rel.

Min.

Jorge Mussi, julgado em 13/11/2012. [3] GORDILHO, Rafael Aguilera.

Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal.

In: Imputação subjetiva da pessoa jurídica: Dolo eventual, culpa consciente e o ‘juízo probabilístico do risco’.

Vol. 10, nº 1, 2022, p. 97. [4] PALMA, Maria Fernanda.

Dolo eventual e culpa em Direito Penal.

In: Problemas Fundamentais de Direito Penal.

Lisboa: Universidade Lusíada, 2002, p. 57.
28/01/2024 13:02

Expedição de Outros documentos
28/01/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2024 13:02

Expedição de Outros documentos
28/01/2024 13:02

Extinta a punibilidade por prescrição
19/09/2023 12:36

Conclusos para decisão
18/09/2023 22:08

Juntada de Petição de denúncia
12/09/2023 02:28

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.
05/08/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2023 17:18

Expedição de Outros documentos
05/08/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 01:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2023 23:59.
01/06/2023 16:43

Conclusos para decisão
04/05/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 12:38

Expedição de Outros documentos
21/04/2023 00:19

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.
19/04/2023 10:41

Juntada de Petição de termo
19/04/2023 10:41

Juntada de Petição de termo de declarações
19/04/2023 10:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/04/2023 10:41

Juntada de Petição de termo de declarações
19/04/2023 10:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/04/2023 10:41

Juntada de Petição de termo
19/04/2023 10:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/04/2023 10:41

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
13/12/2022 13:44

Expedição de Outros documentos
05/12/2022 23:34

Juntada de Petição de manifestação mp-pjc
10/11/2022 13:30

Expedição de Outros documentos
06/11/2022 16:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2022 23:59.
29/09/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 10:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2022 23:59.
02/09/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 18:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2022 23:59.
09/08/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
07/08/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 17:16

Conclusos para despacho
07/06/2022 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/06/2022 13:18

Recebidos os autos
07/06/2022 13:18

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2022 13:13

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2022 13:13

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2022 13:13

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2022 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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