TJMT - 1051918-11.2021.8.11.0001
1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/03/2024 20:42
Juntada de Certidão
-
19/11/2023 01:12
Recebidos os autos
-
19/11/2023 01:12
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
19/10/2023 14:38
Arquivado Definitivamente
-
19/10/2023 14:37
Juntada de
-
18/09/2023 10:21
Juntada de Petição de informações geográficas
-
18/08/2023 13:12
Juntada de Petição de informações geográficas
-
18/08/2023 06:01
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.
-
17/08/2023 11:03
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.
-
17/08/2023 11:03
Decorrido prazo de EUNICE GOMES CORREIA em 16/08/2023 23:59.
-
01/08/2023 04:07
Publicado Sentença em 01/08/2023.
-
01/08/2023 04:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
-
28/07/2023 15:06
Expedição de Outros documentos
-
28/07/2023 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2023 15:06
Expedição de Outros documentos
-
28/07/2023 15:06
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
28/07/2023 13:34
Conclusos para decisão
-
24/07/2023 07:50
Juntada de Petição de informações geográficas
-
22/07/2023 00:48
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.
-
19/07/2023 14:17
Juntada de Petição de informações geográficas
-
12/07/2023 15:49
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2023 23:44
Decorrido prazo de EUNICE GOMES CORREIA em 19/05/2023 23:59.
-
12/05/2023 00:40
Publicado Intimação em 12/05/2023.
-
12/05/2023 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
-
10/05/2023 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2023 10:14
Expedição de Outros documentos
-
10/05/2023 09:40
Expedição de Outros documentos
-
10/05/2023 09:40
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2023 21:26
Recebidos os autos
-
23/04/2023 21:26
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
-
23/04/2023 21:25
Juntada de certidão da contadoria
-
20/03/2023 15:32
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
20/03/2023 15:32
Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
-
08/03/2023 17:28
Juntada de Petição de manifestação
-
03/03/2023 04:46
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.
-
01/03/2023 16:11
Juntada de Petição de manifestação
-
10/02/2023 07:04
Publicado Sentença em 10/02/2023.
-
10/02/2023 07:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
-
08/02/2023 08:07
Expedição de Outros documentos
-
08/02/2023 08:07
Expedição de Outros documentos
-
08/02/2023 08:07
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
07/02/2023 13:35
Conclusos para julgamento
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02/02/2023 00:33
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2023 23:59.
-
14/11/2022 07:17
Decorrido prazo de EUNICE GOMES CORREIA em 08/11/2022 23:59.
-
12/11/2022 23:01
Decorrido prazo de EUNICE GOMES CORREIA em 08/11/2022 23:59.
-
08/11/2022 08:16
Publicado Decisão em 07/11/2022.
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05/11/2022 07:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
-
03/11/2022 18:10
Expedição de Outros documentos.
-
03/11/2022 18:10
Expedição de Outros documentos.
-
03/11/2022 18:10
Decisão interlocutória
-
03/11/2022 11:17
Conclusos para despacho
-
01/11/2022 18:22
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
01/11/2022 18:22
Processo Desarquivado
-
31/10/2022 12:29
Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
-
29/09/2022 14:38
Arquivado Definitivamente
-
29/09/2022 14:38
Transitado em Julgado em
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13/09/2022 23:26
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2022 23:59.
-
11/09/2022 07:16
Decorrido prazo de EUNICE GOMES CORREIA em 09/09/2022 23:59.
-
01/09/2022 05:05
Publicado Sentença em 01/09/2022.
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01/09/2022 05:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
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30/08/2022 14:10
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 14:10
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 14:10
Embargos de Declaração Acolhidos
-
05/08/2022 11:33
Conclusos para despacho
-
04/08/2022 18:09
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2022 23:59.
-
21/07/2022 14:27
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2022 10:41
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2022 23:59.
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29/06/2022 22:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
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23/06/2022 02:38
Publicado Sentença em 23/06/2022.
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23/06/2022 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
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22/06/2022 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051918-11.2021.8.11.0001.
REQUERENTE: EUNICE GOMES CORREIA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
Vistos.
Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.
DECIDO.
Trata-se de ação de cobrança proposta por EUNICE GOMES CORREA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que narra à parte autora que foi contratada de forma temporária como professora nos períodos compreendidos entre 2014 a 2018, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, tendo os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.
Aduz que durante a vigência dos contratos temporários não foram depositados os valores correspondentes as parcelas do FGTS, razão pela qual pretende a declaração de nulidade dos contratos temporários, assim como o pagamento das mencionadas verbas salariais de todo o período imprescrito.
Citado, o requerido deixou o prazo assinalado para apresentar contestação transcorrer in albis.
Pois bem.
A priori, verifica-se que o Estado de Mato Grosso apresentou a contestação fora do prazo legal, de sorte que DECRETO-LHE a revelia.
Contudo, e considerando a indisponibilidade do interesse público posto em juízo (artigo 345, II, CPC), deixo de aplicar os seus efeitos.
No que tange a tese de prescrição dos valores cobrados, é necessário mencionar que o Supremo Tribunal Federal, no ARE n.º 7092012, com repercussão reconhecida, julgado em 13/11/2014, firmou entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS está regulado no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e, na ocasião, por razões de segurança jurídica, a Corte Suprema decidiu modular os efeitos da referida decisão, de maneira a se aplicar o prazo prescricional que se consumar primeiro, ou seja, o trintenário, contado do termo inicial do contrato de trabalho ou o quinquenal, a partir da data da decisão do Supremo.
Recurso extraordinário.
Direito do Trabalho.
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Cobrança de valores não pagos.
Prazo prescricional.
Prescrição quinquenal.
Art. 7º, XXIX, da Constituição.
Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária.
Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990.
Segurança jurídica.
Necessidade de modulação dos efeitos da decisão.
Art. 27 da Lei 9.868/1999.
Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc.
Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min.
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 - PUBLIC 19-02-2015).
No voto do relator constou: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos).
Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos.
Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.
Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente.
Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento”.
Após o julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho atualizou sua jurisprudência, editando a Súmula 362 do TST, para se adequar aos parâmetros do STF, com a seguinte redação: FGTS.
PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015.
I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).
No mesmo sentido, segue jurisprudência da Turma Recursal Mato-grossense, in verbis: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO – COBRANÇA DE FGTS – PLEITO DE NULIDADE DOS CONTRATOS E RECOLHIMENTO DE FGTS – SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE IMPRESCRITIBILIDADE DE AÇÃO DECLARATÓRIA – ALEGAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ENTENDIMENTO DO STF (ARE 709212) – JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 608 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral (Tema 608), atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 para 5 anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados do FGTS.
O prazo prescricional relativo aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), nos moldes do entendimento fixado pelo STF em sede de recurso extraordinário e da súmula 362, do TST, deve observar as regras de transição.
Portanto, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso quando daquele julgamento, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, de modo que o prazo aqui a ser contado é quinquenal.
Aliás, não há se falar em imprescritibilidade, pois a presente ação não é meramente declaratória, havendo pedido de condenação ao pagamento de valores, de modo que correto o reconhecimento da prescrição.
Sentença mantida.
Recurso desprovido. (N.U 1005819-82.2018.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, DJE 22/08/2021).
Assim, repita-se que as ações ajuizadas até 13/11/2019 observam a prescrição trintenária, e não a quinquenal.
In casu, a ação foi ajuizada em 31/12/2021, enquanto que, a cobrança das verbas citadas na inicial se refere ao período de 2014 a 2018, restando, portanto, prescritas as parcelas anteriores a 31/12/2016, eis que precedem ao quinquênio de propositura desta ação.
Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se os contratos firmados entre a autora e o ente requerido são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pedido da autora.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT.
Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo.
Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90.
O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.
Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc.
IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2.
Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3.
O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4.
Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021).
Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a autora laborou para o Estado de Mato Grosso, exercendo a função de Professora de Educação Básica entre 2014 a 2018, de forma sucessiva, vez que o seu contrato era rescindido no final de cada ano letivo e renovado no início do ano letivo subsequente, conforme demonstram os documentos de ids. 73242113 ao 73242117.
Com relação a esses períodos, não há nos autos documentos comprovantes de depósitos do montante correspondente ao FGTS referente ao período trabalhado e citado na inicial, de sorte resta demonstrado o direito constitutivo da parte autora, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Por fim, quanto à correção monetária e aos juros de mora deve prevalecer o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, fixando o Tema nº 905.
Vejamos: “(...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.
As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (...)”.
Dessa forma, deve ser aplicado o IPCA-E no tocante à correção monetária, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e quanto aos juros de mora estes devidos desde a citação, utilizando-se a partir de julho de 2009: remuneração oficial da caderneta de poupança (TR).
Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) Reconhecer a PRESCRIÇÃO das verbas devidas cinco anos antes da propositura da presente ação, qual seja 31/12/2016; b) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes pelos períodos de 2014 até 2018, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas; c) CONDENAR o Estado de Mato Grosso, em relação ao período NÃO PRESCRITO, ao pagamento correspondente aos depósitos de FGTS referente ao período acima reconhecido, excluído dos valores aqueles prescritos, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ), respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.
Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas.
CUMPRA-SE, expedindo o necessário.
Cuiabá, data registrada no sistema.
José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE -
21/06/2022 11:52
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2022 11:52
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2022 11:52
Julgado procedente o pedido
-
03/05/2022 07:38
Conclusos para julgamento
-
09/03/2022 11:54
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.
-
24/01/2022 15:43
Publicado Intimação em 24/01/2022.
-
22/01/2022 16:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
-
07/01/2022 17:44
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
-
07/01/2022 17:43
Expedição de Outros documentos.
-
07/01/2022 17:43
Expedição de Outros documentos.
-
31/12/2021 19:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/12/2021
Ultima Atualização
25/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução de cumprimento de sentença • Arquivo
Petição inicial em pdf • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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