11/02/2025 18:12

Juntada de Certidão
09/12/2024 02:15

Recebidos os autos
09/12/2024 02:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/12/2024 02:15

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 02:39

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 18:14

Expedição de Outros documentos
10/10/2024 18:14

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
09/10/2024 15:53

Juntada de Alvará
09/10/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:33

Expedição de Outros documentos
09/10/2024 11:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/10/2024 02:08

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 01/10/2024 23:59
01/10/2024 13:19

Conclusos para decisão
01/10/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 13:19

Expedição de Outros documentos
30/09/2024 12:20

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DANIELLY CRISTINA YAMAZAKI em 16/09/2024 23:59
10/09/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:30

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 02:36

Publicado Intimação em 09/09/2024.
07/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 17:45

Expedição de Outros documentos
06/09/2024 17:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/09/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 17:47

Expedição de Outros documentos
05/09/2024 17:45

Processo Reativado
05/09/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 14:02

Transitado em Julgado em 04/09/2024
04/09/2024 02:10

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 03/09/2024 23:59
20/08/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:47

Publicado Sentença em 20/08/2024.
20/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
17/08/2024 19:13

Expedição de Outros documentos
17/08/2024 19:12

Juntada de Projeto de sentença
17/08/2024 19:12

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2024 12:34

Conclusos para julgamento
14/06/2024 14:39

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 13/06/2024 23:59
14/06/2024 10:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/06/2024 14:46

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 01:26

Publicado Despacho em 06/06/2024.
06/06/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 14:24

Expedição de Outros documentos
04/06/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 14:19

Conclusos para decisão
26/04/2024 14:19

Recebimento do CEJUSC.
26/04/2024 14:19

Juntada de Termo de audiência
26/04/2024 14:17

Audiência de conciliação realizada em/para 26/04/2024 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
26/04/2024 12:32

Recebidos os autos.
26/04/2024 12:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/04/2024 10:57

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2024 10:46

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2024 01:16

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 18/04/2024 23:59
18/04/2024 01:12

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 17/04/2024 23:59
18/04/2024 01:11

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 17/04/2024 23:59
14/04/2024 01:06

Publicado Citação em 11/04/2024.
14/04/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
11/04/2024 01:05

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 10/04/2024 23:59
10/04/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 01:39

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 19:05

Expedição de Outros documentos
09/04/2024 19:05

Expedição de Outros documentos
09/04/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 19:04

Expedição de Outros documentos
08/04/2024 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:26

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 12:18

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/03/2024 23:59.
17/03/2024 21:00

ExpediÃ§Ã£o de Outros documentos
09/03/2024 08:55

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 01:32

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/02/2024 23:59.
06/03/2024 13:46

Conclusos para decisão
05/03/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 04:02

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 29/02/2024 23:59.
23/02/2024 18:59

Publicado Citação em 22/02/2024.
23/02/2024 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
23/02/2024 18:52

Publicado Decisão em 20/02/2024.
23/02/2024 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
21/02/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 17:58

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 17:58

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo 1005290-53.2024.8.11.0002 Reclamante: Zildisnety Lemes da Silva Reclamado: Energisa Matogrosso – Distribuidora de Energia S/A.

Vistos. 1.

Síntese.

Cuida-se de RECLAMAÇÃO proposta por ZILDISNETY LEMES DA SILVA em face de ENERGISA MATOGROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A objetivando a concessão de tutela provisória de urgência antecipatória “no sentido de que a Requerida ENERGISA, de imediato seja compelida há EMITIR o boleto (fatura) de pagamento, conforme o que foi acordado no contrato nº 005178397, do mês de janeiro/2024, fevereiro/2024, cada um no valor de R$ 68,79 (sessenta e oito reais e setenta e nove centavos) sem juros, que corresponde ao acordo firmado entre ambos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, logo que abstenha-se de incluir o nome da Requerente do Serviço de Proteção ao Crédito SPC/SERASA, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), determinando-se que cumpra o presente mandado em caráter de urgência;”.

DECIDO. 1.1 Da inversão do ônus da prova.

Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

Ademais, “entende-se que a “inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente””. (AgInt no AREsp 1758633/MG, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) No caso concreto pode-se verificar verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial, além da hipossuficiência probatória da parte autora, além do que já produziu, cabendo a parte reclamada demonstrar a regularidade do acordo e emissão das faturas, sob pena de transferir ao consumidor o ônus de produzir prova negativa.

Nesses termos, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA, com vistas a garantir equilíbrio e isonomia entre as partes, e por se consubstanciar em regra de instrução e não de julgamento. 1.2 Da tutela antecipada provisória de urgência.

Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada.

Após analisar atentamente os autos verifica-se que a hipótese retrata acordo para quitação de atrasados entre as partes com suposta omissão em emitir as faturas para pagamento.

Restou demonstrado, portanto, a razoabilidade da pretensão.

Caracterizada a relevância dos fundamentos do pedido, me convenço que, no caso vertente, há lastro probatório mínimo a amparar a pretensão liminar.

Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão.

Ante o exposto, INVERTO o ônus da prova e CONCEDO a tutela de urgência antecipada determinando a RECLAMADA: a) EMITA as faturas referente ao acordo entre as partes, no prazo máximo de 05 (cinco) dias; b) com fundamento nos artigos 297, caput c/c 537, caput, §1º, I e II, do Código de Processo Civil, fixo multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento visando a garantir a efetivação da tutela concedida. 2.

Atos processuais/ordinatórios/etc...

Cite-se e intime-se a parte RECLAMADA para comparecimento em audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que o não comparecimento à audiência implicará em confissão e revelia (art. 20, Lei n.º 9.099/95), presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela Reclamante, e será proferida sentença pelo magistrado (art. 23, Lei n.º 9.099/95), oportunidade em que poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, ressalvando, ainda que a ausência da Reclamante implicará em extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95).

Após, à parte RECLAMANTE para, querendo em igual prazo, apresentar IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO.

Procedimento do Juízo 100% Digital.

Int.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
16/02/2024 21:09

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 21:09

Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005290-53.2024.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.582,18 ESPÉCIE: [Abatimento proporcional do preço]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ZILDISNETY LEMES DA SILVA Endereço: RUA RONDONÓPOLIS, s/n, (LOT NÚCLEO G AMP), GLÓRIA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78141-060 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Endereço: REDE CEMAT, 184, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 1 - JECR Data: 26/04/2024 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

VÁRZEA GRANDE, 15 de fevereiro de 2024
15/02/2024 10:49

Conclusos para decisão
15/02/2024 10:49

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 10:49

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 10:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/02/2024 10:49

Audiência de conciliação designada em/para 26/04/2024 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
15/02/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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