11/07/2025 01:28

Decorrido prazo de GUSTAVO BRASIL TOURINHO em 10/07/2025 23:59
03/07/2025 02:56

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 01:43

Expedição de Outros documentos
01/07/2025 01:43

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
18/06/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 12:18

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 03:10

Decorrido prazo de COLEGIO ATRIO EDUCACIONAL LTDA em 17/06/2025 23:59
18/06/2025 03:10

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DIAS RIBEIRO em 17/06/2025 23:59
16/06/2025 05:19

Publicado Sentença em 16/06/2025.
14/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 18:33

Juntada de Alvará
12/06/2025 17:04

Expedição de Outros documentos
12/06/2025 17:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2025 09:24

Decorrido prazo de COLEGIO ATRIO EDUCACIONAL LTDA em 10/06/2025 23:59
11/06/2025 09:24

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DIAS RIBEIRO em 10/06/2025 23:59
04/06/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 12:38

Conclusos para decisão
04/06/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 09:12

Publicado Despacho em 03/06/2025.
04/06/2025 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 19:04

Expedição de Outros documentos
30/05/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 02:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
09/04/2025 14:11

Conclusos para julgamento
09/04/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 03:55

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 17:45

Expedição de Outros documentos
01/04/2025 17:45

Rejeitada a exceção de pré-executividade
07/01/2025 14:51

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:47

Recebidos os autos
07/01/2025 14:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem
07/01/2025 10:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/08/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/08/2024 13:02

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
16/08/2024 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 17:41

Conclusos para despacho
29/05/2024 17:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2024 17:40

Processo Reativado
29/05/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 01:09

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 01:09

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 01:09

Decorrido prazo de COLEGIO ATRIO EDUCACIONAL LTDA em 27/05/2024 23:59
28/05/2024 01:11

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DIAS RIBEIRO em 27/05/2024 23:59
14/05/2024 01:14

Publicado Sentença em 13/05/2024.
11/05/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 15:24

Expedição de Outros documentos
09/05/2024 15:24

Juntada de Projeto de sentença
09/05/2024 15:24

Julgado procedente o pedido
19/04/2024 05:03

Juntada de entregue (ecarta)
10/04/2024 17:32

Conclusos para decisão
10/04/2024 17:32

Recebimento do CEJUSC.
10/04/2024 17:29

Juntada de Termo de audiência
10/04/2024 17:28

Audiência de conciliação realizada em/para 10/04/2024 16:40, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
09/04/2024 13:18

Recebidos os autos.
09/04/2024 13:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC
11/03/2024 04:15

Juntada de entregue (ecarta)
23/02/2024 03:49

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DIAS RIBEIRO em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2024 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2024 03:18

Publicado Decisão em 15/02/2024.
11/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

1.

Relatório Trata-se de indenização por danos morais em que a parte requer, em sede liminar, a retirada do nome do requerente do rol de maus pagadores.

Breve relato. 2.

Fundamentação Primeiramente, recebo a inicial, vez que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não sendo caso de rejeição da peça inaugural.

Tendo em vista as disposições trazidas pelo Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015), a pretensão cinge-se em tutela provisória de urgência, sendo exigido para sua concessão, “a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ‘fumus boni iuris’) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como ‘periculum in mora’) (art. 300, CPC)” (Curso de Direito Processual Civil; teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, p. 594).

Neste esteio, assente que o fumus boni juris, também conhecido como fumaça do bom direito, deve ser entendido como a suposição de verossimilhança de direito que o julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida.

O magistrado deve decidir prima facie com base na presunção de que a alegação possua suficiente base legal.

Sendo assim, há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto.

Já o periculum in mora, ou, perigo da demora é o risco de decisão tardia em razão da demora da prestação jurisdicional por parte do Estado.

Desta maneira, o pedido das partes deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão sempre que o caso apresente possibilidade de dano grave e de difícil reparação.

Para garantir o contraditório e a ampla defesa e diante da natureza constitucional do princípio da segurança jurídica, só admitir-se-á a antecipação de tutela caso haja risco de se frustrar a garantia da maior efetividade da jurisdição.

A tutela antecipada objetiva o adiantamento dos efeitos da decisão final a ser proferida em processo de conhecimento com a finalidade de evitar dano ao direito subjetivo da parte.

Nas palavras do Ilustre Doutrinador Humberto Theodoro Júnior (2009, p. 664): “Diz-se, na espécie, que há antecipação de tutela porque o juiz se adianta para, antes do momento reservado ao normal julgamento do mérito, conceder à parte um provimento que, de ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia e prolatada a sentença definitiva.

Justifica-se a antecipação da tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida.

Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato”.

Assim sendo, a prova inequívoca a que se refere o legislador não é aquela que baste para a prolação da sentença, e sim, aquela que seja suficiente para o convencimento magistrado quanto à existência de verossimilhança nas alegações levantadas pela parte.

Assim, os fundamentos apresentados por aquele que pretende a tutela antecipada devem ser relevantes e apoiados em prova idônea.

Pois bem, alega a parte autora que foi surpreendida com a negativação de seu nome referente a dívidas originadas junto à requerida, todavia, ao menos por ora, não é possível extrair a inexistência da relação jurídica entre as partes e ilegitimidade da cobrança.

Como já destacado, a tutela só se concede quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No respeitante é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça: E M E N T A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – ART. 300, CPC –– PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – AGRAVO DESPROVIDO.

Não estando presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência (art. 300 do CPC), ao menos em uma cognição não exauriente, o indeferimento é medida que se impõe. (TJ-MT 10013699720218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

LIMINAR.

PERICULUM IN MORA AUSENTE.

DEFERIMENTO INSUSTENTÁVEL.

RECURSO PROVIDO. 1.

A concessão da tutela jurisdicional provisória de urgência, em forma de liminar, pressupõe dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. 2.

Ausente um dos requisitos mencionados, a medida deve ser indeferida e a suspensão do processo administrativo, via de consequência, revogada. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido para indeferir a liminar. (TJ-MG - AI: 10000210319414001 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021) Assim sendo, considerando que as alegações demandam de maior dilação probatória, encontra-se prematuro o deferimento do pedido de tutela. 3.

Dispositivo I – INDEFIRO o pedido de tutela antecipada pleiteada.

II – Recebo a inicial, pois satisfeitos os requisitos legais.

III – Aguardem-se a audiência de conciliação.

Rondonópolis, assinado e datado digitalmente.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
08/02/2024 14:47

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 14:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2024 17:26

Conclusos para decisão
07/02/2024 17:26

Audiência de conciliação designada em/para 10/04/2024 16:40, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
07/02/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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