03/06/2024 15:42

Juntada de Certidão
20/05/2024 01:10

Recebidos os autos
20/05/2024 01:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/03/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:46

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 20:49

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA MEDEIROS em 06/03/2024 23:59.
14/02/2024 03:23

Publicado Sentença em 14/02/2024.
11/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029456-03.2022.8.11.0041.

REQUERENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA MEDEIROS ESPÓLIO: DUPLANIL MARTINS PEIXOTO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO proposta por MARIA APARECIDA FERREIRA MEDEIROS em face do espolio de DUPLANIL MARTINS PEIXOTO.

A Requerente prestou serviços à Sra.

Duplanil de 05/06/2020 à 24/10/2020 e de 07/03/2021 à 22/09/2021.

Considerando que alguns direitos trabalhistas foram sonegados pela Sra.

Duplanil, a Requerente foi compelida a ajuizar uma reclamação trabalhista em desfavor da de cujus.

No bojo da reclamação trabalhista a Requerente, o inventariante e os herdeiros firmaram um acordo, através do qual ficou pactuado que o espólio representado pelo inventariante, com a concordância dos herdeiros, pagará a parte Requerente, mediante habilitação do crédito na ação de inventário, a quantia de R$ 51.252,48, sendo R$ 43.595,95, referente ao crédito da reclamante, incluindo FGTS e multa de 40% e R$ 7.716,00 referente à contribuição social, para quitação dos pedidos da inicial e extinto contrato de trabalho.

A inicial veio acompanhada dos documentos necessários a propositura da ação judicial, (procuração, declaração de Hipossuficiência, ata de audiência, ao qual Homologou o acordo das partes, integra do processo trabalhista).

Despacho, em (id: 91885928), i) concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, por ora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Apense-se aos autos nº 1043185-33.2021.8.11.0041.

Após, intime – se o inventariante para se manifestar nos presentes autos no prazo legal.

Mandado de intimação expedido em (id: 92887860), i) certidão de intimação positiva do Sr.

Carlos Henrique Martins Peixoto, ao qual é inventariante no processo de n° 1043185-33.2021.8.11.0041.

Certidão de decurso de prazo do requerido, (id: 101545543), decorreu o prazo do inventariante, sem que houvesse, até a presente data, qualquer manifestação.

Vieram os autos conclusos para Sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Cuida-se de AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO proposta por MARIA APARECIDA FERREIRA MEDEIROS em face do espolio de DUPLANIL MARTINS PEIXOTO.

A Requerente foi compelida a ajuizar uma reclamação trabalhista em desfavor da de cujus.

No bojo da reclamação trabalhista a Requerente, o inventariante e os herdeiros firmaram um acordo, através do qual ficou pactuado que o espólio representado pelo inventariante, com a concordância dos herdeiros, pagará a parte Requerente, mediante habilitação do crédito na ação de inventário, a quantia de R$ 51.252,48, sendo R$ 43.595,95, referente ao crédito da reclamante, incluindo FGTS e multa de 40% e R$ 7.716,00 referente à contribuição social, para quitação dos pedidos da inicial e extinto contrato de trabalho.

Recebida a Petição Inicial, despachada, em (id: 91885928), i) determinou-se a intimação do inventariante para se manifestar nos presentes autos no prazo legal.

Mandado de intimação expedido em (id: 92887860), i) certidão de intimação positiva do Sr.

Carlos Henrique Martins Peixoto, ao qual é inventariante no processo de n° 1043185-33.2021.8.11.0041.

Certidão de decurso de prazo do requerido, (id: 101545543), decorreu o prazo do inventariante, sem que houvesse, até a presente data, qualquer manifestação.

Diante desse contexto verifico que o requerimento está acompanhado de prova literal da dívida (art. 642 do C.P.C.), fazendo prova do fato constitutivo do direito autoral (art. 373, I, do C.P.C.).

Por sua vez, o inventariante permaneceu inerte à pretensão do credor, apesar de ter conhecimento do pedido de habilitação de crédito.

Isto posto, tendo em vista que a inventariante foi devidamente intimada e não manifestou nos autos, ACOLHO o pedido de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO por sentença (art. 487, I, do CPC), e determino a Habilitação do Credito da Sra.

MARIA APARECIDA FERREIRA MEDEIROS no espolio de DUPLANIL MARTINS PEIXOTO, em processo de Inventario de n° 1043185-33.2021.8.11.0041, tramitando perante a 5° Vara Especializada em Família e Sucessões, em valor correspondente de R$: 51.252,48, sendo R$ 43.595,95, referente ao crédito da reclamante, incluindo FGTS e multa de 40% e R$ 7.716,00 referente à contribuição social, (id: 91647791).

Para que surtam seus jurídico e legis efeitos.

Isento de custas, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Deixo de fixar honorários de sucumbência por inexistir litígio.

Translade-se cópia desta sentença para os autos em apenso.

Transitado em julgado, procedendo com as cautelas necessárias, após, arquivem-se os autos.

P.I.C Cuiabá-MT, data e hora registrado no sistema.

Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito
08/02/2024 14:52

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 14:52

Julgado procedente o pedido
17/10/2022 07:59

Conclusos para despacho
17/10/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 08:22

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MARTINS PEIXOTO em 15/09/2022 23:59.
01/09/2022 14:46

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA MEDEIROS em 31/08/2022 23:59.
24/08/2022 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 18:23

Juntada de Petição de diligência
18/08/2022 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2022 16:16

Expedição de Mandado.
17/08/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 02:18

Publicado Despacho em 10/08/2022.
10/08/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 12:23

Conclusos para decisão
04/08/2022 12:22

Juntada de Certidão
04/08/2022 12:12

Juntada de Certidão
04/08/2022 08:19

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2022 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
04/08/2022 08:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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