04/09/2024 08:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
03/09/2024 09:06

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2024 02:12

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos
16/08/2024 13:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/08/2024 18:23

Conclusos para decisão
14/08/2024 02:08

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 13/08/2024 23:59
12/08/2024 15:31

Juntada de Petição de resposta
06/08/2024 18:41

Juntada de Petição de recurso inominado
30/07/2024 02:11

Publicado Sentença em 30/07/2024.
30/07/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos
26/07/2024 12:42

Juntada de Projeto de sentença
26/07/2024 12:42

Julgado procedente o pedido
14/05/2024 20:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/05/2024 16:08

Conclusos para julgamento
07/05/2024 16:08

Recebimento do CEJUSC.
07/05/2024 16:07

Audiência de conciliação realizada em/para 07/05/2024 16:00, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
07/05/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:34

Recebidos os autos.
03/05/2024 14:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC
02/05/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:06

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 11/04/2024 23:59
13/03/2024 06:39

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 14:04

Juntada de Petição de resposta
23/02/2024 03:35

Publicado Decisão em 20/02/2024.
23/02/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010333-71.2024.8.11.0001.

REQUERENTE: ELCIANE EZEQUIEL DE ABREU CAMPOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A.

Vistos.

Cuida-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c liminar” ajuizada por Elciane Ezequiel De Abreu Campos em face de Banco BMG S/A.

A parte autora pleiteia, em sede de tutela antecipada, a retirada da anotação de cobrança do SERASA/Acordos e demais órgãos de proteção ao crédito, sob o fundamento de que tal dívida se encontra prescrita, além de que a anotação estaria causando diminuição do “Score”, ocasionando diminuição de crédito.

Sabe-se que a tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, bem assim, ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, do CPC).

Na hipótese destes autos, vê-se que, embora apresentada a tela de consulta do “Score” da parte autora junto ao sistema do Serasa e o registro de uma dívida com proposta para negociação (id. 141385560), a parte autora não demonstrou a existência de qualquer prejuízo em razão de tal anotação.

Em outras palavras, não é possível, diante dos elementos apresentados, afirmar que a pontuação atual (546) foi causada pela proposta de negociação lançada no aludido sistema.

Depois, do aludido documento se extrai a informação de que a dívida ali apontada não está inserida no cadastro de inadimplentes.

Desse modo, neste ambiente de cognição sumária, inexistem indícios suficientes a ensejar o acolhimento do pedido urgencial, uma vez que não é possível concluir com a segurança jurídica que se espera se a referida dívida realmente está prescrita, ou, ainda, se realmente se trata apenas de informação negocial relativa à demandante, o que se pretende esclarecer após o efetivo contraditório.

Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, diante da ausência dos elementos indispensáveis a sua concessão.

Outrossim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.

Designe-se audiência de conciliação, nos termos do que autoriza a redação do artigo 22, §2º, da Lei n. 9.099/1995.

Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação, devendo constar na carta de citação/intimação a advertência de que o não comparecimento da requerida importará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95).

Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato.

Intime-se a parte autora acerca da solenidade designada, cientificando-a de que a ausência injustificada na audiência ensejará a extinção do processo e condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, parágrafo 2º da Lei n. 9.099/95).

Intimem-se.

Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito
16/02/2024 19:11

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 19:10

Não Concedida a Medida Liminar
16/02/2024 18:39

Juntada de Petição de resposta
16/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010333-71.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.150,56 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ELCIANE EZEQUIEL DE ABREU CAMPOS Endereço: RUA DEZOITO, 278, q. 34, JARDIM VITÓRIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-746 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BMG S.A.

Endereço: AV JUSC KUBITSCHEK, 1830, ANDAR 9-10-14, COND ED SÃO LUIZ, NV CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 1 Data: 07/05/2024 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 15 de fevereiro de 2024
15/02/2024 15:58

Conclusos para decisão
15/02/2024 15:58

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 15:58

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 15:58

Audiência de conciliação designada em/para 07/05/2024 16:00, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
15/02/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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