24/08/2024 18:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF
24/08/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2024 23:59
16/05/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2024 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2024 23:59
24/04/2024 01:04

Publicado Intimação em 23/04/2024.
24/04/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 09:13

Expedição de Outros documentos
19/04/2024 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 09:13

Expedição de Outros documentos
19/04/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 18:56

Expedição de Outros documentos
12/03/2024 04:07

Decorrido prazo de MARCIA REGINA PEREIRA DA SILVA MAGALHAES em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:07

Decorrido prazo de CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:07

Decorrido prazo de ANDRE GONCALVES MELADO em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 22:05

Juntada de Petição de recurso de sentença
23/02/2024 03:31

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 0000923-64.2011.8.11.0032 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PEDRO QUIRINO DE ALMEIDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PENSÃO POR MORTE, proposta por PEDRO QUIRINO DE ALMEIDA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Partes qualificadas no feito.

Com a inicial aportou documentos.

Recebida a inicial (id 81569724).

Citada, a autarquia apresentou contestação pugnando, preliminarmente, pela extinção do feito sem resolução ante a ausência de prévio requerimento administrativo.

Impugnou-a.

Despacho saneador, designando audiência (id 86871235).

Realizada audiência, foram inquiridas as testemunhas Antonio Luiz da Silva e Oziel Clemente da Guia, bem como, o depoimento pessoal do autor.

Alegações finais remissivas por parte da autora.

Em id. 84569724 – fls. 123-126, a ação foi julgada procedente.

Ato contínuo, o INSS interpôs recurso de apelação (id. 84569724 – fls. 135-167).

Contrarrazões apresentadas (id. 84569724 – fls. 171-179).

O Acórdão deu parcial provimento ao recurso interposto pelo INSS, mantendo a concessão do benefício, contudo, afastou a fixação prévia da multa (id. 84569724 – fls. 197).

Embargos de declaração em face do acórdão apresentados pelo INSS (id. 84569724 – fls. 205-214), no entanto, rejeitados pelo tribunal (id. 84569724 – fls. 225).

Não contente, o requerido interpôs Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça pugnando pela reforma da sentença, ante a falta de interesse de agir (id. 84569724 – fls. 233).

Noutra oportunidade, ainda o Instituto Nacional do Seguro Social, interpôs Recurso Extraordinário perante o Superior Tribunal Federal requerendo a reforma do acórdão, tendo em vista a inobservância da ausência de prévio requerimento administrativo, o qual foi provido (id. 84569724 – fls. 253-309).

Ato contínuo, decisão determinando a intimação da parte autora para apresentar o requerimento administrativo em id. 84569724 – fls. 331.

Em id. 81569724 – fls. 353, a parte autora apresentou indeferimento de requerimento administrativo fora do prazo.

Instado, o INSS contestou a ação (id 81569724 – fls. 365 e ss.).

Impugnação à contestação (id 81569724 – fls. 393 e ss.).

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial.

Fundamento e Decido.

DA PENSÃO POR MORTE.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) Ocorrência do evento morte; 2) Demonstração da qualidade de segurado; 3) Condição de dependente de quem objetiva a pensão.

Infere-se dos autos a ocorrência do evento morte, mormente pela certidão de óbito acostada em id 81569724 – fls. 29.

Nesse passo, fundamental a comprovação das demais condições necessárias à concessão da benesse.

Como início de prova material da qualidade de segurado foram juntadas cópias dos seguintes documentos: a) RG e CPF da parte requerente (id 81569724 – fls. 23); b) Certidão de óbito de BENEDITA MARTINHA DE ALMEIDA, constando sua profissão como “do lar” e a data de seu falecimento 20/09/1992, datada de 14/08/2002 (id 81569724 – fls.29); c) CIC de BENEDITA MARTINHA DE ALMEIDA (id 81569724 – fls. 27); d) Carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rosário Oeste/MT, em nome de Pedro Quirino de Almeida (id 81569724 – fls. 23); Aliado à prova material, durante a audiência de instrução e julgamento foram colhidos depoimentos de testemunhas, que auxiliaram no esclarecimento dos fatos.

Senão, vejamos (Id ): Oziel Quelemente da Guia, testemunha, informou que: a) conheceu a de cujus há mais de 40 anos; b) eram vizinhos de sítio; c) informou que a de cujus era trabalhadora rural e plantava mandioca, milho, etc, para sua subsistência e de sua família; d) bem como, que a de cujus morava na zona urbana quando faleceu, contudo, continuou com o labor rural.

Antonio Luiz da Silva, testemunha, descreveu que: a) que conhecia a de cujus desde o ano de 1985, quando a falecida ainda morava na zona rural, no entanto, havia firmado amizade cerca de dois anos antes de seu óbito; b) informou que a de cujus morava na cidade, contudo, trabalha na zona rural, no sítio do seu Judino Loureiro; Pedro Quirino de Almeida, autor, a) era casado com a de cujus b) estavam casados há cerca de 40 (quarenta) anos e nesse período retiravam seu sustento do trabalho realizado no campo; c) na data do óbito de sua esposa, estavam morando na zona urbana; d) moraram e laboraram na zona rural até 1988, mais precisamente no sítio fonte Estevão; e) até o óbito de sua companheira laborava no campo, ainda que residentes na cidade; f) plantavam batata doce, melancia, mandioca, abacaxi, dentre outros, para sua subsistência; g) trabalhou na prefeitura durante 12 anos, após o óbito de sua companheira.

No que concerne à comprovação da qualidade de segurada da falecida, consigno prever o art. 26, inc.

I, da Lei n.8.213/91, que a concessão de pensão por morte independe de carência, bastando tão-somente que a morte do de cujus tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, conforme entendimento jurisprudencial colacionado: PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

QUALIDADE DE SEGURADO.

COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE TRABALHADOR RURAL.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

I- Comprovação do desempenho da atividade de rurícola, através de início de prova corroborado por prova testemunhal idônea.

II- Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício.

III - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel.

Min.

Luiz Fux.

IV - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11, do artigo 85, do CPC/2015. (TRF-3 - AC: 00220813520164039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, Data de Julgamento: 13/02/2017, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2017).

Nesse diapasão, afere-se que foi demonstrada a qualidade de segurada da de cujus.

Quanto ao terceiro requisito, condição de dependente de quem objetiva a pensão, na forma do art. 16, inciso I e §4º, da Lei 8.2013/91, a dependência econômica da parte autora é presumida.

Art. 16.

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o FILHO NÃO EMANCIPADO, DE QUALQUER CONDIÇÃO, MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 4º A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS PESSOAS INDICADAS NO INCISO I É PRESUMIDA E A DAS DEMAIS DEVE SER COMPROVADA. (Grifo nosso).

Nessa senda, restando demostrado que a falecida era segurado na data do óbito e a condição de dependente da parte autora, conforme início de prova material aliado à prova testemunhal, a procedência dos pedidos contidos na inicial é medida que se impõe.

DISPOSITIVO.

Com arrimo no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na peça de ingresso, extinguindo o feito com resolução de mérito, condenando o requerido INSS a conceder à parte autora, PEDRO QUIRINO DE ALMEIDA, o benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos dos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/91, no valor de um salário mínimo por mês, assegurando-lhe o pagamento das parcelas vencidas e devidas desde a citação do INSS (19/07/2011 – id 81569724 / fls. 38).

Reconheço a prescrição das eventuais parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

A correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, nos termos do art. 41-A na Lei n. 8.213/91; nos termos da tese firmada pelo STJ (Tema 905).

Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação.

E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC /2002 e 161 , § 1º , do CTN .

A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960 /2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente.

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas).

Isento o INSS das custas judiciais, em face do determinado pela Lei Estadual n. 7.603 do Estado do Mato Grosso.

Sentença Não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC, bem como porque líquida¹.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito
15/02/2024 18:13

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 18:12

Expedição de Outros documentos
14/02/2024 16:52

Julgado procedente em parte do pedido
05/02/2024 16:15

Conclusos para julgamento
05/02/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 07:58

Apensado ao processo 0000921-94.2011.8.11.0032
06/02/2023 09:00

Conclusos para despacho
06/05/2022 07:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2022 23:59.
05/05/2022 07:23

Decorrido prazo de MARCIA REGINA PEREIRA DA SILVA MAGALHAES em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 07:23

Decorrido prazo de CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 07:23

Decorrido prazo de ANDRE GONCALVES MELADO em 04/05/2022 23:59.
02/05/2022 22:54

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2022 02:26

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
05/04/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:55

Recebidos os autos
05/04/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 09:24

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2022 02:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/02/2022.
23/02/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
21/02/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
15/06/2021 01:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
09/06/2020 01:43

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
29/08/2019 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/08/2019 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
18/07/2019 00:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
16/07/2019 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/07/2019 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
16/07/2019 00:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
15/07/2019 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
04/07/2019 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)
04/07/2019 01:19

Juntada (Juntada de impugnacao a contestacao e documentos)
04/07/2019 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)
06/06/2019 00:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
01/06/2019 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
31/05/2019 01:01

Expedição de documento (Certidao)
24/05/2019 01:35

Juntada (Juntada de Contestacao)
22/04/2019 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
15/03/2019 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
15/03/2019 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)
18/02/2019 01:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
11/02/2019 02:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)
04/02/2019 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)
30/01/2019 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
14/08/2018 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
14/08/2018 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
27/07/2018 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
29/03/2018 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)
29/03/2018 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/10/2016 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
10/08/2016 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
09/08/2016 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/08/2016 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
08/08/2016 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
08/08/2016 01:13

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
03/08/2016 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)
17/06/2016 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/06/2016 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
20/05/2016 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)
20/05/2016 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
19/05/2016 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
16/05/2016 01:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)
16/05/2016 01:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)
24/02/2016 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
19/02/2016 01:47

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
19/02/2016 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)
26/01/2016 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/10/2015 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
16/09/2015 02:17

Expedição de documento (Certidao)
16/09/2015 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
09/09/2015 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
09/09/2015 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)
24/08/2015 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
19/08/2015 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)
13/07/2015 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
10/07/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/07/2015 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
08/07/2015 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/07/2015 01:57

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
08/07/2015 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)
07/07/2015 02:22

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)
07/07/2015 01:24

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)
15/09/2014 01:42

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
19/07/2013 03:06

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
25/04/2013 01:10

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)
25/04/2013 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
18/04/2013 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
18/04/2013 01:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)
12/04/2013 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)
10/04/2013 02:06

Recurso (Decisao->Nao-Recebimento->Recurso)
04/04/2013 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
04/04/2013 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/04/2013 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/04/2013 01:26

Expedição de documento (Certidao)
14/03/2013 01:29

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)
11/03/2013 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)
28/02/2013 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)
22/02/2013 02:06

Expedição de documento (Certidao)
22/02/2013 01:51

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)
23/11/2012 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)
23/11/2012 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)
30/10/2012 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
30/10/2012 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
30/10/2012 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
25/10/2012 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
25/10/2012 01:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)
23/10/2012 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga )
23/10/2012 00:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/09/2012 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
18/09/2012 02:37

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Padronizavel Proferida em Audiencia)
18/09/2012 02:29

Audiência (Audiencia Realizada)
18/09/2012 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)
17/09/2012 02:03

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Sentenca)
03/09/2012 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/08/2012 02:04

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)
17/08/2012 02:03

Juntada (Juntada de AR)
12/07/2012 01:23

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)
12/07/2012 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
02/07/2012 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
02/07/2012 01:22

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
26/06/2012 01:33

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
26/06/2012 01:31

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)
21/06/2012 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/06/2012 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)
19/06/2012 01:21

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
15/06/2012 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
15/06/2012 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
15/06/2012 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
14/06/2012 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/06/2012 02:23

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
13/06/2012 02:05

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
20/03/2012 02:07

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
17/01/2012 00:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
17/01/2012 00:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/01/2012 01:13

Movimento Legado (Vindos Urgentes)
05/01/2012 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
03/01/2012 02:40

Audiência (Audiencia Designada)
03/01/2012 02:38

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
06/12/2011 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
28/11/2011 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/11/2011 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
17/11/2011 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
16/11/2011 01:19

Juntada (Juntada de Contestacao)
11/10/2011 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)
11/10/2011 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)
05/10/2011 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
30/09/2011 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga )
29/09/2011 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
27/09/2011 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
27/09/2011 02:21

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
19/09/2011 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
19/09/2011 02:10

Petição (Juntada de Peticao)
31/08/2011 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
29/08/2011 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
18/08/2011 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
15/08/2011 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/08/2011 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)
11/08/2011 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
13/07/2011 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
13/07/2011 01:18

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
11/07/2011 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
11/07/2011 01:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)
08/07/2011 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
08/07/2011 01:20

Expedição de documento (Certidao)
30/06/2011 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/06/2011 02:04

Movimento Legado (Vindos Urgentes)
22/06/2011 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)
22/06/2011 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)
21/06/2011 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/06/2011 01:23

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
20/06/2011 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
20/06/2011 02:28

Petição (Juntada de Peticao)
20/06/2011 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
20/06/2011 01:54

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
07/06/2011 01:47

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
07/06/2011 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
07/06/2011 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
06/06/2011 02:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2011

Ultima Atualização
24/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000836-42.2013.8.11.0096

Fazenda Nacional

Construagro LTDA

Advogado: Romes Julio Tomaz

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/09/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1004300-62.2024.8.11.0002

Banco Votorantim S.A.

Ozilene Nogueira Silva

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/02/2024 13:47

Exibir Processo

Processo nº 1012677-25.2024.8.11.0001

Ivanil Machado de Oliveira

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/02/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0057537-57.2014.8.11.0041

Maria da Penha Fornanciari Antunes

Estado de Mato Grosso

Advogado: Jesus Vieira de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/12/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000144-91.2024.8.11.0079

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Hugo Leonardo Ferreira de Souza

Advogado: Jose Coelho de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/02/2024 16:49

Exibir Processo