20/03/2024 02:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE COLÍDER em 18/03/2024 23:59.
09/03/2024 10:03

Decorrido prazo de SISTEMA EDUCACIONAL INTEGRADO - CENTRO DE ESTUDOS UNIVERSITARIOS DE COLIDER em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 05:55

Decorrido prazo de UNIFAMA - UNIAO DAS FACULDADES DE MATO GROSSO LTDA em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 17:08

Publicado Intimação em 01/03/2024.
08/03/2024 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002016-07.2017.8.11.0009.

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COLÍDER EXECUTADO: SISTEMA EDUCACIONAL INTEGRADO - CENTRO DE ESTUDOS UNIVERSITARIOS DE COLIDER Vistos, Trata-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pela Fazenda Pública Municipal de Colíder/MT em face do Sistema Educacional Integrado – Centro de Estudos Universitários de Colíder, ante a inadimplência de obrigação legal escopo de dívida ativa devidamente certificada, ambos devidamente qualificados.

Entre um ato e outro a Fazenda Pública requereu a inclusão da empresa União das Faculdades de Mato Grosso LTDA no pólo passivo da demanda, alegando que houve a sucessão de empresas.

Analisando detidamente os documentos juntados nos Ids. 92229509 a 92229507, verifica-se que houve a alienação, havendo responsabilidade tributária por sucessão empresarial.

Segundo a disposição do art. 1.146 do Código Civil, o sucessor passa a ser responsável pelas dívidas já contabilizadas, enquanto o alienante passa a ser devedor solidário, ou seja, a dívida pode ser cobrada tanto do dono anterior, quanto do sucessor.

Dito isto, o pedido de inclusão no polo passivo da presente ação merece deferimento.

No mais, DEFERE-SE o pleito de suspensão do processo pelo prazo requerido (até 04.08.2027).

Assim, à SECRETARIA para: 1.

INTIMAR as partes da presente decisão; 2.

INCLUIR União das Faculdades de Mato Grosso LTDA no polo passivo da demanda; 3.

MANTER o processo suspenso pelo prazo mencionado; 4.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, CONCLUSOS.

Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito
28/02/2024 11:05

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 11:05

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
28/09/2023 16:53

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2022 15:55

Conclusos para decisão
11/08/2022 08:28

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 19:03

Decisão interlocutória
09/12/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 10:24

Conclusos para decisão
05/05/2020 15:23

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2020 11:31

Publicado Intimação em 04/05/2020.
28/04/2020 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2020
24/04/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 17:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/09/2019 11:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLIDER em 19/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 23:19

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
05/09/2019 23:19

Juntada de Petição de diligência
04/09/2019 15:09

Conclusos para despacho
04/09/2019 14:51

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2019 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2019 08:59

Expedição de Mandado.
22/08/2019 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2019 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2019 08:53

Ato ordinatório praticado
10/08/2019 01:55

Decorrido prazo de SISTEMA EDUCACIONAL INTEGRADO - CENTRO DE ESTUDOS UNIVERSITARIOS DE COLIDER em 09/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 14:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/07/2019 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2019 15:33

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2018 17:01

Conclusos para decisão
14/12/2017 13:50

Audiência conciliação realizada para 10h45min Cejusc.
28/11/2017 04:43

Decorrido prazo de SISTEMA EDUCACIONAL INTEGRADO - CENTRO DE ESTUDOS UNIVERSITARIOS DE COLIDER em 27/11/2017 23:59:59.
25/11/2017 01:43

Decorrido prazo de DONIZETH PEREIRA DE PAULA em 24/11/2017 23:59:59.
17/11/2017 00:15

Publicado Intimação em 17/11/2017.
17/11/2017 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/11/2017 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2017.
17/11/2017 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2017 16:04

Audiência conciliação designada para 11/12/2017 10:30 1ª VARA DE COLÍDER.
13/11/2017 09:41

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2017 17:22

Conclusos para despacho
06/11/2017 09:53

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2017 08:52

Conclusos para decisão
27/10/2017 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2017

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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