22/03/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 15:56

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado
13/03/2024 07:31

Decorrido prazo de EVA CRISTIANE ROCHA DE OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 05:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DA SILVA CAMPOS em 11/03/2024 23:59.
01/03/2024 04:00

Publicado Intimação em 29/02/2024.
01/03/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 17:53

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019141-02.2023.8.11.0001.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: EVA CRISTIANE ROCHA DE OLIVEIRA AUTOR DO FATO: LORRAYNNE LETYCIA OLIVEIRA DE SANTANA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar os crimes de DANO e INVASÃO DE DOMICÍLIO, previstos nos artigos 150 e 163 do Código Penal, em tese, praticado por LORRAYNNE LETYCIA OLIVEIRA DE SANTANA em face de EVA CRISTIANE ROCHA DE OLIVEIRA.

O fato tido por ilícito ocorreu em 06/03/2023 (ID. 115706324).

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade da autora do fato, em razão do decurso do prazo decadencial sem que a vítima oferecesse queixa-crime quanto ao crime de dano, e da atipicidade da conduta quanto ao crime de violação de domicílio (ID. 140115763). É o relatório.

DECIDO.

Ab initio, ressalta-se que o delito previsto no artigo 163 do Código Penal, é de Ação Penal Privada, ou seja, depende da apresentação de Queixa-Crime por parte do ofendido para que tenha seu processamento, a teor do disposto no artigo 167 do Código Penal.

Outrossim, o exercício do direito decai no prazo de 06 (seis) meses, contados do dia em que a parte ofendida tomou conhecimento acerca da autoria do delito, que no presente caso ocorreu em 06/03/2023.

Desta forma, ante a ausência de apresentação da queixa-crime no prazo legal, fica ausente a condição de procedibilidade de eventual procedimento criminal, razão pela qual o feito deve ser arquivado nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

De outro lado, no caso sub judice, verifica-se que ao autuado foi imputado o delito previsto no artigo 150 do Código Penal.

Ocorre que verifica-se nos autos que a vítima convidou a autora dos fatos para ir a sua residência, de modo que há inutilidade da persecução penal aos fins a que se presta, dir-se-á que inexiste interesse de agir e, em consequência, não há justa causa necessária à persecução penal, como ocorre no caso destes autos.

Nesse esteio, fica evidente a falta de justa para o exercício de eventual ação penal, tal como preleciona o Enunciado Criminal n° 99 do FONAJE, in verbis: “Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal (nova redação – XXIII Encontro – Boa Vista/RR)”.

Desta feita, resta claro que o procedimento sub judice padece de qualquer utilidade ou necessidade, fulminando o interesse estatal na persecução penal.

Ante o exposto, acolho a Promoção Ministerial e DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, ANTE A FALTA DE JUSTA CAUSA para a persecução penal, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, quanto ai crime de violação de domicílio, bem como DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LORRAYNNE LETYCIA OLIVEIRA DE SANTANA, nos termos dos artigos 103, 107, incisos IV, e 109, incio VI, do Código Penal, quanto ao crime de dano.

Dispensada a intimação das partes, conforme orientação dos Enunciados Criminais n° 104 e 105 do FONAJE.

Após as baixas e anotações pertinentes, ARQUIVE-SE. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado de forma digital) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito
27/02/2024 13:18

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 13:18

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 13:30

Recebidos os autos
26/02/2024 13:30

Juntada de Projeto de sentença
26/02/2024 13:30

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
02/02/2024 13:05

Conclusos para julgamento
01/02/2024 14:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/01/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 09:11

Expedição de Outros documentos
16/01/2024 17:27

Recebidos os autos
16/01/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 15:28

Conclusos para julgamento
31/05/2023 11:47

Juntada de Petição de termo de audiência
31/05/2023 11:44

Audiência preliminar realizada em/para 31/05/2023 10:30, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
17/05/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 14:36

Audiência preliminar designada em/para 31/05/2023 10:30, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
27/04/2023 13:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/04/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 12:31

Expedição de Outros documentos
24/04/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 13:38

Juntada de Petição de outros documentos
20/04/2023 13:38

Juntada de Petição de outros documentos
20/04/2023 13:38

Juntada de Petição de outros documentos
20/04/2023 13:38

Juntada de Petição de outros documentos
20/04/2023 13:38

Juntada de Petição de outros documentos
20/04/2023 13:38

Juntada de Petição de outros documentos
20/04/2023 13:38

Juntada de Petição de outros documentos
20/04/2023 13:38

Juntada de Petição de termo
20/04/2023 13:38

Juntada de Petição de termo
20/04/2023 13:38

Juntada de Petição de outros documentos
20/04/2023 13:37

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
20/04/2023 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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