08/07/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 11:20

Juntada de Petição de resposta
27/06/2025 02:54

Decorrido prazo de MG CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS INCORPORADORA E CONSULTORIA DE OBRAS LTDA em 26/06/2025 23:59
17/06/2025 05:28

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 18:20

Expedição de Outros documentos
13/06/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:20

Expedição de Outros documentos
29/05/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:03

Devolvidos os autos
23/04/2025 17:03

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
23/04/2025 16:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
27/01/2025 18:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
27/01/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 19:23

Devolvidos os autos
30/07/2024 19:23

Processo Reativado
30/07/2024 19:23

Juntada de intimação de acórdão
30/07/2024 19:23

Juntada de intimação de acórdão
30/07/2024 19:23

Juntada de acórdão
30/07/2024 19:23

Juntada de Certidão
30/07/2024 19:23

Juntada de petição
30/07/2024 19:23

Juntada de vista ao mp
30/07/2024 19:23

Juntada de preparo recursal / custas isentos
30/07/2024 19:23

Juntada de Certidão
10/05/2024 17:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
06/05/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 01:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 30/04/2024 23:59
29/03/2024 01:27

Decorrido prazo de MG CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS INCORPORADORA E CONSULTORIA DE OBRAS LTDA em 27/03/2024 23:59.
09/03/2024 21:50

Publicado Intimação em 06/03/2024.
09/03/2024 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por MG CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS INCORPORADORA E CONSULTORIA DE OBRAS LTDA contra ato praticado pelo SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, buscando, liminarmente, que a indigitada autoridade coatora se abstenha de condicionar a emissão do auto de conclusão do imóvel sub judice (“habite-se”) ao prévio pagamento do ISSQN.

O Impetrante relata ser uma incorporadora e exerce atividade empresarial de construção, razão pela qual adquiriu o imóvel residencial sub judice, realizou obras neste às próprias expensas e, no entanto, foi-lhe negada a expedição do “habite-se”, condicionando-a ao pagamento do ISSQN.

Ademais, afirma que ao realizar a obra em terreno próprio e com capital próprio, não há que se falar no fato gerador de ISSQN, logo, ilegal a cobrança realizara pelo Impetrado.

A liminar foi deferida em Id. 67472008.

No mérito, pugnou a confirmação da medida liminar.

O Impetrado prestou informações em Id. 70195993.

O Ministério Público declinou de suas atribuições em Id. 74088730 requerente o regular prosseguimento do feito. É o relatório.

Decido.

O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09: “Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Sem delongas, com razão a parte Impetrante.

Ora, “Configura-se ilegal o ato da Administração Pública que condiciona a concessão do habite-se, ao pagamento de eventuais débitos tributários (ISS), tendo em vista a existência de meios ordinários próprios para a sua cobrança.

Não incide ISSQN, nos casos em que a pessoa constrói em terreno e com recursos próprios, ainda que haja contrato de venda futura.” (N.U 1003588-62.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/05/2021, Publicado no DJE 26/05/2021) Ademais, “A Administração Pública não pode submeter a emissão de auto de conclusão de imóvel (“habite-se”) à quitação prévia de tributo, por constituir sanção política, cuja imposição é vedada nos termos das Súmulas nºs 70, 323 e 547, do Supremo Tribunal Federal. [...]” (N.U 0033844-78.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/06/2021, Publicado no DJE 28/06/2021)” Por igual talho, exaustivamente o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – RECUSA DE EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE – CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE TRIBUTO (ISS) – ILEGALIDADE – COBRANÇA POR MEIO JUDICIAL PRÓPRIO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – ABSTENÇÃO DE REALIZAR NOVOS ATOS ABUSIVOS, EM QUAISQUER OUTROS PEDIDOS DE HABITE-SE – SALVO-CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE.

Configura-se ilegal o ato da Administração Pública que condiciona a concessão do habite-se, ao pagamento de eventuais débitos tributários (ISS), tendo em vista a existência de meios ordinários próprios para a sua cobrança.

Não incide ISSQN, nos casos em que a pessoa constrói em terreno e com recursos próprios, ainda que haja contrato de venda futura. [...] (N.U 1001065-77.2018.8.11.0041, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 24/08/2021) REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE ISSQN INCIDENTE NA OBRA COMO REQUISITO PARA EXPEDIÇÃO DE “HABITE-SE” — UTILIZAÇÃO DE MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS — INADMISSIBILIDADE — VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO — CONSTATAÇÃO.

Manifesta é a ilegalidade na exigência de prévio recolhimento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente na execução da obra como requisito indispensável para expedição de “Habite-se”, porque não é admissível a utilização de meio coercitivo para cobrança de tributos. [...] (N.U 1060033-66.2019.8.11.0041, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 27/06/2021) REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ISSQN - CONSTRUÇÃO, TERRENO E RECURSOS PRÓPRIOS – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – NÃO INCIDÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO - SENTENÇA RATIFICADA.

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que não incide ISSQN em construção com terreno e recursos próprios, pois não há prestação de serviços a terceiros.

Considerando ser indevido o tributo não há que falar em condicionar a expedição do Habite-se ao recolhimento do imposto. [...] (N.U 1015772-16.2019.8.11.0041, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 26/05/2021) REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DO AUTO DE CONCLUSÃO (HABITE-SE) – EMISSÃO CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS (ISSQN) – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO SUBJETIVO DO PARTICULAR, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO) – SANÇÃO POLÍTICA, CUJA IMPOSIÇÃO ENCONTRA ÓBICE NAS SÚMUALS 70 E 547 DO STF - SENTENÇA EM REEXAME RATIFICADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1 – É vedado à Administração Pública condicionar a emissão do Auto de Conclusão (Habite-se) ao recolhimento de imposto (ISSQN) que entende devido, constituindo, tal medida, sanção política, com o intuito de forçar o contribuinte a pagar tributo, conforme Súmulas 70 e 547 do Supremo Tribunal Federal. 2 – Assim, restando atendidos os requisitos legais (ato administrativo vinculado), a expedição do Auto de Conclusão (Habite-se) é direito subjetivo do particular, não havendo discricionariedade por parte da Administração Pública em expedi-lo ou não. [...] (N.U 1004221-73.2018.8.11.0041, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 04/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE “HABITE-SE” CONDICIONADA AO PAGAMENTODE ISSQN – IMPOSSIBILIDADE – SANÇÃO POLÍTICA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA SOB REEXAME RATIFICADA.

A Administração Pública não pode submeter a emissão de auto de conclusão de imóvel (“habite-se”) à quitação prévia de tributo, por constituir sanção política, cuja imposição é vedada nos termos das Súmulas nºs 70, 323 e 547, do Supremo Tribunal Federal. (N.U 1001133-95.2016.8.11.0041, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 28/10/2020) REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - RECUSA DE FORNECIMENTO DO HABITE-SE (AUTO DE CONCLUSÃO) - CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE TRIBUTO (ISS) - ILEGALIDADE - COBRANÇA POR MEIO JUDICIAL PRÓPRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL - SENTENÇA RATIFICADA.

Configura-se ilegal o ato da Administração Pública que condiciona o fornecimento do habite-se - auto de conclusão - ao pagamento de eventuais débitos tributários (ISS), tendo em vista a existência de meios ordinários próprios para a cobrança, possibilitando ao contribuinte o questionamento desta.

Não incide ISSQN, nos casos em que a pessoa constrói em terreno e com recursos próprios, ainda que haja contrato de venda futura. (N.U 0004959-83.2015.8.11.0041, MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, DJE 18/02/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE “HABITE-SE” CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ISSQN – IMPOSSIBILIDADE – SANÇÃO POLÍTICA – SÚMULAS 70, 323 E 547 STF - RECURSO PROVIDO. “A Administração Pública não pode submeter a emissão de auto de conclusão de imóvel (“HABITE-se”) à quitação prévia de tributo, por constituir sanção política, cuja imposição é vedada nos termos das Súmulas nºs 70, 323 e 547, do Supremo Tribunal Federal.” (Apelação / Remessa Necessária 125755/2013, DES.

JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/08/2014, Publicado no DJE 04/09/2014). (N.U 1001162-06.2018.8.11.0000, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 17/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE “HABITE-SE” CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ISSQN – IMPOSSIBILIDADE – SANÇÃO POLÍTICA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA SOB REEXAME RATIFICADA.

A Administração Pública não pode submeter a emissão de auto de conclusão de imóvel (“habite-se”) à quitação prévia de tributo, por constituir sanção política, cuja imposição é vedada nos termos das Súmulas nºs 70, 323 e 547, do Supremo Tribunal Federal. (N.U 0023242-96.2011.8.11.0041, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, DJE 04/09/2014) Por sua vez, quando a existência de fato gerador, há de se considerar que a obra foi realizada em terreno próprio e com capital próprio, de modo que, conforme entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, não há que se falar de incidência de ISSQN.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE ISSQN E CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DO “HATIBE-SE” AO PAGAMENTO - LIMINAR INDEFERIDA – POSTERIOR ADITAMENTO DA INICIAL – RETRATAÇÃO EM PARTE – DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR – AGRAVO PROVIDO. 1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incide ISS na hipótese de construção feita pelo próprio incorporador, haja vista que, se a construção é realizada por ele próprio, em terreno próprio, não há falar em prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. 2 - Considerando ser irregular a cobrança do tributo, não há que se falar em condicionar a expedição do “Habite-se” ao recolhimento do imposto. (N.U 1011464-26.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/04/2022, Publicado no DJE 20/04/2022) (destaquei) No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ, senão, vejamos: TRIBUTÁRIO.

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.

CONSTRUÇÃO FEITA PELO INCORPORADOR EM TERRENO PRÓPRIO.

ISS.

NÃO INCIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIRO. 1.

NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NÃO INCIDE ISS NA HIPÓTESE DE CONSTRUÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO INCORPORADOR, HAJA VISTA QUE, SE A CONSTRUÇÃO É REALIZADA POR ELE PRÓPRIO, EM TERRENO PRÓPRIO, NÃO HÁ FALAREM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, MAS A SI PRÓPRIO, O QUE DESCARACTERIZA O FATO GERADOR.

Precedentes: EREsp 884.778/MT, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 05/10/2010 e REsp 922.956/RN, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 01/07/2010. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, T1, AgRg no REsp 1295814 / MS, rel.

Min.

Sérgio Kukina, DJe 11.10.2013) (destaquei) Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar à autoridade Impetrada que se abstenha de exigir ISSQN sobre a obra da Impetrante na hipótese de construção feita pelo próprio incorporador, em terreno próprio e com capital próprio.

Por consequência julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 512 do STF e nº 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual.

Com fundamento no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo do recurso voluntário, sejam os autos encaminhados à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença.

P.I.C.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
04/03/2024 11:36

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 11:36

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 14:13

Concedida a Segurança a MG CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS INCORPORADORA E CONSULTORIA DE OBRAS LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-02 (IMPETRANTE)
28/03/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 19:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/01/2022 06:38

Conclusos para julgamento
24/01/2022 14:15

Juntada de Petição de parecer
21/01/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 06:03

Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE CUIABÁ-MT em 01/12/2021 23:59.
01/12/2021 00:49

Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE CUIABÁ-MT em 29/11/2021 23:59.
16/11/2021 15:00

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2021 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2021 16:35

Juntada de Petição de certidão
20/10/2021 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 21:15

Expedição de Mandado.
19/10/2021 21:15

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 18:49

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 03:12

Publicado Decisão em 13/10/2021.
12/10/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
07/10/2021 18:18

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 18:18

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 18:17

Concedida em parte a Medida Liminar
29/09/2021 18:50

Conclusos para decisão
29/09/2021 18:50

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 18:49

Juntada de Certidão
29/09/2021 18:49

Juntada de Certidão
29/09/2021 18:34

Recebido pelo Distribuidor
29/09/2021 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
29/09/2021 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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