03/12/2024 02:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2024 23:59
08/11/2024 16:28

Decorrido prazo de SEBASTIAO INOCENCIO DE ARAUJO em 07/11/2024 23:59
15/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 15/10/2024.
15/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
12/10/2024 15:35

Recebidos os autos
12/10/2024 15:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/10/2024 15:35

Arquivado Definitivamente
12/10/2024 15:35

Transitado em Julgado em 02/12/2024
11/10/2024 17:12

Expedição de Outros documentos
11/10/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 17:11

Expedição de Outros documentos
11/10/2024 17:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/10/2024 13:06

Conclusos para julgamento
10/10/2024 13:42

Juntada de Alvará
09/10/2024 09:57

Juntada de Alvará
07/10/2024 16:47

Processo Desarquivado
03/10/2024 13:14

Juntada de Ofício de RPV
20/09/2024 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2024 23:59
31/08/2024 02:07

Decorrido prazo de SEBASTIAO INOCENCIO DE ARAUJO em 30/08/2024 23:59
09/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 15:37

Expedição de Ofício de RPV
08/08/2024 15:36

Expedição de Ofício de RPV
07/08/2024 18:30

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 18:29

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 17:35

Conclusos para decisão
10/07/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:05

Expedição de Outros documentos
18/06/2024 14:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/06/2024 14:01

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2024 23:59
15/05/2024 18:40

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
25/04/2024 01:16

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 08:22

Expedição de Outros documentos
23/04/2024 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 08:22

Expedição de Outros documentos
23/04/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 18:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF
27/11/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 23:49

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:18

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2023 23:59.
26/10/2023 08:29

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2023 23:59.
25/09/2023 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 10:41

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:22

Juntada de Petição de recurso de sentença
11/09/2023 11:49

Publicado Sentença em 11/09/2023.
11/09/2023 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
08/09/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 00:00

Intimação

Vistos e examinados.

Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo INSS (id. 125492073), em face da sentença de id. 125120635.

De acordo com o embargante, embora a perícia tenha constatado que o início da incapacidade se deu em setembro de 2022, este juízo fixou a DIB em 18/08/2021, quando o embargado não apresentava incapacidade ou deficiência.

Intimado a contrarrazoar os embargos declaratórios, o embargado pugnou por sua rejeição (id. 126038769).

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO Inicialmente, imperioso relembrar o alcance dos embargos de declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, passo a destacar alguns aspectos doutrinários sobre o tema.

No “Curso Avançado de Processo Civil”, Vol. 1, 3ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, obra coordenada por Luiz Rodrigues Wambier, ao tratar dos embargos, assim preleciona: “(...) O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão.” Já o Prof.

José Frederico Marques, em “Instituições de Direito Processual Civil”, Vol.

IV, 1ª ed. atualizada, Millennium Editora, Campinas-SP, à p. 236, ensina que: “(...) Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente.” É de ver que ao embargante assiste razão.

Como se pode observar ao id. 96644675, em resposta ao item 4.8, a perita informa o seguinte: “ não é possível fixar a data exata.

Pelo exame físico desde setembro de 2022 (data da pericia)”.

Assim, a parte autora faz jus ao Benefício Previdenciário de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência – LOAS, a partir da data da perícia (28/09/2022), vez que a perita não soube precisar o início da incapacidade.

Ante ao exposto, sem mais delongas, conheço dos embargos de declaração opostos por tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS para retificar parcialmente a parte dispositiva da sentença, fazendo constar o seguinte: “Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a concessão do Benefício Previdenciário de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência – LOAS, com DIB em 28/09/2022 (data da realização da pericia) e DIP na presente data (03/08/2023), observando-se que não houve a concessão da tutela antecipada”.

No mais, permanece a sentença embargada tal como foi lançada.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
06/09/2023 18:28

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 18:28

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 18:28

Embargos de Declaração Acolhidos
15/08/2023 10:22

Conclusos para decisão
14/08/2023 18:21

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2023 12:05

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, impulsiono os presentes autos, com a finalidade de intimar a parte contrária, para no prazo legal, Impugnar os embargos de declaração e requerer o que entender de direito.
08/08/2023 10:00

Expedição de Outros documentos
08/08/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 02:29

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 15:57

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 15:57

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 15:57

Julgado procedente o pedido
26/07/2023 17:22

Conclusos para decisão
24/06/2023 01:09

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2023 23:59.
23/05/2023 17:28

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2023 09:21

Decorrido prazo de SEBASTIAO INOCENCIO DE ARAUJO em 09/05/2023 23:59.
11/05/2023 03:17

Publicado Despacho em 11/05/2023.
11/05/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 15:47

Decorrido prazo de SEBASTIAO INOCENCIO DE ARAUJO em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 16:52

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 16:52

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 10:03

Conclusos para decisão
08/05/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 02:58

Decorrido prazo de SEBASTIAO INOCENCIO DE ARAUJO em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 12:22

Juntada de Petição de diligência
19/04/2023 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2023 19:50

Expedição de Mandado
13/04/2023 19:46

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 02:44

Publicado Despacho em 29/03/2023.
29/03/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1001852-63.2022.8.11.0010.

Vistos.

Notifique-se a equipe multidisciplinar do CREAS de Jaciara/MT, para que seja realizado estudo socioeconômico para averiguar a atual situação da parte autora, devendo o laudo ser anexado no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Após, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente.

Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
27/03/2023 16:07

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 15:03

Conclusos para julgamento
25/02/2023 00:57

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2023 23:59.
23/11/2022 18:49

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 15:36

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
02/10/2022 20:28

Juntada de Petição de laudo pericial
20/09/2022 12:32

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2022 23:59.
30/08/2022 10:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/08/2022 09:39

Decorrido prazo de SEBASTIAO INOCENCIO DE ARAUJO em 18/08/2022 23:59.
11/08/2022 08:18

Decorrido prazo de SEBASTIAO INOCENCIO DE ARAUJO em 10/08/2022 23:59.
10/08/2022 04:00

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2022 14:03

Juntada de Petição de diligência
02/08/2022 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2022 01:13

Publicado Despacho em 28/07/2022.
28/07/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1001852-63.2022.8.11.0010.

Vistos.

O autor justificou o não comparecimento à perícia designada à id. 90234223.

Conforme depreende-se da anotação dos autos, houve erro na comunicação ao DJE,, além de o autor não ter sido intimado da referida perícia pessoalmente.

Desta forma, defiro o pedido, e determino a realização da perícia médica, conforme a agenda disponibilizada perante este juízo, no dia 28 de setembro de 2022 às 10h50min no Fórum da Comarca de Jaciara/MT.

No mais, cumpra-se integralmente decisão inaugural (id. 88153319).

Intimem-se. Às providências.

Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente.

Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
26/07/2022 15:15

Expedição de Mandado.
26/07/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 00:29

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 00:29

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 00:29

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 02:07

Publicado Intimação em 20/07/2022.
20/07/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 12:41

Conclusos para decisão
19/07/2022 11:13

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2022 00:00

Intimação

Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, impulsiono os presentes autos, com a finalidade de intimar a parte autora, para no prazo legal, se manifestar sobre a informação do senhor perito retro, impulsionando o feito e requerendo o que entender de direito.
18/07/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
16/07/2022 17:04

Juntada de Petição de laudo pericial
23/06/2022 23:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 23:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2022 12:37

Conclusos para decisão
21/06/2022 12:37

Juntada de Certidão
21/06/2022 12:37

Juntada de Certidão
21/06/2022 12:36

Juntada de Certidão
21/06/2022 09:44

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2022 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/06/2022 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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