TJMT - 1004954-77.2023.8.11.0004

1ª instância - Barra do Garcas - Vara Especializada dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELTON ROBERTO AYRES

CPF *69.***.*50-91

ROBERTO DE JESUS BOTELHO CARVALHO

CPF *82.***.*98-91

HUGO LEONARDO MATOS ROCHA

CPF *72.***.*19-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

REJANE CRISLEY BARROZO

CPF *50.***.*54-53

HENRIQUE OLIVEIRA NONATO

CPF *39.***.*55-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2024 06:33

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 12:23

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 12:23

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/04/2024 12:23

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2024 18:43

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 07:29

    Decorrido prazo de ROBERTO DE JESUS BOTELHO CARVALHO em 11/03/2024 23:59.

  • 13/03/2024 07:29

    Decorrido prazo de HUGO LEONARDO MATOS ROCHA em 11/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 05:07

    Decorrido prazo de ELTON ROBERTO AYRES em 11/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 11:06

    Publicado Decisão em 28/02/2024.

  • 08/03/2024 11:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 29/02/2024 13:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    Assiste razão o Ministério Público, legítimo dominus litis da ação penal, pois de fato verifica-se que no caso vertente o suposto autor do fato não deu vida a nenhum crime, porquanto, a conduta narrada no bojo dos autos em apreço é atípica, desmerecendo sanções de cunho penal, o que implica em declarar sua prática criminalmente irrisória.

    Isto posto, por não se tratar de conduta típica a descrita no presente feito, em consonância com o parecer da ilustre representante do Ministério Público e com esteio na inteligência extraída do art. 386, inciso III, do Diploma Processual Penal jungido ao art. 92, da Lei 9.099/95, DETERMINO o arquivamento dos autos em caráter definitivo, devendo a secretaria promover as baixas e anotações necessárias.

    Expeça-se o necessário.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

  • 26/02/2024 15:49

    Expedição de Outros documentos

  • 26/02/2024 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2024 15:49

    Expedição de Outros documentos

  • 26/02/2024 15:49

    Determinado o Arquivamento

  • 30/10/2023 17:18

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 13:34

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 20/10/2023 01:04

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2023 23:59.

  • 17/08/2023 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos

  • 17/08/2023 06:12

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

  • 04/07/2023 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 17:59

    Expedição de Outros documentos

  • 04/07/2023 11:24

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

  • 19/05/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 13:08

    Expedição de Outros documentos

  • 19/05/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 09:06

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 19/05/2023 09:06

    Juntada de Petição de termo de declarações

  • 19/05/2023 09:06

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 19/05/2023 09:06

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 19/05/2023 09:06

    Juntada de Petição de relatório

  • 19/05/2023 09:06

    Juntada de Petição de intimação

  • 19/05/2023 09:06

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 19/05/2023 09:06

    Juntada de Petição de boletim de ocorrência

  • 19/05/2023 09:05

    Audiência preliminar designada em/para 27/07/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

  • 19/05/2023 09:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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