02/09/2025 15:54

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 20:44

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2025 06:56

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 06:56

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 15:14

Expedição de Outros documentos
11/07/2025 15:14

Expedição de Outros documentos
11/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:14

Expedição de Outros documentos
09/07/2025 10:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/06/2025 12:13

Expedição de Outros documentos
17/06/2025 18:45

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 17:37

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos
29/04/2025 02:07

Decorrido prazo de JRSC INTERMEDIACAO E COMERCIO DE CONSORCIOS LTDA em 28/04/2025 23:59
23/04/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 17:09

Expedição de Outros documentos
23/04/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:31

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 16:13

Expedição de Outros documentos
24/03/2025 09:30

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de MARCIANO PAZINATO em 12/03/2025 23:59
28/02/2025 02:36

Juntada de entregue (ecarta)
17/02/2025 02:38

Publicado Citação em 17/02/2025.
17/02/2025 02:10

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
15/02/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 16:31

Expedição de Outros documentos
13/02/2025 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 09:50

Expedição de Outros documentos
13/02/2025 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 17:47

Conclusos para decisão
10/06/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 15:30

Expedição de Outros documentos
22/05/2024 18:42

Juntada de Termo de audiência
22/05/2024 18:14

Audiência de conciliação realizada em/para 22/05/2024 09:00, 1ª VARA CÍVEL DE SINOP
26/03/2024 01:26

Decorrido prazo de JRSC INTERMEDIACAO E COMERCIO DE CONSORCIOS LTDA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 01:26

Decorrido prazo de MARCIANO PAZINATO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 01:26

Decorrido prazo de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 05:49

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/03/2024 19:51

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/03/2024 22:50

Publicado Decisão em 04/03/2024.
06/03/2024 00:00

Intimação

Nos termos da legislação vigente, intime-se a parte autora para informá-la sobre a futura realização da Audiência de Tentativa de Conciliação entre as partes, que será realizada pelo sistema de videoconferência na data de 22/05/2024 às 09:00 , conforme link de acesso disponível na certidão de n.º 143299501.
05/03/2024 12:44

Expedição de Outros documentos
05/03/2024 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 18:51

Audiência de conciliação designada em/para 22/05/2024 09:00, 1ª VARA CÍVEL DE SINOP
03/03/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1001482-98.2024.8.11.0015.

AUTOR: MARCIANO PAZINATO RÉUS: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, JRSC INTERMEDIAÇÃO E COMÉRCIO DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos etc.

Trata-se de “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES, PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, ajuizada por MARCIANO PAZIANATO, em desfavor de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e JRSC INTERMEDIAÇÃO E COMÉRCIO DE CONSÓRCIOS LTDA, todos qualificados.

Alegou que precisando de um novo caminhão para trabalhar, foi atraído através de um anúncio no Mercado Livre e ao entrar em contato com o vendedor em 05/01/2023, obteve a informação de que se tratava de carta de crédito e que ao dar um valor de entrada, teria liberado o valor total em 20 dias para a compra do veículo efetuando as parcelas posteriores.

Relatou que no dia 26/01/2023, juntamente com um conhecido de estrada foram até a empresa requerida, na cidade de São Paulo e ao saberem mais detalhes, fechou negócio e fez a transferência de entrada no valor de R$ 42.739,84, acreditando se tratar de uma carta de crédito.

Mencionou que ao trazer o contrato para a assinatura, não percebeu que na verdade se tratava de uma promessa de consórcio, mas confiante na informação de que contratava uma carta de crédito, assinou o contrato.

Esclareceu ter verificado que os valores estavam acima do combinado, pois em cada documento havia sido contratado com pagamento em 180 meses e pelos valores de R$ 150.000,00, R$ 150.000,00 e R$ 250.000,00.

Aduziu que após questionar, o vendedor fez um aditivo, onde há uma clausula que traz “que o valor das parcelas será reduzido, conferindo ao consorciado uma carta de crédito no valor de 75% daquele apontado na Proposta de Adesão Vigente na data da contemplação.

Por fim, arguiu que até o momento não houve a liberação do valor e consequentemente a compra do caminhão e ao buscar contato a partir do dia 14 de março de 2023, o vendedor de todas as formas tentou enrolar o autor, afirmando que venderia sua carta crédito para devolver o valor.

Diante dos fatos narrados, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão das cobranças das parcelas pendentes.

No mérito, requereu a procedência da presente ação com a rescisão contratual e a restituição do importe de R$ 42.739,84.

A inicial foi instruída com os documentos de Id. 139475075/139475082. É o relatório.

Fundamento e decido. 1.

Preliminarmente, sem prejuízo de ulterior revogação, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, vez que presentes os requisitos legais previstos no art. 99, §§ 1º, 3º e 4º, do aludido Códex. 2.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ademais, segundo estabelece o § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2.1.

Oportuno pontuar que os pressupostos supramencionados são concorrentes, de forma que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória. 3.

Demonstrado que as partes firmaram “Proposta de Participação em Grupo de Consórcio” conforme Id. 139475078, 139475078 e 139475079, por meio do qual o requerente adquiriu uma cota de consórcio e da qual pretende abrir mão, pelas razões alegadas. 4.

Se o negócio não é feito com cláusula de irretratabilidade, o que parece ser a hipótese, até pela existência de cláusula resolutória expressa, que nunca poderá ter mão única, então a dissolução contratual é aparentemente possível.

Ninguém é obrigado a permanecer vinculado a uma relação jurídica negocial.

Em regra tem a faculdade de “desmanchar” o negócio. 5.

Claro que, nessa hipótese, arcando com os ônus decorrentes, desde que condizentes com a Lei e razoáveis contratualmente. 6.

Ademais, importa que o autor já efetuou o pagamento da quantia de R$ 42.739,84, a prenunciar que possivelmente está garantido o ressarcimento dos encargos decorrentes da resolução unilateral, ainda que judicial, autorizando a suspensão da continuidade dos pagamentos e qualquer cobrança respectiva. 7.

Como importantes cláusulas gerais, aplicáveis a todas as avenças, em princípio, estipulam os arts. 421 e 422 do Código Civil que “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”; sendo que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. 8.

Probidade e boa-fé objetiva estas que se estendem ao distrato, vez que este se faz pela mesma forma exigida para o contrato, a teor do art. 472 do Código Civil.

Isso implica que, a priori, a renitência de um dos contratantes não pode ser desarrazoada nem desproporcional, inclusive quanto a eventual inadimplemento ou mesmo intuito meramente de distrato, conforme autoriza os artigos 474 e 475 do citado Digesto Substantivo Civil. 9.

Probabilidade do direito demonstrada.

Pelo menos em relação aos pontos acima apontados para obter a tutela de urgência. 10.

Por outro lado, o perigo de dano à parte autora é intuitivo. 11.

Além do mais, o provimento a ser adiantado, provisoriamente, é facilmente reversível a qualquer momento, podendo ser modificada caso reste incomprovada a tese. 12.

Posto isso, presentes os requisitos autorizadores, defiro o pedido da tutela provisória de urgência e determino a suspensão das cobranças das parcelas dos contratos objetos desta ação, até ulterior decisão deste juízo, sob pena de incidência de multa diária. 13.

Designe-se audiência de conciliação em conformidade com a pauta do conciliador/mediador credenciado, nos termos do art. 334, “caput”, do Código de Processo Civil. 14.

Cite-se a parte requerida, para, querendo, ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, I, do CPC, observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 15.

Consigne-se no mandado que as partes/prepostos (com poderes para transigir) deverão comparecer à audiência de tentativa de conciliação acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos, bem como que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, ainda, que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o artigo 334, §§ 8º, 9º e 10, do Código de Processo Civil. 16.

Na audiência, se não for houver acordo, poderá a parte ré oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, “caput”, I, CPC). 17.

Oferecida contestação, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a contestação, sob pena de preclusão (art. 351, CPC). 18.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Sinop/MT, data registrada no sistema.

Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito
29/02/2024 14:10

Expedição de Outros documentos
29/02/2024 14:10

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIANO PAZINATO - CPF: *21.***.*70-00 (AUTOR).
29/02/2024 14:10

Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2024 18:13

Conclusos para decisão
22/02/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 03:12

Publicado Despacho em 31/01/2024.
31/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 16:08

Expedição de Outros documentos
29/01/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:42

Conclusos para decisão
26/01/2024 12:41

Juntada de Certidão
26/01/2024 12:39

Juntada de Certidão
25/01/2024 21:03

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2024 21:03

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
25/01/2024 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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