06/08/2025 13:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/08/2025 13:09

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
01/08/2025 13:23

Recebidos os autos
01/08/2025 13:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/07/2025 15:52

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 15:50

Transitado em Julgado em 21/05/2025
22/05/2025 03:10

Decorrido prazo de AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA em 21/05/2025 23:59
22/05/2025 03:10

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - AGER em 21/05/2025 23:59
28/04/2025 02:51

Publicado Sentença em 28/04/2025.
26/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 18:23

Baixa Administrativa
24/04/2025 18:22

Expedição de Outros documentos
24/04/2025 18:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/03/2025 17:33

Juntada de Acórdão
10/12/2024 14:45

Juntada de comunicação entre instâncias
09/12/2024 13:21

Conclusos para decisão
06/12/2024 02:05

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - AGER em 05/12/2024 23:59
19/09/2024 02:07

Decorrido prazo de AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA em 18/09/2024 23:59
28/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:28

Expedição de Outros documentos
28/08/2024 02:39

Publicado Despacho em 28/08/2024.
28/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 18:40

Expedição de Outros documentos
26/08/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 18:40

Expedição de Outros documentos
26/08/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 01:14

Decorrido prazo de AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA em 03/04/2024 23:59
04/04/2024 01:14

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - AGER em 03/04/2024 23:59
23/03/2024 01:23

Decorrido prazo de AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:21

Decorrido prazo de AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 13:57

Conclusos para decisão
19/03/2024 17:56

Juntada de comunicação entre instâncias
17/03/2024 05:05

Juntada de entregue (ecarta)
08/03/2024 20:27

Publicado Decisão em 01/03/2024.
08/03/2024 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1011748-85.2021.8.11.0004.

EXEQUENTE: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - AGER EXECUTADO: AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal movida Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças – AGERBARRA em face de Águas de Barra do Garças Ltda.

Citada, a executada interpôs Exceção de Pré-Executividade (Id. 78544863).

Instada, o Exequente apresentou impugnação (Id. 75423822).

Em resumo, a Excipiente, Águas de Barra do Garças Ltda, argumenta que está em trâmite ação 1000540-70.2022.8.11.0004 cujo objeto é a discussão da validade da multa aplicada ora executada.

Desse modo, pugna pelo reconhecimento da conexão das ações e a suspensão da execução.

Pois bem.

Não obstante as ações serem conexas (art. 55, §3º, CPC), verifica-se do processo 1000540-70.2022.8.11.0004 que já houve sentença, publicada no dia 16.01.2024 (Id. 138554867).

Nesse sentido, conforme dispõe o §1º do mesmo dispositivo legal, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

Diante disso, deixo de reunir os processos conexos.

Por outro lado, não foi demonstrado qualquer elemento que evidencie a probabilidade do direito e o resultado útil do processo, mormente considerando que a ação anulatória foi julgada improcedente, requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, capaz de suspender a execução.

Além do mais, na ação ordinária em que se discute o crédito fiscal não foi determinada qualquer suspensão da execução.

Por tais razões, INDEFIRO o pedido posto na exceção, julgando-a improcedente.

INTIME o executado a quitar o débito no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Barra do Garças/MT, 26 de fevereiro de 2024.

Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito
28/02/2024 18:50

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 18:50

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 18:50

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 16:26

Conclusos para decisão
15/12/2022 09:00

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - AGER em 14/12/2022 23:59.
05/12/2022 02:11

Publicado Intimação em 05/12/2022.
02/12/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 17:41

Expedição de Outros documentos
12/03/2022 21:51

Juntada de entregue (ecarta)
12/03/2022 06:15

Decorrido prazo de AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA em 11/03/2022 23:59.
10/02/2022 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2022 23:49

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2022 09:47

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - AGER em 08/02/2022 23:59.
25/01/2022 12:46

Publicado Despacho em 25/01/2022.
25/01/2022 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
21/01/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 17:14

Conclusos para despacho
14/12/2021 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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