TJMT - 1000169-09.2022.8.11.0101
1ª instância - Claudia - Vara Unica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 11:35
Juntada de Petição de manifestação
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08/08/2025 03:33
Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2025.
-
08/08/2025 03:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
-
06/08/2025 13:53
Expedição de Outros documentos
-
21/03/2025 02:08
Decorrido prazo de LEONI TEIXEIRA DAMIAN - ME em 20/03/2025 23:59
-
25/02/2025 02:55
Publicado Decisão em 25/02/2025.
-
25/02/2025 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
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21/02/2025 18:25
Expedição de Outros documentos
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21/02/2025 18:25
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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19/12/2024 13:56
Conclusos para julgamento
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19/12/2024 13:47
Juntada de Ofício
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21/09/2024 02:04
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59
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13/09/2024 11:04
Juntada de Petição de petição
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07/08/2024 14:14
Juntada de Petição de manifestação
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07/08/2024 02:26
Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2024.
-
07/08/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
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05/08/2024 14:57
Expedição de Outros documentos
-
05/08/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2024 14:57
Expedição de Outros documentos
-
19/04/2024 01:07
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2024 23:59
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08/04/2024 17:16
Juntada de Petição de petição
-
22/03/2024 14:15
Juntada de Petição de manifestação
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09/03/2024 01:50
Publicado Decisão em 04/03/2024.
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09/03/2024 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
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05/03/2024 14:13
Juntada de Petição de manifestação
-
01/03/2024 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos nº 1000169-09.2022.8.11.0101
Vistos. 1.
Presentes estão os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.
Da mesma feita, as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos.
Não há, por ora, nulidades a serem reconhecidas e nem preliminares a serem analisadas.
Assim, declaro saneado o processo. 2.
Fixo como pontos controvertidos: a) a que título estava o autor na posse do imóvel no momento da fiscalização: se a título de prestador de serviço ou arrendatário; b) licitude da apreensão dos bens pelo órgão ambiental. 3.
As partes ficam cientes de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no tocante aos pontos controvertidos fixados, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 1º, CPC/2015). 4.
Determino a produção de prova documental, devendo, considerando o ônus de prova, o autor deverá apresentar documentos que comprovem que estava no local para prestação de serviço, já que alega que foi contratado para prestar serviços de gradeamento e plantio na Fazenda Bonanza, conforme instrumento particular apresentado no ID 78906931; e o Requerido apresentar o resultado dos procedimentos administrativos, sendo: a) Processo SEMA nº 6056/2022, referente ao auto de infração nº 22033263; b) Processo SEMA nº 346060/2021 (anexado parcialmente no ID 78908392).
Prazo: 15 dias. 5.
Juntados os documentos, intimem-se as partes para alegações finais, no prazo comum legal. 6.
Após, conclusos para sentença. 7.
Int.
Cláudia, datado eletronicamente.
THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito -
29/02/2024 17:38
Expedição de Outros documentos
-
29/02/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/02/2024 17:38
Expedição de Outros documentos
-
29/02/2024 17:38
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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12/09/2023 10:40
Juntada de comunicação entre instâncias
-
10/03/2023 11:35
Conclusos para decisão
-
17/12/2022 07:10
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.
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09/12/2022 09:24
Juntada de Petição de manifestação
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07/12/2022 02:06
Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2022.
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07/12/2022 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
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05/12/2022 12:32
Expedição de Outros documentos
-
05/12/2022 12:32
Expedição de Outros documentos
-
05/12/2022 09:53
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
29/11/2022 03:10
Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2022.
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29/11/2022 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
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25/11/2022 15:07
Expedição de Outros documentos
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22/11/2022 14:25
Juntada de Petição de petição
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27/10/2022 15:00
Juntada de Petição de manifestação
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24/08/2022 13:08
Juntada de Petição de manifestação
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07/08/2022 06:26
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2022 23:59.
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02/08/2022 18:59
Juntada de comunicação entre instâncias
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28/07/2022 17:19
Juntada de Petição de contestação
-
15/07/2022 15:09
Juntada de Petição de petição
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15/07/2022 07:25
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 09:21
Decorrido prazo de LEONI TEIXEIRA DAMIAN - ME em 13/07/2022 23:59.
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30/06/2022 17:56
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2022 23:59.
-
22/06/2022 13:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/06/2022 13:23
Juntada de Petição de diligência
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21/06/2022 10:34
Recebido o Mandado para Cumprimento
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20/06/2022 16:41
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2022 16:41
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2022 16:28
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2022 16:11
Expedição de Mandado.
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20/06/2022 15:22
Juntada de Petição de manifestação
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07/06/2022 13:29
Juntada de Petição de manifestação
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07/06/2022 07:27
Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2022.
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07/06/2022 07:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
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03/06/2022 14:12
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2022 04:27
Publicado Decisão em 30/05/2022.
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28/05/2022 04:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
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26/05/2022 18:08
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2022 18:08
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2022 18:08
Concedida em parte a Medida Liminar
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19/05/2022 13:21
Juntada de Petição de manifestação
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17/05/2022 14:43
Conclusos para decisão
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29/04/2022 15:14
Juntada de Petição de manifestação
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27/04/2022 05:47
Publicado Despacho em 27/04/2022.
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27/04/2022 05:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
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25/04/2022 16:49
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2022 16:49
Proferido despacho de mero expediente
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08/03/2022 14:56
Conclusos para decisão
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08/03/2022 14:56
Juntada de Certidão
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08/03/2022 14:56
Juntada de Certidão
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08/03/2022 14:55
Juntada de Certidão
-
08/03/2022 14:54
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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08/03/2022 14:16
Recebido pelo Distribuidor
-
08/03/2022 14:16
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
-
08/03/2022 14:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2022
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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