TJMT - 0007985-92.2015.8.11.0040

1ª instância - Sorriso - Vara Especializada dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SALETE CIMARDI

CPF *35.***.*20-25

LODEMAR CIMARDI

CPF *54.***.*15-91

CIMARDI COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME

CNPJ: 00.540.363/0001-10

Advogados

JULIANE HELENA PILLA JULIAO

CPF *80.***.*40-45

BRUNO PERON

CPF *70.***.*77-42

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 12:17

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 02:06

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 02:06

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 01/02/2025 02:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2025 23:59

  • 30/01/2025 02:06

    Decorrido prazo de LODEMAR CIMARDI em 29/01/2025 23:59

  • 30/01/2025 02:06

    Decorrido prazo de SALETE CIMARDI em 29/01/2025 23:59

  • 30/01/2025 02:06

    Decorrido prazo de CIMARDI COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME em 29/01/2025 23:59

  • 09/12/2024 02:25

    Publicado Decisão em 09/12/2024.

  • 07/12/2024 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

  • 06/12/2024 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 14:46

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2024 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2024 14:46

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2024 14:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2024 13:59

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 13:49

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 03/12/2024 13:49

    Processo Desarquivado

  • 03/12/2024 13:49

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 13:22

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2024 16:51

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2024 17:55

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2024 17:55

    Transitado em Julgado em 19/09/2024

  • 31/08/2024 02:05

    Decorrido prazo de CIMARDI COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME em 30/08/2024 23:59

  • 27/08/2024 02:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2024 23:59

  • 21/08/2024 02:08

    Decorrido prazo de LODEMAR CIMARDI em 20/08/2024 23:59

  • 21/08/2024 02:08

    Decorrido prazo de SALETE CIMARDI em 20/08/2024 23:59

  • 30/07/2024 11:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2024 11:00

    Expedição de Outros documentos

  • 30/07/2024 11:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/05/2024 06:44

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 01:08

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59

  • 03/05/2024 17:51

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2024 17:20

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2024 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2024 14:38

    Expedição de Outros documentos

  • 06/04/2024 01:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2024 23:59

  • 05/04/2024 01:15

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2024 23:59

  • 20/03/2024 04:50

    Publicado Decisão em 12/03/2024.

  • 20/03/2024 04:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

  • 11/03/2024 08:39

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0007985-92.2015.8.11.0040.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CIMARDI COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME, SALETE CIMARDI, LODEMAR CIMARDI CURADOR: JULIANE HELENA PILLA JULIAO Vistos/TJ.

    Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de CIMARDI COMERCIO DE PNEUS LTDA – ME e OUTROS, onde a parte executada postula pela liberação dos valores bloqueados nos autos, através de penhora on-line, atinentes a sua conta poupança.

    Importante consignar que o artigo 833 do Código de Processo Civil, trata do assunto em seu inciso X, nos seguintes termos: Art. 833.

    São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...).

    Desta feita, razão assiste a parte executada ao requerer o desbloqueio do saldo referente a sua conta poupança, tendo em vista que ultrapassa o mínimo legal (40 salários mínimos), consoante dispõe o artigo 833, X, do Código de Processo Civil, onde descreve tal verba como absolutamente impenhorável.

    Nesse sentido é pacífica a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA ON LINE.

    CONTA-POUPANÇA.

    IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    Os valores depositados em conta-poupança, inferiores a 40 salários mínimos, não podem ser objeto de penhora.

    Inteligência do art. 649, inc.

    X, do CPC .

    Manutenção da decisão que determinou o desbloqueio.

    Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*35-55, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 19/03/2015).

    Data de publicação: 25/03/2015.

    TJ-RS - Agravo de Instrumento AI *00.***.*35-55 RS (TJ-RS). destaquei Proceda a Sra.

    Gestora Judiciária aos atos necessários para a liberação dos valores impenhoráveis bloqueados nestes autos, conforme acima mencionado, atentando-se para o que dispõe sobre a nova metodologia adotada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso para gerenciar os depósitos judiciais.

    Outrossim, DEFIRO a busca e bloqueio de veículos automotores de titularidade dos executados, por meio do Sistema RENAJUD, valendo-se, igualmente, o espelho do Sistema como TERMO DE PENHORA, devendo promover-se a intimação pessoal dos executados, inclusive dos respectivos cônjuges, no caso de pessoas físicas.

    Não localizados quaisquer bens penhoráveis, DETERMINO a intimação do credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de constrição.

    Inerte o credor, ou não localizados outros bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos, com as baixas e anotações necessárias, pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 921 do CPC), após o qual estará operada a prescrição intercorrente, intimando-se o credo a manifestar-se em 10 (dez) dias, vindo-me na sequência os autos conclusos para novas deliberações.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.

    Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

    Anderson Candiotto Juiz de Direito

  • 08/03/2024 09:51

    Expedição de Outros documentos

  • 08/03/2024 09:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2024 09:51

    Expedição de Outros documentos

  • 08/03/2024 09:51

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 16/10/2023 15:27

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 13:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/12/2022 00:32

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2022 23:59.

  • 06/10/2022 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 12:53

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2022 23:59.

  • 26/08/2022 16:22

    Decorrido prazo de SALETE CIMARDI em 25/08/2022 23:59.

  • 26/08/2022 16:20

    Decorrido prazo de LODEMAR CIMARDI em 25/08/2022 23:59.

  • 24/08/2022 15:36

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2022 17:35

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2022 02:22

    Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2022.

  • 18/08/2022 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

  • 18/08/2022 02:22

    Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2022.

  • 18/08/2022 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

  • 16/08/2022 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 14:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/02/2022 15:46

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 08:23

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2022 23:59.

  • 14/12/2021 20:13

    Decorrido prazo de JULIANE HELENA PILLA JULIAO em 09/12/2021 23:59.

  • 18/11/2021 18:46

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2021 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/10/2021 10:37

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 24/06/2021 18:26

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 18:26

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 02:45

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/06/2021.

  • 24/06/2021 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

  • 22/06/2021 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2021 00:49

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 23/11/2020 01:47

    Remessa (Remessa)

  • 17/11/2020 02:43

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 17/11/2020 02:28

    Remessa (Remessa)

  • 17/11/2020 02:27

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 16/11/2020 01:29

    Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

  • 16/11/2020 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/10/2020 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2020 02:20

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 09/06/2020 02:18

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 08/06/2020 02:17

    Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

  • 19/12/2019 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2019 01:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/09/2019 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2019 02:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/07/2019 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/03/2019 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2019 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 19/10/2018 01:32

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 05/10/2018 02:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/10/2018 02:16

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/08/2018 01:28

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 13/08/2018 02:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 16/07/2018 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/03/2018 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2018 01:13

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 15/01/2018 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/01/2018 01:32

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 12/01/2018 01:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/01/2018 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/01/2018 02:33

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 11/12/2017 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 18/09/2017 01:26

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 14/09/2017 02:33

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 30/08/2017 01:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/07/2017 01:35

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 06/07/2017 01:46

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 21/06/2017 01:47

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 19/06/2017 02:26

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 02/05/2017 01:14

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 28/04/2017 02:28

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 26/04/2017 01:43

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 21/03/2017 01:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 16/03/2017 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2016 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/10/2016 01:26

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 16/09/2016 02:08

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 09/09/2016 01:20

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 06/09/2016 02:09

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 30/08/2016 01:48

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 30/08/2016 01:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/08/2016 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2016 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/02/2016 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 04/02/2016 01:31

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 03/02/2016 02:02

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 25/01/2016 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/01/2016 02:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/01/2016 02:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/01/2016 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 08/01/2016 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/12/2015 01:22

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 21/12/2015 02:23

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2015

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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