07/03/2024 00:00

Intimação

Procedimento n.º 1023325-97.2020.8.11.0003 Vistos etc. 1.

Trata-se de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL aforada por NALTEIR NOGUEIRA MARINHO e GISELE APARECIDA ANDRADE MOYA e outros (3) (qualificados nos autos). 2.

A parte solicitante, em síntese, requereu o agendamento de uma audiência de conciliação/mediação visando o reconhecimento de união estável post mortem. 3.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve RELATÓRIO.

FUNDAMENTO e DECIDO. 4.

Em que pese a reconhecida celeridade do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o pleito não pode ser por ele processado, porquanto trata-se de rito incompatível com os termos da Ordem de Serviço n.º 01/2012 do Núcleo Permanente de Métodos Consensual de Solução de Conflitos do TJMT, que não admite eventual dilação probatória. 5.

Nesse sentido, é de se considerar que o caso em tela reclama necessidade de diligências e produção de provas, sem contar que não permite que eventuais terceiros tomem conhecimento da pretensão adequadamente, tornando-a insegura juridicamente por esta via consensual. 6.

Assim, ainda que o procedimento esteja instruído com documentação pertinente, reputo necessário que o processamento se dê perante uma das Varas de Família, impondo a extinção deste procedimento nos termos do art. 485, inciso IV, do Estatuto Processual Civil, aplicado analogicamente. 7.

Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, extingo o feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, inciso IV, do Código de Ritos. 8.

A considerar que não há previsão de recursos no âmbito do CEJUSC, conforme Ordem de Serviço n.º 01/2012 do NPMCSC, o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. 9.

Expeça-se o necessário. 10.

Arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe.

Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito
06/03/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 15:25

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 18:28

Recebidos os autos
04/03/2024 18:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/02/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 12:31

Conclusos para julgamento
27/02/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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