16/08/2025 16:39

Baixa Definitiva
16/08/2025 16:39

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
16/08/2025 02:16

Transitado em Julgado em 16/08/2025
16/08/2025 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2025 23:59
26/07/2025 00:37

Decorrido prazo de LEANDRO CORREIA MAIDANA em 25/07/2025 23:59
26/07/2025 00:37

Decorrido prazo de FERNANDO MAIDANA DE OLIVEIRA em 25/07/2025 23:59
26/07/2025 00:37

Decorrido prazo de MAIDANA DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 25/07/2025 23:59
04/07/2025 02:05

Publicado Acórdão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 02:11

Decorrido prazo de MAIDANA DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 02/07/2025 23:59
02/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos
02/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos
02/07/2025 12:20

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (APELANTE) e provido
01/07/2025 20:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/07/2025 20:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2025 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2025 23:59
23/06/2025 02:35

Publicado Intimação de pauta em 23/06/2025.
20/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2025 14:19

Expedição de Outros documentos
18/06/2025 14:18

Expedição de Outros documentos
17/06/2025 12:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2025 18:54

Conclusos para julgamento
09/06/2025 18:08

Recebidos os autos
09/06/2025 18:08

Remetidos os Autos outros motivos para Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo | Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
09/06/2025 18:07

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1282
06/06/2025 16:32

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1282
06/06/2025 14:21

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2025 23:59
23/04/2025 02:01

Decorrido prazo de FERNANDO MAIDANA DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59
23/04/2025 02:01

Decorrido prazo de MAIDANA DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 22/04/2025 23:59
28/03/2025 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2025 23:59
26/03/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:05

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 18:24

Expedição de Outros documentos
21/03/2025 18:24

Expedição de Outros documentos
21/03/2025 02:01

Decorrido prazo de LEANDRO CORREIA MAIDANA em 20/03/2025 23:59
21/03/2025 02:01

Decorrido prazo de FERNANDO MAIDANA DE OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59
19/03/2025 16:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1282
19/03/2025 15:02

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 02:01

Decorrido prazo de LEANDRO CORREIA MAIDANA em 10/03/2025 23:59
11/03/2025 02:01

Decorrido prazo de FERNANDO MAIDANA DE OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59
11/03/2025 02:01

Decorrido prazo de MAIDANA DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 10/03/2025 23:59
25/02/2025 02:04

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 18:55

Expedição de Outros documentos
19/02/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:42

Recebidos os autos
19/02/2025 12:42

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
19/02/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:10

Publicado Acórdão em 13/02/2025.
13/02/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 15:40

Expedição de Outros documentos
10/02/2025 15:40

Baixa Definitiva
10/02/2025 15:40

Expedição de Outros documentos
10/02/2025 15:40

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (APELANTE) e não-provido
07/02/2025 16:01

Juntada de Petição de certidão
07/02/2025 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/02/2025 02:03

Decorrido prazo de MAIDANA DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 03/02/2025 23:59
24/01/2025 06:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2025 23:59
24/01/2025 06:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2025 23:59
23/01/2025 02:02

Publicado Intimação de pauta em 23/01/2025.
23/01/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/01/2025 18:36

Expedição de Outros documentos
20/01/2025 19:29

Desentranhado o documento
20/01/2025 19:29

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos
20/01/2025 19:29

Desentranhado o documento
20/01/2025 19:29

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos
09/01/2025 17:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/01/2025 14:48

Conclusos para decisão
23/12/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 08:29

Juntada de Certidão
23/12/2024 08:29

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:35

Recebidos os autos
18/12/2024 09:35

Distribuído por sorteio
12/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1016823-14.2021.8.11.0002.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MAIDANA DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME, FERNANDO MAIDANA DE OLIVEIRA, LEANDRO CORREIA MAIDANA

Vistos.

Trata-se de objeção de pré-executividade proposta por MAIDANA DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, por meio de advogado constituído, em face da execução movida pela Fazenda Pública Estadual.

O excipiente apresentou exceção em ID nº. 130574359 requerendo a extinção da execução.

Intimado, o Estado impugnou a exceção, na mesma ocasião informou em ID nº. 134857323 que a CDA objeto da presente ação foi CANCELADA, pugnando pela extinção da ação com redução de honorários, pela aplicação da verba por equidade, além da redução à metade nos termos do art. 90, §4º do CPC.

EIS O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo.

Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução.

Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória.

Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução.

Portanto seria pertinente a análise das alegações do excipiente.

Inclusive, verifico que fora informado pela parte exequente que a Certidão de Dívida ativa foi cancelada em sua íntegra pelo excepto.

Assim é fato que a exceção de executividade merece prosperar nesse sentido, eis que houve o reconhecimento do pedido por parte do exequente.

Extinta a execução fiscal em razão do cancelamento da CDA, a princípio, não caberia a condenação em honorários.

Todavia, o entendimento da jurisprudência é firme no sentido de que, em casos de extinção da Execução Fiscal por cancelamento da CDA pela parte exequente, há necessidade de se verificar quem deu causa ao ajuizamento da ação para fixação das verbas sucumbenciais.

O fisco estadual pleiteou pela não condenação em honorários com base no art. 26 da Lei de Execução Fiscal.

Referido artigo contempla as situações nas quais, na ação de execução, não se instaurou a contenciosidade, o que não é a hipótese do autos, já que o executado necessitou contratar advogado a fim de impugnar a execução, por meio de objeção de pré-executividade, o que constitui circunstância que garante a cobrança de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública.

Princípio da causalidade que se aplica ao caso, independentemente de a Fazenda Pública ter desistido da execução da dívida antes de ser proferida decisão em sede de objeção de pré-executividade, vez que o trabalho do advogado foi realizado e deve ser remunerado, razão pela qual, condeno o exequente em honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, os quais reduzo pela metade, nos termos do art. 85, §3º, I c/c art. 90, §4º do CPC.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas.

Intime-se.

Cumpra-se.

CUIABÁ, 11 de março de 2024.

Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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