TJMT - 0001067-70.2007.8.11.0002

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Execucao Fiscal Estadual - Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BOLIVAR MESSIAS DA SILVA

CPF *99.***.*15-04

MAGALI MARIA NEVES DA SILVA

CPF *53.***.*48-15

PARAISO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ: 02.404.792/0001-95

Advogados

LIDIANE LEMES DE CAMPOS

OAB: 25569/MT

CPF *99.***.*69-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 04:47

    Recebidos os autos

  • 28/07/2025 04:47

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 27/05/2025 17:23

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2025 05:58

    Decorrido prazo de LIDIANE LEMES DE CAMPOS em 20/05/2025 23:59

  • 13/05/2025 06:38

    Publicado Intimação em 13/05/2025.

  • 13/05/2025 06:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

  • 09/05/2025 02:28

    Expedição de Outros documentos

  • 09/05/2025 02:28

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 06/05/2025 17:50

    Juntada de Alvará

  • 06/05/2025 14:36

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 06/05/2025 14:36

    Processo Desarquivado

  • 06/05/2025 14:36

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 12:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/01/2025 13:23

    Juntada de Certidão

  • 26/12/2024 02:03

    Recebidos os autos

  • 26/12/2024 02:03

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 26/10/2024 02:17

    Recebidos os autos

  • 26/10/2024 02:17

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 26/10/2024 02:16

    Recebidos os autos

  • 26/10/2024 02:16

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 26/10/2024 02:04

    Transitado em Julgado em 29/10/2024

  • 26/10/2024 02:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2024 23:59

  • 05/10/2024 02:05

    Decorrido prazo de BOLIVAR MESSIAS DA SILVA em 04/10/2024 23:59

  • 05/10/2024 02:05

    Decorrido prazo de MAGALI MARIA NEVES DA SILVA em 04/10/2024 23:59

  • 05/10/2024 02:05

    Decorrido prazo de PARAISO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 04/10/2024 23:59

  • 13/09/2024 02:03

    Publicado Sentença em 13/09/2024.

  • 13/09/2024 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

  • 11/09/2024 08:24

    Expedição de Outros documentos

  • 11/09/2024 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2024 08:24

    Expedição de Outros documentos

  • 11/09/2024 08:24

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/06/2024 14:24

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 14:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/05/2024 01:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

  • 10/04/2024 01:14

    Decorrido prazo de BOLIVAR MESSIAS DA SILVA em 09/04/2024 23:59

  • 10/04/2024 01:14

    Decorrido prazo de MAGALI MARIA NEVES DA SILVA em 09/04/2024 23:59

  • 10/04/2024 01:14

    Decorrido prazo de PARAISO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 09/04/2024 23:59

  • 06/04/2024 01:03

    Decorrido prazo de BOLIVAR MESSIAS DA SILVA em 05/04/2024 23:59

  • 06/04/2024 01:03

    Decorrido prazo de MAGALI MARIA NEVES DA SILVA em 05/04/2024 23:59

  • 06/04/2024 01:03

    Decorrido prazo de PARAISO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 05/04/2024 23:59

  • 01/04/2024 07:30

    Publicado Intimação em 01/04/2024.

  • 01/04/2024 07:30

    Publicado Intimação em 01/04/2024.

  • 01/04/2024 07:30

    Publicado Intimação em 01/04/2024.

  • 30/03/2024 04:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024

  • 30/03/2024 04:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024

  • 30/03/2024 04:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024

  • 27/03/2024 23:01

    Expedição de Outros documentos

  • 27/03/2024 23:01

    Expedição de Outros documentos

  • 27/03/2024 23:01

    Expedição de Outros documentos

  • 27/03/2024 23:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 16:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/03/2024 01:23

    Publicado Sentença em 13/03/2024.

  • 23/03/2024 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

  • 12/03/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 0001067-70.2007.8.11.0002.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PARAISO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, MAGALI MARIA NEVES DA SILVA, BOLIVAR MESSIAS DA SILVA

    Vistos.

    Trata-se de objeção de pré-executividade proposta por BOLIVAR MESSIAS DA SILVA por meio de advogado constituído, em face da execução movida pela Fazenda Pública Estadual.

    O excipiente apresentou exceção em ID nº. 126918692 requerendo a extinção da execução.

    Intimado, o Estado impugnou a exceção, na mesma ocasião informou em ID nº. 132438755 que a CDA objeto da presente ação foi CANCELADA..

    EIS O RELATÓRIO.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo.

    Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução.

    Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória.

    Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução.

    Portanto seria pertinente a análise das alegações do excipiente.

    Inclusive, verifico que fora informado pela parte exequente que a Certidão de Dívida ativa foi cancelada em sua íntegra pelo excepto.

    Assim é fato que a exceção de executividade merece prosperar nesse sentido, eis que houve o reconhecimento do pedido por parte do exequente.

    Extinta a execução fiscal em razão do cancelamento da CDA, a princípio, não caberia a condenação em honorários.

    Todavia, o entendimento da jurisprudência é firme no sentido de que, em casos de extinção da Execução Fiscal por cancelamento da CDA pela parte exequente, há necessidade de se verificar quem deu causa ao ajuizamento da ação para fixação das verbas sucumbenciais.

    O fisco estadual pleiteou pela não condenação em honorários com base no art. 26 da Lei de Execução Fiscal.

    Referido artigo contempla as situações nas quais, na ação de execução, não se instaurou a contenciosidade, o que não é a hipótese do autos, já que o executado necessitou contratar advogado a fim de impugnar a execução, por meio de objeção de pré-executividade, o que constitui circunstância que garante a cobrança de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública.

    Princípio da causalidade que se aplica ao caso, independentemente de a Fazenda Pública ter desistido da execução da dívida antes de ser proferida decisão em sede de objeção de pré-executividade, vez que o trabalho do advogado foi realizado e deve ser remunerado, razão pela qual, condeno o exequente em honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, os quais reduzo pela metade, nos termos do art. 85, §3º, I c/c art. 90, §4º do CPC.

    No mais, expeça-se alvará de levantamento para que se realize a devolução dos valores penhorados em face da parte executada.

    Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

    Sem custas.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    CUIABÁ, 11 de março de 2024.

    Juiz(a) de Direito

  • 11/03/2024 14:12

    Expedição de Outros documentos

  • 11/03/2024 14:12

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2024 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2024 14:12

    Expedição de Outros documentos

  • 11/03/2024 14:12

    Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

  • 06/03/2024 14:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/11/2023 19:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/11/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2023 17:01

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2023 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2023 16:26

    Expedição de Outros documentos

  • 23/09/2023 09:05

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2023 09:05

    Recebidos os autos

  • 23/09/2023 09:05

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 23/09/2023 09:04

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 22/09/2023 21:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 12:01

    Decorrido prazo de BOLIVAR MESSIAS DA SILVA em 18/09/2023 23:59.

  • 08/09/2023 04:33

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 31/08/2023 15:33

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 14:06

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 18/08/2023 16:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/08/2023 15:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/03/2023 13:41

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 10:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 14:30

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2022 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 17:56

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 31/03/2022 01:19

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/03/2022.

  • 31/03/2022 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

  • 30/03/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 01:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 01:54

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 03/09/2019 02:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 30/08/2019 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/07/2019 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/07/2019 01:20

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 25/06/2019 01:43

    Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

  • 25/06/2019 01:18

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 21/06/2019 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 28/05/2019 02:20

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 27/05/2019 02:29

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 03/04/2019 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/04/2019 01:16

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 06/12/2018 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/12/2018 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/12/2018 02:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/12/2018 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/11/2018 01:48

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 05/09/2018 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2018 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/08/2018 02:24

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/08/2018 02:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/08/2018 02:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/08/2018 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2018 02:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 09/07/2018 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/06/2018 02:17

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 23/04/2018 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/07/2017 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/07/2017 01:40

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/07/2017 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/07/2017 01:47

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/03/2017 01:06

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/01/2017 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/09/2016 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/08/2016 02:07

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 03/08/2016 01:10

    Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

  • 21/07/2016 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 06/05/2016 01:16

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 04/05/2016 02:02

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 16/02/2016 02:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 10/12/2015 01:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/12/2015 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2015 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2015 01:43

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 26/11/2014 01:05

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/02/2014 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/02/2014 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2014 02:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/02/2014 01:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/02/2014 01:04

    Juntada (Juntada)

  • 28/01/2014 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/01/2014 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 16/01/2014 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/01/2014 01:06

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/12/2013 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/12/2013 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2013 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/12/2013 02:30

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 12/12/2013 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2013 01:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/12/2013 01:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/10/2013 01:14

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 24/10/2013 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 24/10/2013 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2013 00:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/05/2013 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/05/2013 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/05/2013 02:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/05/2013 02:34

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/11/2012 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 27/11/2012 00:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/11/2012 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2012 02:20

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/10/2012 00:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2012 01:55

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/10/2012 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/10/2012 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 02/10/2012 02:06

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/10/2012 01:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/09/2012 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 21/09/2012 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2012 02:42

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 02/07/2012 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/06/2012 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/06/2012 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 14/06/2012 01:45

    Juntada (Juntada de AR)

  • 14/06/2012 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 14/06/2012 01:44

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 04/06/2012 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 04/06/2012 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/06/2012 01:34

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 04/06/2012 01:33

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 26/05/2012 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 25/04/2012 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 24/04/2012 02:06

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 24/04/2012 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/04/2012 01:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 18/04/2012 01:08

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 10/04/2012 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/04/2012 01:35

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 10/04/2012 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 10/04/2012 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 10/04/2012 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/04/2012 01:18

    Despacho (Despacho)

  • 19/03/2012 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/03/2012 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 18/03/2012 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2012 01:50

    Despacho (Despacho)

  • 24/02/2012 00:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/02/2012 02:02

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/10/2011 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 13/07/2011 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 12/07/2011 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/05/2011 02:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/05/2011 02:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 31/05/2011 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 31/05/2011 02:02

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 31/05/2011 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 31/05/2011 01:56

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 27/05/2011 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 05/05/2011 02:44

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 05/05/2011 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/05/2011 01:08

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 03/05/2011 01:45

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 29/04/2011 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/04/2011 02:13

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 25/04/2011 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 20/04/2011 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/04/2011 01:03

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 19/04/2011 01:30

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/04/2011 01:28

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 15/04/2011 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 13/04/2011 02:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/02/2011 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 02/02/2011 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/02/2011 01:39

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 01/02/2011 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 01/02/2011 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/01/2011 02:26

    Despacho (Despacho)

  • 31/01/2011 02:26

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 31/01/2011 02:25

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 12/01/2011 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/01/2011 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 06/01/2011 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/12/2010 01:28

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 23/12/2010 01:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 23/12/2010 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/12/2010 02:08

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/12/2010 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/11/2010 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/11/2010 01:30

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 23/02/2010 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 23/02/2010 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/02/2010 01:15

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/02/2010 01:13

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/07/2008 02:39

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 04/07/2008 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 02/07/2008 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/06/2008 02:01

    Despacho (Despacho)

  • 03/06/2008 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/05/2008 02:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 19/05/2008 02:17

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/05/2008 01:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/04/2008 02:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 25/04/2008 02:11

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/04/2008 01:19

    Juntada (Juntada de AR)

  • 14/03/2008 01:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/02/2008 02:01

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 08/02/2008 02:00

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 25/01/2008 02:27

    Despacho (Despacho)

  • 25/01/2008 01:27

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 25/01/2008 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 25/01/2008 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/01/2008 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/01/2008 01:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/11/2007 00:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/11/2007 01:47

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/11/2007 01:40

    Juntada (Juntada de AR)

  • 25/10/2007 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2007 01:45

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 25/10/2007 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 24/10/2007 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/10/2007 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 05/07/2007 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/06/2007 02:29

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 19/06/2007 02:28

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 19/06/2007 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/06/2007 01:16

    Despacho (Despacho)

  • 06/06/2007 02:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/06/2007 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/04/2007 01:42

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 04/04/2007 01:38

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 04/04/2007 01:35

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 27/03/2007 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 13/03/2007 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/03/2007 01:07

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 06/03/2007 01:06

    Movimento Legado (Andamento)

  • 02/03/2007 01:46

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 28/02/2007 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/02/2007 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/02/2007 01:25

    Despacho (Despacho)

  • 16/02/2007 01:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/02/2007 02:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 12/02/2007 02:13

    Movimento Legado (Andamento)

  • 12/02/2007 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 05/02/2007 01:00

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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