28/03/2024 13:43

Juntada de Certidão
29/10/2023 01:16

Recebidos os autos
29/10/2023 01:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/09/2023 13:36

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 13:36

Juntada de Alvará
27/09/2023 16:07

Juntada de Alvará
23/09/2023 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.
05/09/2023 11:01

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2023 04:06

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 06:42

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 06:42

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 06:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/08/2023 12:19

Conclusos para decisão
05/08/2023 05:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 04:50

Decorrido prazo de LOURDES CANDIDA DOS SANTOS PRADO em 03/08/2023 23:59.
27/07/2023 04:14

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 19:28

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 19:28

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 19:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/07/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:46

Conclusos para decisão
18/07/2023 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.
18/05/2023 07:46

Decorrido prazo de MARCIA NIEDERLE em 17/05/2023 23:59.
10/05/2023 05:33

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 18:32

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 18:32

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 16:34

Processo Desarquivado
25/04/2023 04:42

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 04:42

Transitado em Julgado em 25/04/2023
25/04/2023 04:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.
21/04/2023 07:04

Decorrido prazo de LOURDES CANDIDA DOS SANTOS PRADO em 20/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:45

Publicado Sentença em 04/04/2023.
04/04/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1045666-55.2022.8.11.0001 ESPÓLIO: LOURDES CANDIDA DOS SANTOS PRADO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor atualizado de R$ 4.157,16, consoante planilha de cálculo.

O executado, embora intimado, deixou de se manifestar.

Passa-se a decisão.

Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o valor de R$ 4.157,16 devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO.

Defere-se o destaque dos honorários advocatícios requerido pelo patrono da causa no percentual previsto no respectivo contrato lançado no id. 105018014.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
31/03/2023 18:34

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 18:34

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 18:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/03/2023 12:53

Conclusos para julgamento
22/03/2023 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.
03/02/2023 01:41

Decorrido prazo de LOURDES CANDIDA DOS SANTOS PRADO em 02/02/2023 23:59.
01/02/2023 01:10

Publicado Despacho em 01/02/2023.
01/02/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO POLO ATIVO:LOURDES CANDIDA DOS SANTOS PRADO POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO: 1045666-55.2022.8.11.0001 Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento da sentença condenatória de obrigação de pagar.

Cálculos apresentados nos moldes do art. 534, CPC.

Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias.

Após, conclusos.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
30/01/2023 20:13

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 20:13

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 20:13

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 18:09

Conclusos para despacho
27/01/2023 15:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/01/2023 18:29

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
26/01/2023 18:29

Processo Desarquivado
26/01/2023 18:29

Juntada de Certidão
01/12/2022 00:51

Recebidos os autos
01/12/2022 00:51

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/11/2022 11:05

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
31/10/2022 14:28

Arquivado Definitivamente
31/10/2022 14:27

Transitado em Julgado em
19/10/2022 09:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/10/2022 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2022 23:59.
08/10/2022 14:12

Decorrido prazo de LOURDES CANDIDA DOS SANTOS PRADO em 07/10/2022 23:59.
23/09/2022 05:03

Publicado Sentença em 23/09/2022.
23/09/2022 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1045666-55.2022.8.11.0001 REQUERENTE: LOURDES CANDIDA DOS SANTOS PRADO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009).

Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por LOURDES CANDIDA DOS SANTOS PRADO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora pleiteia o recebimento do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias que é previsto aos servidores professores.

Passa-se à apreciação.

O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória.

Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide.

A parte autora relata que é professora da rede estadual e o regime jurídico deste prevê a fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, porém a Administração considera apenas os 30 (trinta) dias para a incidência do terço constitucional.

Desta forma, requer o pagamento das diferenças não percebidas no equivalente a 1/3 de 15 dias de férias, dos últimos 05 (cinco) anos.

A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC 50/1998, que Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao professor, no seu artigo 54, nestes termos: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.

Ainda, o artigo 55 da referida Lei Estadual confirmou o pagamento adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias.

Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano.

A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Desse modo, o presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte reclamada no pagamento do terço constitucional (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas pela parte reclamante referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
21/09/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 14:34

Julgado procedente o pedido
05/09/2022 19:48

Juntada de Petição de contestação
05/09/2022 10:09

Conclusos para julgamento
31/08/2022 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2022 23:59.
28/07/2022 16:55

Decorrido prazo de LOURDES CANDIDA DOS SANTOS PRADO em 27/07/2022 23:59.
20/07/2022 02:58

Publicado Intimação em 20/07/2022.
20/07/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE (S) para DISPENSA da Audiência de Conciliação, conforme OS. 003/2020 (publicada no DJE 10816).

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
18/07/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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