25/06/2025 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 21:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/06/2025 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 21:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/06/2025 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2025 13:53

Expedição de Mandado
25/03/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:08

Decorrido prazo de HAMILTON RODRIGUES DOMINGUES em 13/03/2025 23:59
08/03/2025 06:07

Juntada de entregue (ecarta)
17/02/2025 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2025 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 14:09

Expedição de Mandado
19/10/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 14:00

Expedição de Outros documentos
17/10/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 17:47

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2024 02:40

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 17:42

Expedição de Outros documentos
26/05/2024 06:56

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/05/2024 21:12

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
22/05/2024 14:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 11:15

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2024 18:17

Expedição de Outros documentos
14/03/2024 18:14

Processo Desarquivado
14/03/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:20

Arquivado Provisoramente
11/07/2023 16:38

Decisão interlocutória
04/05/2023 19:17

Conclusos para decisão
08/03/2023 06:42

Decorrido prazo de MAURA SETSUKO NAKAMURA em 07/03/2023 23:59.
28/02/2023 02:17

Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 18:24

Juntada de Petição de outros documentos
24/02/2023 15:43

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 15:43

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 15:43

Decisão interlocutória
16/01/2023 18:21

Conclusos para decisão
13/01/2023 17:51

Juntada de Certidão
20/12/2022 15:41

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2022 10:08

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2022 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2022 20:02

Juntada de Petição de diligência
28/10/2022 11:51

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2022 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
17/10/2022 09:34

Recebimento do CEJUSC.
17/10/2022 09:33

Audiência Conciliação - Cejusc realizada para 17/10/2022 09:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ.
17/10/2022 09:32

Juntada de Termo de audiência
16/10/2022 21:14

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2022 18:33

Recebidos os autos.
07/10/2022 18:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC
07/10/2022 18:31

Expedição de Mandado.
28/09/2022 16:00

Juntada de Petição de outros documentos
28/09/2022 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
28/09/2022 15:33

Recebimento do CEJUSC.
28/09/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 13:49

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2022 21:56

Decorrido prazo de MAURA SETSUKO NAKAMURA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 19:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2022 19:25

Juntada de Petição de diligência
13/09/2022 18:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2022 14:28

Recebidos os autos.
13/09/2022 14:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/09/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 14:26

Expedição de Mandado.
13/09/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
07/08/2022 10:57

Decorrido prazo de MAURA SETSUKO NAKAMURA em 05/08/2022 23:59.
07/08/2022 10:57

Decorrido prazo de MAURA SETSUKO NAKAMURA em 05/08/2022 23:59.
03/08/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1031014-44.2021.811.0041 Vistos, etc.

Trata-se de Ação Reivindicatória ajuizada por Maura Setsuco Nakamura em desfavor de Hamilton Rodrigues Domingues, com pedido de tutela de urgência, para que seja determinada a desocupação do imóvel com a imissão do autor na posse do imóvel.

Consta na inicial que a autora é proprietária do imóvel situado na Rua Arizona, n. 198, Bairro Jardim Califórnia, Cuiabá/MT, com fundo para a Avenida General Mello, tendo firmado contrato de locação com o requerido por 36 (trinta e seis) meses, pelo valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Aduz que o requerido, de forma abusiva e ilegal, edificou construção no fundo do terreno, abrindo a frente do imóvel para a Avenida General Mello, sem qualquer anuência da parte autora.

Acrescenta que realizou inúmeras tentativas para a solução do impasse, no entanto, todas restaram infrutíferas.

Vieram os autos conclusos.

Fundamento: Sobre a tutela provisória de urgência, sabe-se que a mesma poderá ser concedida quando houver a comprovação dos elementos que demonstrarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não possuir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina, em comentários à nova legislação, sob o título “Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed.”. “A medida de urgência deverá ser determinada em atenção a uma série de elementos, habitualmente sintetizados na fórmula fumus + periculum, mas que são bastante abrangentes.

A medida a ser concedida será adequada à proteção e realização do direito frente ao perito.

Para se deliberar entre uma medida conservativa “leve” ou “menos agressiva” à esfera jurídica do réu e uma medida antecipatória (ou, no extremo, antecipatória e irreversível) deve-se levar em consideração a importância do bem jurídico a ser protegido (em favor do autor) frente ao bem defendido pelo réu.”.

Nesse contexto, e de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se que para deferimento da tutela de urgência antecipada, se faz necessária a existência de prova capaz de conduzir o convencimento do juízo pela probabilidade do direito, se demonstre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida possa ser reversível.

Em síntese, pugna a parte autora pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a desocupação do imóvel com a imissão do autor na posse do imóvel.

Em que pese os argumentos e documentos acostados pela parte autora, entendo que a pretensão, nesse momento processual, não merece acolhimento.

Analisando detidamente os autos, observa-se a ausência de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o contrato de locação firmado pelas partes no ano de 2013, descaracterizando a medida de urgência pleiteada.

Desse modo, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como, importante ressaltar que o pedido de tutela de urgência se confunde com o mérito da pretensão, sendo, nos termos do art. 300, § 3º do Código de Processo Civil, necessária à instrução processual com a finalidade de se verificar a plausibilidade das alegações.

Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINARES ARGUIDAS NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – AFASTADAS – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES E DESVIO DE FINALIDADE DOS RECURSOS DO FETHAB – PEDIDOS LIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA AÇÃO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – INEXISTÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA E DE PERIGO NA DEMORA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...).

Quando o objeto da ação evidencia particularidades que dependem de profunda análise de documentos e instrumentos normativos para se aferir a ilegalidade apontada na inicial, não há que se falar em prova inequívoca para a antecipação da tutela pretendida, sobretudo quando esta se confunde com o mérito. (...). (N.U 0012381-38.2015.8.11.0000, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/11/2015, Publicado no DJE 26/11/2015) Dessa forma, em que pese os documentos acostados aos autos, entendo necessária à dilação probatória para o aferimento da verossimilhança das alegações, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Designo audiência de conciliação para o dia 17/10/2022, às 09:00 horas, a ser realizada pela Central de Conciliação e Mediação da Capital, por videoconferência, mediante disponibilização de link para comparecimento.

Intime-se e cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada.

O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação à contestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito
17/07/2022 11:05

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 17/10/2022 09:00 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.
15/07/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 14:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2022 15:43

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2022 13:44

Juntada de Petição de outros documentos
26/01/2022 13:11

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 13:32

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 18:06

Conclusos para decisão
11/01/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
03/01/2022 10:42

Juntada de Petição de outros documentos
18/12/2021 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
16/12/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 15:35

Decisão interlocutória
02/12/2021 16:05

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2021 09:47

Juntada de Petição de outros documentos
13/10/2021 17:38

Conclusos para decisão
13/10/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 15:57

Juntada de Petição de outros documentos
08/09/2021 15:00

Decisão interlocutória
06/09/2021 09:52

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2021 17:15

Conclusos para decisão
03/09/2021 17:15

Juntada de Certidão
03/09/2021 17:14

Juntada de Certidão
03/09/2021 17:14

Juntada de Certidão
03/09/2021 17:09

Classe Processual alterada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/09/2021 16:59

Recebido pelo Distribuidor
03/09/2021 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
03/09/2021 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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