26/10/2023 14:04

Juntada de Certidão
16/10/2023 01:22

Recebidos os autos
16/10/2023 01:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/09/2023 15:05

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 18:24

Juntada de Alvará
08/08/2023 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.
27/07/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 04:21

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 22:30

Expedição de Outros documentos
17/07/2023 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 22:30

Expedição de Outros documentos
17/07/2023 22:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2023 14:40

Conclusos para decisão
07/07/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 09:41

Decorrido prazo de MARCIA NIEDERLE em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 01:59

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 15:06

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 15:06

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:28

Processo Desarquivado
25/04/2023 04:49

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 04:49

Transitado em Julgado em 25/04/2023
25/04/2023 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.
21/04/2023 07:10

Decorrido prazo de JAKELINE MARIA RODEGHERO em 20/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:53

Publicado Sentença em 04/04/2023.
04/04/2023 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1045682-09.2022.8.11.0001 ESPÓLIO: JAKELINE MARIA RODEGHERO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor atualizado de R$ 1.960,83, consoante planilha de cálculo.

O executado, embora intimado, deixou de se manifestar.

Passa-se a decisão.

Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o valor de R$ 1.960,83 devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO.

Defere-se o destaque dos honorários advocatícios requerido pelo patrono da causa no percentual previsto no respectivo contrato lançado no id. 105018954.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
31/03/2023 18:45

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 18:45

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 18:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/03/2023 13:48

Conclusos para julgamento
24/03/2023 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.
05/02/2023 02:52

Decorrido prazo de JAKELINE MARIA RODEGHERO em 03/02/2023 23:59.
02/02/2023 01:01

Publicado Despacho em 02/02/2023.
02/02/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO POLO ATIVO:JAKELINE MARIA RODEGHERO POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO: 1045682-09.2022.8.11.0001 Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento da sentença condenatória de obrigação de pagar.

Cálculos apresentados nos moldes do art. 534, CPC.

Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias.

Após, conclusos.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
31/01/2023 17:10

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 17:10

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 18:09

Conclusos para despacho
27/01/2023 15:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/01/2023 12:47

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
19/01/2023 12:47

Processo Desarquivado
19/01/2023 12:47

Juntada de Certidão
19/01/2023 12:46

Juntada de Certidão
28/11/2022 11:15

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
18/11/2022 14:51

Expedição de Outros documentos
13/11/2022 01:35

Recebidos os autos
13/11/2022 01:35

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/10/2022 09:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/10/2022 19:05

Arquivado Definitivamente
13/10/2022 19:05

Transitado em Julgado em 13/10/2022
13/10/2022 19:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 01:20

Decorrido prazo de JAKELINE MARIA RODEGHERO em 10/10/2022 23:59.
26/09/2022 03:57

Publicado Sentença em 26/09/2022.
24/09/2022 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1045682-09.2022.8.11.0001 REQUERENTE: JAKELINE MARIA RODEGHERO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009).

Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JAKELINE MARIA RODEGHERO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora pleiteia o recebimento do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias que é previsto aos professores.

Passa-se à apreciação.

Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, haja vista a desnecessidade de dilação probatória, em consonância com artigo 355, inciso I, do CPC.

A jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32[1] e da Súmula nº 85 do STJ[2].

Ultrapassado o prazo quinquenal verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores à 28/07/2017, haja vista que a ação foi distribuída no dia 28/07/2022.

A parte autora relata que é professor contratado da rede estadual.

A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC 50/1998, que Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao professor.

Ainda, o artigo 55 da referida Lei Estadual confirmou o pagamento adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias.

A Administração considera apenas os 30 (trinta) dias para a incidência do terço constitucional.

Desta forma, requer o pagamento das diferenças não percebidas no equivalente a 1/3 de 15 dias de férias, dos anos que trabalhou.

A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Desse modo, o presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte reclamada no pagamento do terço constitucional (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas pela parte reclamante referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
22/09/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/09/2022 09:42

Conclusos para julgamento
14/09/2022 11:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/09/2022 10:58

Decorrido prazo de JAKELINE MARIA RODEGHERO em 31/08/2022 23:59.
30/08/2022 11:09

Publicado Intimação em 30/08/2022.
30/08/2022 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 14:21

Juntada de Petição de contestação
27/07/2022 19:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2022 23:59.
20/07/2022 03:26

Publicado Intimação em 20/07/2022.
20/07/2022 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE (S) para DISPENSA da Audiência de Conciliação, conforme OS. 003/2020 (publicada no DJE 10816).

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
18/07/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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