13/06/2024 07:21

Juntada de Certidão
13/06/2024 01:05

Recebidos os autos
13/06/2024 01:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/04/2024 10:57

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 10:57

Transitado em Julgado em 13/03/2024
08/03/2024 07:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 07:57

Juntada de Petição de diligência
05/03/2024 10:03

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2024 03:43

Publicado Intimação em 28/02/2024.
05/03/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005415-57.2020.8.11.0003.

RECONVINTE: SILESIA FRANCO MACHADO EXECUTADO: JUNIOR MACHADO, VINICIUS MACHADO SOUZA Vistos, etc.

Homologo o acordo entabulado entre as partes (id. 142217009), para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, por consequência, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios.

Intimem-se.

Arquivem-se. Às providências.

Rondonópolis/MT, data registrada no sistema.

Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito
26/02/2024 17:20

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 17:20

Expedição de Outros documentos
23/02/2024 17:42

Homologada a Transação
23/02/2024 16:49

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 15:59

Conclusos para julgamento
23/02/2024 08:33

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2024 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2024 15:37

Expedição de Mandado
08/02/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 18:58

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 18:26

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023 06:41

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1005415-57.2020.8.11.0003 POLO ATIVO: SILESIA FRANCO MACHADO POLO PASSIVO: JUNIOR MACHADO e outros CERTIDÃO CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA Nos termos da legislação em vigor , PROV. 55/07-CG/MT, intimo a parte autora para, em cinco dias, manifestar-se sobre a devolução das correspondências (ID 126306743 e 126306568), postulando o que entender de direito. (assinatura digital QRCode) RUAN VIEIRA DOS SANTOS Gestor/Analista/Técnico Judiciário Estagiário(a) de Direito
30/08/2023 15:30

Expedição de Outros documentos
17/08/2023 02:44

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/08/2023 02:34

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/07/2023 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 13:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/04/2023 21:17

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
12/03/2023 06:16

Decorrido prazo de VINICIUS MACHADO SOUZA em 10/03/2023 23:59.
12/03/2023 06:16

Decorrido prazo de JUNIOR MACHADO em 10/03/2023 23:59.
07/03/2023 09:21

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2023 00:58

Publicado Sentença em 24/02/2023.
24/02/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005415-57.2020.8.11.0003.

REQUERENTE: SILESIA FRANCO MACHADO REQUERIDO: JUNIOR MACHADO, VINICIUS MACHADO SOUZA Vistos etc.

Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Fundamento.

Decido.

Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória.

SILESIA FRANCO MACHADO ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de JUNIOR MACHADO (1º Reclamado) e VINICIUS MACHADO SOUZA (2º Reclamado), em síntese afirma que entabulou contrato de Locação de imóvel residencial com os Reclamados por um prazo de 12 (doze) meses, com inicio em 11/11/2019 e termino em 11/11/2020.

Ficando estabelecido com os Requeridos após o encerramento do contrato deveriam efetuar a pintura do imóvel e o pagamento do IPTU e, em caso de infração ou de devolução do imóvel antes do término da vigência do contrato o Locatário deveria efetuar o pagamento da multa no valor de 02 (dois) alugueis vigentes.

Porem antes do termino do contrato em 29/02/2020 houve a desistência da locação por parte dos Requeridos, sendo entregue o imóvel, sem motivo justo.

Devido à quebra contratual, a Autora pugna, pelo recebimento dos valores pela pintura do imóvel, pelo pagamento proporcional do IPTU e da multa contratual . É a síntese necessária.

Fundamento e decido.

Ausente as preliminares.

Passo a análise do mérito.

O cerne da controvérsia consiste em analisar a conduta dos Requeridos acerca da obrigação contratual assumida inerente ao período da locação do imóvel residencial em epigrafe, qual no ato da entrega constatou o não cumprimento das obrigações diante as clausulas contratuais.

Com razão a Requerente, posto ante ao acervo probatório se extrai que existiu uma relação de inquilinato e que mediante a entrega de chaves do imóvel em questão é possível vislumbrar que houve a quebra contratual, presumindo a verossimilhança das alegações autorais.

Fazendo jus ao seu direito a perceber a multa contratual, o valor da pintura do imóvel e o recebimento proporcional do IPTU, pelo período em que esteve de posse do imóvel.

Conforme o disposto no inciso III, artigo 23, da Lei 8425/91, o locatário é obrigado a restituir o imóvel no estado em que recebeu, senão vejamos: “Art. 23.

O locatário é obrigado a: I -pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; II -servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu; III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; IV -levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros; V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos; VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador; VII - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário; VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27; X -cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos; XI - pagar o prêmio do seguro de fiança; XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio. § 1º Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente: a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio; b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum; c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum; d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum; e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer; f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas; g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum; h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação; i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação. § 2º O locatário fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior, desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas. § 3º No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no § 1º deste artigo, desde que comprovadas.” Como os requerido não lograram êxito em comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, resta assim aparente a responsabilidade dos requeridos, como locatário em arcar com o pagamento da multa contratual e acessório até a data da entrega das chaves.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR os Requeridos de forma solidaria a pagar o importe de R$ 2.902,83 (dois mil e novecentos e dois reais e oitenta e três centavos) referente à multa contratual, o valor da pintura do imóvel e valor proporcional do IPTU, valor este será corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 1% (um) por cento ao mês até o efetivo pagamento, ambos contados da data da publicação desta sentença; DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

ANA PAULA RICCI F.

F.

COSTA Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Ana Paula Ricci F.

F.

Costa, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
22/02/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 13:40

Juntada de Projeto de sentença
22/02/2023 13:40

Julgado procedente o pedido
15/02/2023 17:35

Conclusos para julgamento
06/09/2022 09:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/08/2022 18:32

Decorrido prazo de VINICIUS MACHADO SOUZA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 18:32

Decorrido prazo de JUNIOR MACHADO em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 17:34

Juntada de Petição de contestação
17/08/2022 15:11

Juntada de Termo de audiência
16/08/2022 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 13:38

Juntada de Petição de diligência
16/08/2022 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 13:09

Juntada de Petição de diligência
04/08/2022 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2022 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2022 12:47

Expedição de Mandado.
25/07/2022 17:26

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2022 03:33

Publicado Intimação em 20/07/2022.
20/07/2022 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de Impulsionamento Nos termos da legislação em vigor , PROV. 55/07-CG/MT, intimo a parte autora para, em cinco dias, manifestar-se sobre a devolução dos mandados (ID 77438846 e 77567722), indicando o atual e correto endereço da requerida ou postulando o que entender de direito, sob pena de extinção.

REQUERENTE: SILESIA FRANCO MACHADO REQUERIDO: JUNIOR MACHADO, VINICIUS MACHADO SOUZA RONDONÓPOLIS, 18 de julho de 2022.

DANIELA MARIA ARAUJO ADORNO Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS E INFORMAÇÕES: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 TELEFONE: ( )
18/07/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2022 18:49

Juntada de Petição de diligência
23/02/2022 08:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2022 08:24

Juntada de Petição de diligência
20/02/2022 10:56

Decorrido prazo de SILEZIA MACHADO MARTINS em 18/02/2022 23:59.
15/02/2022 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2022 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2022 04:32

Publicado Intimação em 11/02/2022.
11/02/2022 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
09/02/2022 18:40

Expedição de Mandado.
09/02/2022 18:40

Expedição de Mandado.
09/02/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 18:24

Audiência de Conciliação designada para 17/08/2022 14:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
24/11/2021 12:13

Decorrido prazo de VINICIUS MACHADO SOUZA em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 12:13

Decorrido prazo de JUNIOR MACHADO em 23/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:05

Decorrido prazo de SILEZIA MACHADO MARTINS em 19/11/2021 23:59.
16/11/2021 00:40

Publicado Despacho em 16/11/2021.
16/11/2021 00:40

Publicado Despacho em 16/11/2021.
14/11/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021
10/11/2021 23:00

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 23:00

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 14:32

Conclusos para despacho
07/10/2021 14:32

Audiência de Conciliação cancelada para 07/10/2021 15:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
07/10/2021 09:33

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2021 09:13

Decorrido prazo de SILEZIA MACHADO MARTINS em 21/07/2021 23:59.
14/07/2021 09:26

Publicado Intimação em 14/07/2021.
14/07/2021 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
12/07/2021 18:58

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 18:41

Audiência Conciliação redesignada para 07/10/2021 15:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
04/02/2021 18:14

Expedição de Mandado.
04/02/2021 18:14

Expedição de Mandado.
07/07/2020 22:27

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2020 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2020
27/03/2020 12:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 12:40

Audiência Conciliação juizado designada para 08/07/2020 09:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
27/03/2020 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2020

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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