27/06/2025 14:27

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
03/12/2024 02:18

Decorrido prazo de IVONETE NUNES DA SILVA em 29/11/2024 23:59
03/12/2024 02:18

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 29/11/2024 23:59
06/11/2024 12:20

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 09:03

Expedição de Outros documentos
03/11/2024 09:59

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1264
17/06/2024 18:30

Conclusos para julgamento
09/05/2024 01:15

Decorrido prazo de IVONETE NUNES DA SILVA em 08/05/2024 23:59
09/05/2024 01:15

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 08/05/2024 23:59
25/04/2024 01:02

Publicado Intimação em 23/04/2024.
25/04/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 15:33

Expedição de Outros documentos
19/04/2024 10:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/11/2022 13:16

Conclusos para decisão
11/11/2022 08:45

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 04:33

Publicado Intimação em 20/10/2022.
27/10/2022 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e art. 482, inciso VI e § 7º, art. 701, inciso XVIII da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, passo a impulsionar estes autos INTIMANDO o(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça(m) impugnação à contestação apresentada nos autos.

COLÍDER, data da assinatura eletrônica PATRÍCIA NOVAES COSTA DOMINGUEZ Analista Judiciário(a)
18/10/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
17/10/2022 15:53

Recebimento do CEJUSC.
17/10/2022 15:53

Audiência Conciliação - Cejusc realizada para 17/10/2022 09:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE COLÍDER.
17/10/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 10:13

Recebidos os autos.
17/10/2022 10:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC
16/10/2022 14:24

Juntada de Petição de documento de identificação
13/10/2022 15:23

Juntada de Petição de contestação
20/09/2022 14:09

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 19/09/2022 23:59.
10/09/2022 08:16

Decorrido prazo de IVONETE NUNES DA SILVA em 09/09/2022 23:59.
18/08/2022 02:42

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 08:46

Decorrido prazo de IVONETE NUNES DA SILVA em 12/08/2022 23:59.
12/08/2022 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
12/08/2022 16:10

Recebimento do CEJUSC.
12/08/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 16:08

Audiência Conciliação - Cejusc designada para 17/10/2022 09:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE COLÍDER.
22/07/2022 04:20

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1000188-97.2022.8.11.0009 Assunto: [Prescrição e Decadência] Autor: IVONETE NUNES DA SILVA Requerido: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em que são partes as em epígrafe, ambas/todas devidamente qualificadas.

Narra a autora que existe um apontamento indevido de dívida em seu CPF pelos órgãos de proteção de crédito, vez que o débito já estaria alcançado pela prescrição, sendo que, ainda, alega que tais anotações refletem em seu score de crédito no âmbito comercial/empresarial/crediários, embora não esteja cadastrado/negativado. É o relatório do necessário.

Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319, assim como do artigo 320, do Código de processo Civil.

Com efeito, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial.

Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

No que tange ao pedido de tutela antecipada para a remoção da anotação de tal débito, entendo que não presente nos autos os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (fumus boni iuris e periculum in mora – CPC, art. 300 e seguintes).

Isto porque, tratando-se de ação ainda na fase inicial, não há argumentos que demonstrem a probabilidade do direito, vez que, conforme documentação apresentada com à inicial, consta a observação de que a dívida não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa e não pode ser vista por empresas que consultem pelo CPF.

Além disso, a existência de um registro da dívida, ainda que prescrita, na plataforma do SERASA SCORE não acarreta prejuízo ao consumidor, notadamente quando analisado que não demonstrou que nenhum crédito/crediário/empréstimo/financiamento foi negado, ora, a medida não constituiu banco de dados de consulta pública, sendo que, apenas serve como avaliação de risco, sem que se cogite a negativação.

No mesmo sentindo segue o julgado do e.

TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECLAMAÇÃO CIVIL – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAÇÃO A SUSPENSÃO DE REGISTROS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E O BANCO CENTRAL – ALEGAÇÃO DE “SCORE” BAIXO QUE CLASSIFICA O AUTOR COMO MAU PAGADOR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1008184-13.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 29/09/2021).

Dessa maneira, considerando que não estão presentes os requisitos legais do art. 300 e seguintes do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora), INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicado pelo autor, diante da natureza administrativa da anotação de dívida pelos órgãos de proteção.

Ademais, nos termos do art. 334, § 1º, do CPC, DETERMINO também que a Secretaria realize a remessa dos autos ao CEJUSC desta Comarca, de acordo com a pauta da Conciliação.

Cite-se e intime-se a requerida, no endereço declinado na exordial, bem como, intime-se a parte autora para que compareça à audiência, acompanhada de seu(s) advogado(s), com as advertências legais, contidas no art. 334, §§ 8º, 9º e 10º do CPC.

O prazo para a parte requerida, oferecer contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial, será na forma estabelecida no art. 335 do Código de Processo Civil.

Caso a parte requerida apresente contestação, intime-se a parte autora para apresentação de impugnação.

Cite-se.

Intime-se. Às providências.

Colíder, data e assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito
20/07/2022 13:25

Recebidos os autos.
20/07/2022 13:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC
20/07/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 17:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/07/2022 17:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2022 10:45

Conclusos para decisão
13/06/2022 18:53

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 18:43

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 04:10

Publicado Intimação em 30/05/2022.
28/05/2022 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 13:18

Decisão interlocutória
16/02/2022 16:46

Conclusos para decisão
16/02/2022 16:46

Juntada de Certidão
16/02/2022 16:00

Juntada de Certidão
15/02/2022 15:17

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2022 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
15/02/2022 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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