16/05/2025 14:55

Juntada de Certidão
15/03/2025 02:21

Recebidos os autos
15/03/2025 02:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/02/2025 16:46

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado
12/02/2025 02:14

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A. em 11/02/2025 23:59
12/02/2025 02:14

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARLI GONCALVES em 11/02/2025 23:59
21/01/2025 02:06

Publicado Sentença em 21/01/2025.
13/01/2025 19:04

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 14:07

Expedição de Outros documentos
07/01/2025 14:07

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2024 12:30

Conclusos para julgamento
01/05/2024 01:12

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A. em 30/04/2024 23:59
30/04/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 01:21

Publicado Intimação em 23/04/2024.
24/04/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
21/04/2024 13:35

Expedição de Outros documentos
20/04/2024 11:04

Processo Desarquivado
29/08/2023 11:04

Arquivado Provisoramente
28/08/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 15:44

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
09/08/2023 15:44

Recebimento do CEJUSC.
09/08/2023 15:44

Audiência de conciliação realizada em/para 09/08/2023 15:30, 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE
09/08/2023 15:43

Juntada de Termo de audiência
08/08/2023 18:37

Recebidos os autos.
08/08/2023 18:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC
07/08/2023 07:44

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 01:19

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A. em 28/06/2023 23:59.
26/05/2023 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2023 15:33

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 05:37

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARLI GONCALVES em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 08:04

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARLI GONCALVES em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 14:25

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 14:22

Audiência de conciliação designada em/para 09/08/2023 15:30, 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE
22/05/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 04:20

Publicado Decisão em 02/05/2023.
02/05/2023 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 11:59

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 11:59

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 11:59

Decisão interlocutória
17/04/2023 07:32

Conclusos para decisão
16/03/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 12:19

Processo Desarquivado
04/10/2022 12:19

Arquivado Provisoramente
03/10/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 04:27

Publicado Intimação em 16/09/2022.
16/09/2022 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO PJe nº 1002837-48.2022.8.11.0037 Ação Declaratória de Revisão de Cláusula Contratual Requerente: Maria de Lourdes Carli Gonçalves Requerido: Banco J Safra S/A Vistos etc.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza e respectiva arguição estabelecem mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento ou revogação.

Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §§ 2º e 3º, dispõe que, se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência pela pessoa física, ressalvada a existência de elementos que apontem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse.II – Diante dos rendimentos do agravante, é plenamente possível o pagamento das custas processuais exigidas, de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe. (AGRAVO DE INSTRUMENTO SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/11/2018, Publicado no DJE 23/11/2018) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais.II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante.

Isso porque, pretendem por meio dos Embargos à Execução, manejado por ela, proveito econômico estimado em R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe. (AGRAVO DE INSTRUMENTO SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/11/2018, Publicado no DJE 22/11/2018) No caso concreto, a presunção de hipossuficiência foi afastada devido a autora ter firmado contrato de financiamento para aquisição de bem no valor de R$ 100.990,00 (cem mil novecentos e noventa reais), com entrada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Intimada para apresentar comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, a parte autora quedou-se inerte.

Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça já pontuou que o artigo 98 do Código de Processo Civil buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse da justiça gratuita (AgInt no AREsp 1450370 SP 2019/0042129-4).

De fato, o escopo da lei, ao conceder os benefícios da gratuidade, é favorecer àqueles que realmente necessitam se socorrer desse benefício para ver assegurado seu direito, o que não se vislumbra no caso concreto, haja vista a inegável capacidade financeira.

Sendo assim, diante da falta de comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, indefiro o pedido e determino a intimação da parte para promover o efetivo recolhimento das custas e taxas, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Transcorrido o prazo, imediata conclusão Cumpra-se.

Primavera do Leste (MT), 16 de agosto de 2022.

Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito
14/09/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:35

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARLI GONCALVES em 13/09/2022 23:59.
22/08/2022 03:03

Publicado Intimação em 22/08/2022.
20/08/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 12:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DE LOURDES CARLI GONCALVES - CPF: *05.***.*92-34 (REQUERENTE).
05/08/2022 15:14

Conclusos para decisão
05/08/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 15:07

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARLI GONCALVES em 04/08/2022 23:59.
20/07/2022 04:29

Publicado Intimação em 20/07/2022.
20/07/2022 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

Tendo em vista que decorreu o prazo assinalado no petitório retro, intimo a autora para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, em 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
18/07/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 01:57

Publicado Intimação em 15/06/2022.
14/06/2022 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
12/06/2022 21:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 14:06

Conclusos para decisão
26/05/2022 11:04

Decorrido prazo de RENATO FIORAVANTE DO AMARAL em 25/05/2022 23:59.
19/05/2022 09:13

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2022 02:52

Publicado Intimação em 03/05/2022.
03/05/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
28/04/2022 23:34

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 16:05

Conclusos para decisão
25/04/2022 16:05

Juntada de Certidão
20/04/2022 16:24

Juntada de Certidão
20/04/2022 16:23

Juntada de Certidão
20/04/2022 16:14

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2022 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
20/04/2022 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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