22/05/2024 21:46

Juntada de Certidão
22/05/2024 21:46

Juntada de Certidão
15/05/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 01:14

Decorrido prazo de ALCI JUNIOR DOS SANTOS MORAES em 09/04/2024 23:59
10/04/2024 01:14

Decorrido prazo de ALCI JUNIOR DOS SANTOS MORAES em 09/04/2024 23:59
01/04/2024 07:55

Publicado Intimação em 01/04/2024.
30/03/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024
28/03/2024 08:21

Expedição de Outros documentos
28/03/2024 08:21

Expedição de Outros documentos
28/03/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 01:10

Recebidos os autos
19/03/2024 01:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/01/2024 17:46

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 01:57

Decorrido prazo de OI S.A. em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 13:42

Decorrido prazo de OI S.A. em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 12:01

Decorrido prazo de OI S.A. em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 08:04

Decorrido prazo de OI S.A. em 08/11/2023 23:59.
06/11/2023 04:31

Publicado Despacho em 06/11/2023.
02/11/2023 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 18:52

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 12:03

Conclusos para decisão
23/10/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 21:50

Publicado Decisão em 16/10/2023.
13/10/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 18:38

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 18:38

Decisão interlocutória
03/10/2023 15:58

Conclusos para despacho
24/08/2023 06:49

Decorrido prazo de ALCI JUNIOR DOS SANTOS MORAES em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 06:49

Decorrido prazo de OI S.A. em 23/08/2023 23:59.
03/08/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 04:15

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
29/07/2023 08:39

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
28/07/2023 15:23

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 15:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/07/2023 15:23

Expedido alvará de levantamento
27/07/2023 08:44

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
24/07/2023 12:56

Juntada de recibo (sisbajud)
12/07/2023 18:41

Conclusos para decisão
23/06/2023 04:41

Decorrido prazo de ALCI JUNIOR DOS SANTOS MORAES em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 04:41

Decorrido prazo de OI S.A. em 22/06/2023 23:59.
05/06/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 07:25

Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 17:26

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 17:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/05/2023 08:51

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
28/04/2023 08:52

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
27/04/2023 08:39

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
24/04/2023 17:23

Juntada de recibo (sisbajud)
11/04/2023 15:32

Conclusos para decisão
03/03/2023 09:15

Decorrido prazo de OI S.A. em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 12:14

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2023 06:16

Publicado Intimação em 23/02/2023.
21/02/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
17/02/2023 18:01

Expedição de Outros documentos
23/09/2022 09:44

Decorrido prazo de ALCI JUNIOR DOS SANTOS MORAES em 22/09/2022 23:59.
31/08/2022 04:00

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2022 14:00

Processo Desarquivado
26/08/2022 15:12

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
04/08/2022 15:56

Arquivado Definitivamente
04/08/2022 15:56

Transitado em Julgado em 04/08/2022
04/08/2022 15:56

Decorrido prazo de OI S.A. em 02/08/2022 23:59.
04/08/2022 15:55

Decorrido prazo de ALCI JUNIOR DOS SANTOS MORAES em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022 15:51

Decorrido prazo de ALCI JUNIOR DOS SANTOS MORAES em 01/08/2022 23:59.
04/08/2022 15:50

Decorrido prazo de OI S.A. em 03/08/2022 23:59.
20/07/2022 04:29

Publicado Sentença em 20/07/2022.
20/07/2022 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos 1050081-18.2021.8.11.0001 AUTOR: ALCI JUNIOR DOS SANTOS MORAES REU: OI S.A.

Vistos.

Processo na etapa de Instrução e Sentença.

ALCI JUNIOR DOS SANTOS MORAES ajuizou ação indenizatória em desfavor de OI S.A..

Alegou a parte reclamante que tentou ter acesso a crédito, porém este foi negado devido a uma restrição imposta pela empresa reclamada no valor de R$ 326,44, referente ao contrato 0005097939062125 e disponibilizada nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito em 09/05/2019.

Narrou desconhecer a origem da dívida.

Sustentou ter sofrido danos de ordem imaterial em razão da negativação.

Atribuiu ao dano imaterial o valor de R$ 6.000,00.

Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito e a condenação da empresa reclamada ao pagamento de indenização por dano moral.

A parte reclamada foi regularmente citada (ID 12428098) e audiência de conciliação realizada (ID 86994918).

A contestação foi apresentada no ID 87507946.

Arguiu preliminarmente a inépcia da inicial pela ausência de documento essencial à propositura da demanda, a saber, extrato de negativação obtido em consulta de balcão.

No mérito, alegou que a negativação é legítima, pois decorre da utilização dos serviços da empresa a partir da linha telefônica n. (65) 98463-3674.

Ao final, requereu o conhecimento das preliminares e, em caso de rejeição, a total improcedência da demanda e o deferimento do pedido contraposto.

Em seguida, foi juntada nos autos impugnação à contestação (ID 87876927). É a síntese.

Inépcia da inicial.

Documentos imprescindíveis.

Nos termos do artigo 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O ajuizamento de ação sem a juntada de documento imprescindível ocasiona a inépcia da inicial e implica no julgamento sem resolução de mérito.

Impõe elucidar que o documento imprescindível se refere a demonstração regular do exercício do direito de ação e não do direito material, pois a ausência deste último implicará na improcedência do pedido e não na extinção sem resolução de mérito.

Neste sentido: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL. (...) PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO - A jurisprudência deste STJ reconhece que a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos necessários à comprovação do regular exercício do direito de ação, o que não inclui, em regra, os documentos probantes do direito material alegado pelo autor, os quais poderão ser produzidos no momento processual oportuno. - A prova relativa à existência, ou não, de comprometimento ilegal de renda do mutuário não constitui documento imprescindível à propositura da ação de embargos fundada em excesso de execução e, ainda que indispensável fosse, não autoriza de plano o indeferimento da petição inicial por inépcia, mas a abertura de prazo à parte interessada para que supra o vício existente. - Recurso especial não conhecido. (STJ REsp 497.742/SE, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2003, DJ 04/08/2003 p. 301).

Em exame do documento considerado pela parte reclamada como imprescindível, nota-se que a apresentação de extrato de negativação obtido em consulta de balcão não é imprescindível para o ajuizamento da ação indenizatória, visto que o referido documento tem como finalidade a comprovação do direito material (restrição ao crédito) e não do direito de ação.

Por isso, a preliminar deve ser afastada.

Julgamento antecipado da lide.

Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou (b) quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas.

Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental.

Com fulcro nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos.

Existência de dívida totalmente desconhecida. É do credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.

E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo.

Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO.

INSCRIÇÃO NEGATIVA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PARTE RÉ.

DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO QUE SE IMPÕE.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

QUANTUM INDENITÁRIO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS.

Negativa de contratação e de existência de débito.

Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida.

O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa.

Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação.

Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa.

Valor da indenização. 1.

A indenização por danos morais deve ser quantificada com ponderação, devendo atender aos fins a que se presta - compensação do abalo e atenuação do sofrimento - sem representar, contudo, enriquecimento sem causa da parte ofendida. 2.

O valor fixado (R$ 6.000,00) está aquém o parâmetro adotado por esta Câmara em casos análogos, comportando majoração para R$ 8.000,00.

Honorários.

Comportam majoração os honorários advocatícios fixados na sentença, considerando o valor da condenação e o disposto no artigo 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.

APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (TJ-RS - AC: *00.***.*54-06 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 22/11/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017) A parte reclamante alega desconhecer a dívida reivindicada pela parte reclamada, no valor de R$ 326,44 (ID 72634347).

Em exame do conjunto fático provatório disponível nos autos, mormente quanto ao contrato juntado no ID 87507949, nota-se que a parte reclamada apresentou contrato de telefonia móvel, supostamente assinado fisicamente pela parte reclamante.

Ademais, não há nos autos prova de fato impeditivo, modificativo o extintivo do referido crédito (art. 373, inciso II, do CPC), situação em que evidencia a legitimidade da dívida e que não há conduta ilícita por parte da empresa reclamada.

Destaca-se também que, embora não tenha sido produzida perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura da parte reclamante, no caso em exame, considero-a como autentica a referida rubrica diante da ausência de expressa e específica impugnação (art. 411, inciso III, do CPC).

Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte reclamada e, consequentemente, a cobrança é legítima e não há conduta ilícita.

Tópicos prejudicados.

Não havendo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório.

Pedido contraposto.

Embora não seja admitida a reconvenção no rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 31 da Lei 9.099/95, é permitido à parte reclamada formular na contestação pedido contraposto, desde que embasado nos mesmos fatos alegados pela parte reclamante.

Destaca-se ainda que, nos termos do Enunciado 31 do Fonaje, o pedido contraposto é admissível inclusive quando a parte reclamada for pessoa jurídica Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI 9099/95.

POSSIBILIDADE DE PESSOA JURÍDICA FORMULAR PEDIDO CONTRAPOSTO NO JUIZADO ESPECIAL ENUNCIADO 31 DO FONAJE.

PRINCÍPIO DA CELERIDADE.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº *10.***.*86-45, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 03/06/2016) CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.

RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.

PEDIDO CONTRAPOSTO.

PESSOA JURÍDICA.

ADMISSÍVEL.

DESCONTO INDEVIDO EM CONTRACHEQUE.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL.

INCABÍVEL. 1.É admissível nos Juizados Especiais a propositura de pedido contraposto por pessoa jurídica, sem acesso aos Juizados (Enunciado nº 31 do FONAJE). (...) ( TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial : ACJ 20.***.***/1073-18 DF 0010731-71.2014.8.07.0009) Em síntese, para que o pedido contraposto seja deferido, é necessário que a cobrança realizada pela parte reclamada seja legítima, que o pedido esteja formulado com base nos mesmos fatos narrados na inicial e de forma líquida.

Da análise do caso concreto, nota-se que a cobrança é legítima, conforme explanado no tópico anterior, que o pedido foi formulado de forma líquida e com base nos fatos alegados pela parte reclamante (fraude), é devido o pedido contraposto.

Desta forma, mormente quanto ao documento juntado no ID 72634347, é possível apurar que a parte reclamante ainda deve valores por conta da inadimplência de faturas de consumo de serviço de telefonia.

Por esta razão, o pedido contraposto deve ser acolhido.

Litigância de má-fé.

A litigância de má-fé se caracteriza com a prática de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC acompanhada do elemento dolo.

Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Não destoa a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO DA LAVRA DESTA EGRÉGIA QUARTA TURMA QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS MANEJADOS PELOS EMBARGADOS, MANTENDO HÍGIDO O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1.

Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a mera utilização de recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto. 2.

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca da apontada litigância de má-fé. (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017) Em exame dos autos, nota-se que o caso em apreço se enquadra no caso previsto no inciso III do artigo 80 do CPC, pois a parte reclamante usou o processo para conseguir objetivo ilegal.

Esta hipótese encontra-se devidamente caracterizada nos autos, visto que a parte reclamante delineou os contornos da petição inicial sustentando-a no sentido da ocorrência de fraude e completo desconhecimento da dívida, quando na verdade pretendia obter indenização por dano moral mediante a utilização imprópria das vias judiciais.

Por estas razões, é devida a incidência da multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 81 do CPC, a qual fixo em R$ 569,37, apurado com base em 9% sobre o valor da causa (R$ 6.326,44).

Por fim, considerando o previsto no artigo 55 da Lei 9.099/95, o qual prevê que a parte condenada em litigância de má-fé deverá arcar com as custas e com os honorários do advogado, os quais também fixo em R$ 632,64, apurado com base em 10% sobre a pretensão econômica da ação (R$ 6.326,44).

Dispositivo.

Posto isso, proponho julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, na oportunidade, aproveito para: a) condenar a parte reclamante ao pagamento de R$ 569,37 (quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), a título de indenização por litigância de má-fé, devidamente corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir da propositura da ação, e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da publicação desta sentença; b) deferir o pedido contraposto para condenar a parte reclamante a pagar à parte reclamada a quantia de R$ 326,44 (trezentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos) corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, ambos a partir do vencimento da obrigação inadimplente por se tratar de mora ex re (artigo 397, caput, do Código Civil) e retificar o cadastro das partes, invertendo os polos ativo e passivo, para que não haja equívocos na fase de cumprimento de sentença; e c) condenar a parte reclamante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, em decorrência da má fé, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Preclusas as vias recursais, arquive-se.

Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95.

Felipe Eduardo de Amorim Xavier Juiz Leigo ------------------------------------------------------------------------

Vistos.

Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos.

Lúcia Peruffo Juíza de Direito em substituição legal
18/07/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 16:46

Juntada de Projeto de sentença
18/07/2022 16:46

Julgado improcedente o pedido
20/06/2022 22:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/06/2022 13:08

Juntada de Petição de contestação
07/06/2022 17:57

Conclusos para julgamento
07/06/2022 17:57

Recebimento do CEJUSC.
07/06/2022 17:56

Audiência Conciliação juizado realizada para 01/02/2022 13:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
07/06/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 13:46

Recebidos os autos.
07/06/2022 13:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC
31/05/2022 20:34

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 14:39

Audiência Conciliação juizado designada para 07/06/2022 17:40 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
07/03/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2022 19:18

Decorrido prazo de OI S.A. em 04/03/2022 23:59.
08/02/2022 15:01

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2022 17:08

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2022 13:57

Recebimento do CEJUSC.
01/02/2022 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
01/02/2022 13:57

Conclusos para julgamento
01/02/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 12:02

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2022 12:01

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2022 11:37

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2022 07:03

Recebidos os autos.
01/02/2022 07:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC
31/01/2022 15:56

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 14:23

Audiência Conciliação juizado designada para 01/02/2022 13:40 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
14/12/2021 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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