27/02/2024 18:05

Juntada de Certidão
28/05/2023 01:54

Recebidos os autos
28/05/2023 01:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/05/2023 10:31

Decorrido prazo de PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME em 04/05/2023 23:59.
25/04/2023 18:26

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 02:35

Publicado Sentença em 17/04/2023.
16/04/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1008429-84.2022.8.11.0001 POLO ATIVO: PATRICIA A.

C.

CAMPOS ODONTOLOGIA - ME POLO PASSIVO: CRISTINA DE JESUS ALVES Dispensado o relatório (artigo 38, Lei n. 9.099/95).

Aportada aos autos [nova] resposta negativa da diligência de citação.

Conforme atesta a certidão de Id. 95449222, desde a distribuição da ação em 18/02/2022, houve a reiteração do ato, inclusive por oficial de justiça e mediante número telefônico, sendo todas as tentativas infrutíferas.

Segundo o artigo 319 do Código de Processo Civil, a inicial trará, dentre outros, o domicílio e a residência do réu, sendo prescritas nos §§ 1º e 2º as providências a serem tomadas pela parte autora para tanto.

Avulta-se a questão no âmbito dos juizados especiais, tendo em vista o regramento próprio, como o impedimento de citação por edital (art. 18, § 2º, Lei n. 9.099/1995) e os princípios que grassam o microssistema (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade – art. 2º, Lei n. 9.099/1995).

Aliás, a reforçar, os artigos 51 e 53 da Lei n. 9.099/1995 determinam a extinção do feito e independente de prévia intimação pessoal das partes, que bem imprimem o espírito da norma: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. [...] Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

A regra induz que seja concedida à parte a oportunidade para sanear e esclarecer aquilo que se fizer necessário, todavia, não se admite a procrastinação do feito.

Na hipótese dos autos, o que revela, ao fim e ao cabo, é que não se sabe a real localização para efetivar a citação (lugar incerto/não sabido), e seria o caso de proceder com a citação via edital, circunstância que, por sua vez, não se amolda ao rito sumaríssimo ante a expressa vedação legal.

Nessa intelecção: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE QUATRO ANOS.

PARTE REQUERIDA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO.

DEVER DA PARTE REQUERENTE DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É dever da parte requerente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido da parte demandada para citação. 2.

Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço da parte requerida. 3.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TR-MT, N.U 120110194113, 120110194113/2015, NELSON DORIGATTI, Turma Recursal Única, Julgado em 27/10/2015, Publicado no DJE 27/10/2015) RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - INÉRCIA EM SOLUCIONAR A AUSÊNCIA DE UMA DAS PARTES - LITISCONSORTE NECESSÁRIO - OBRIGATORIEDADE DE SUA PARTICIPAÇÃO NO FEITO - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VIA EDITAL - EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO IMPROVIDO.

No caso a envolver a ocorrência de litisconsorte passivo necessário, não há que se falar em desistência de uma das partes, pois a lei impõe a participação obrigatória do mesmo.

Caso não ocorra a localização do litisconsorte, diante da vedação de citação via edital, a extinção da ação é medida que se impõe nos Juizados Especiais.

Recurso conhecido e improvido. (TR-MT, N.U 333/2014, 333/2014, MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 10/06/2014, Publicado no DJE 16/07/2014) PROCESSUAL CIVIL.

RITO SUMARIÍSSIMO - FORMAÇÃO DO PROCESSO.

CITAÇÃO DO RÉU - INVIABILIZADA.

CITAÇÃO POR EDITAL - INADMISSIBILIDADE NO PROCEDIMENTO INSTITUÍDO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO.

PROCESSO EXTINTO.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

Nos termos do art. 51, II da lei nº 9.099/95, o processo será extinto, dentre outras hipóteses, quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação.

Ademais, o art. 485, IV, do CPC, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

In casu, o autor ajuizou ação de locupletamento que restou julgada liminarmente improcedente, ao fundamento da ocorrência da prescrição.

Sobreveio recurso inominado (ID 8310765 - Pág. 1), razão porque se determinou a citação da ré para apresentar contrarrazões, com fundamento no art. 332, § 4º do CPC, que dita "se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias". 3.

Contudo, apesar das tentativas de citação em endereços diversos, a diligência não se efetivou porque a requerida não foi localizada em nenhum deles. 4.

Nesse cenário, inviabilizado está o regular processamento do feito, porque não realizada a requerida para a citação (ainda que para apresentar contrarrazões), o que atrai a aplicação da norma insculpida nos artigos já transcritos.

De outro lado, não se admite, no rito sumariíssimo dos Juizados Especiais, a citação por edital, de modo que também esta alternativa não pode viabilizar a sobrevida do processo. 5.

Trata-se de matéria processual e de ordem pública, suscitável de inviabilizar o prosseguimento do feito, a qualquer momento processual, inclusive podendo ser decidida de ofício.

Isto posto, é caso de extinção do feito, sem julgamento de mérito. 6.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA.

PROCESSO EXTINTO.

RECURSO PREJUDICADO. 7.

Nos termos do art. 55, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (TJDFT, Acórdão 1170338, 07052661320188070005, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/5/2019, publicado no DJE: 21/5/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada) A demanda está com prazo irrazoável a tramitar desnecessariamente e consumindo, inutilmente, energia processual.

Forte nessas razões o contexto dos autos evidencia a impossibilidade de efetivar a triangulação processual, de modo por que, ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, é impositiva sua extinção.

Consigna-se que a parte poderá ajuizar nova ação quando em posse de informações efetivas e indispensáveis ao trâmite, observado o prazo prescricional.

Em face do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, conforme determina o artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995.

Sem custas nem honorários advocatícios.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito
13/04/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 16:15

Extinto o processo por devedor não encontrado
19/09/2022 14:46

Conclusos para decisão
19/09/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 04:38

Juntada de entregue (ecarta)
28/07/2022 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 03:47

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

FINALIDADE: Intimação da(s) parte(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer(em) o que é de direito, sob pena de arquivamento.
19/07/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 15:42

Expedição de Intimação eletrônica.
09/06/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 03:22

Publicado Intimação em 02/06/2022.
02/06/2022 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
21/05/2022 05:56

Publicado Intimação em 20/05/2022.
21/05/2022 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
18/05/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 19:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2022 19:58

Juntada de Petição de diligência
04/05/2022 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2022 13:07

Expedição de Mandado.
03/05/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 06:55

Publicado Intimação em 26/04/2022.
26/04/2022 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
20/04/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/04/2022 04:03

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
24/03/2022 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 16:22

Conclusos para despacho
18/02/2022 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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