19/02/2025 16:52

Juntada de Certidão
20/01/2025 13:19

Recebidos os autos
20/01/2025 13:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/08/2023 22:33

Juntada de Certidão
05/08/2023 22:33

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
05/08/2023 22:32

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
02/02/2023 23:44

Arquivado Definitivamente
22/11/2022 21:57

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 18:59

Juntada de Ofício
27/10/2022 18:51

Transitado em Julgado em 29/07/2022
30/07/2022 12:59

Decorrido prazo de MARCOS DE BARROS SILVA em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 12:55

Decorrido prazo de BARTOLOMEU FILHO em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 12:55

Decorrido prazo de KERMESON GONCALVES em 29/07/2022 23:59.
28/07/2022 15:02

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2022 13:32

Publicado Intimação em 19/07/2022.
19/07/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000100-77.2022.8.11.0100.

Vistos.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de BARTOLOMEU FILHO, KERMESON GONÇALVES e MARCOS DE BARROS SILVA para apurar a prática do delito de menor potencial ofensivo previsto no artigo 161, § 1º, II, do Código Penal.

Os fatos ocorreram, em tese, em data anterior ao dia 20/10/2021, período em que fora confeccionado o boletim de ocorrências. É o relatório necessário, embora dispensável - Lei n. 9.099/95, art. 38, caput, e art. 81, § 3º. É cediço que o ofendido ou seu representante legal poderão exercer o direito de representar ou oferecer queixa-crime contra o autor do fato no prazo de 6 (seis) meses, cujo marco inicial é dia em que vier a saber quem foi o autor do crime (CPP, art. 38).

Em regra, o crime de esbulho possessório é perseguido mediante ação penal pública incondicionada.

Excepcionalmente, porém, no caso de ter sido praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, somente é processado mediante ação penal privada, nos termos do art. 161, § 3º, do CP, sendo esta a hipótese do caso sub examine.

Assim, compulsando os autos, vislumbra-se a incidência do instituto da decadência.

O ilustríssimo doutrinador Damásio de Jesus[i] lecionou que: Decadência é a causa extintiva da punibilidade que se dá pela perda do direito de ação do ofendido em face do decurso do tempo.

Atingindo em primeiro lugar o direito de ação, por via oblíqua incide sobre o jus puniendi do Estado, pelo que é arrolada entre as causas de extinção da punibilidade.

Quando se trata de ação penal privada, a decadência ataca imediatamente o direito de agir do ofendido ou de seu representante legal, e, em consequência, o Estado perde a pretensão punitiva.

Quando se cuida de ação penal pública condicionada à representação, a decadência impede em primeiro lugar que o ofendido ou seu representante legal manifeste validamente a vontade de que o ofensor seja acionado penalmente, em face do que o órgão do Ministério Público, na ausência da condição de procedibilidade, não pode deduzir em juízo a pretensão punitiva do Estado, que fica extinta.

Isso porque até o momento não houve o oferecimento de queixa-crime pelos legitimados, bem como já ultrapassado o prazo de 6 (seis) meses, uma vez que os fatos ocorreram, em tese, em data anterior ao dia 20/10/2021, data em que se conheceu a autoria, decaindo do seu direito de provocar a prestação jurisdicional no mês de abril do ano corrente.

Decorrido o prazo decadencial e não sendo hipótese de dupla titularidade do direito de ação, imperiosa a extinção da punibilidade dos agentes, com o consequente arquivamento do feito.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de BARTOLOMEU FILHO, KERMESON GONÇALVES e MARCOS DE BARROS SILVA, qualificado nos autos, por reconhecer a decadência, fazendo-o com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei n. 9.099/95, e art. 107, IV c/c art. 103, todos do CP.

Sem custas processuais.

Cientifique-se o Ministério Público.

Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada à Magistrada (CNGC, artigo 627), ARQUIVE-SE.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.

Brasnorte/MT, datado e assinado pelo sistema.

DAIANE MARILYN VAZ Juíza de Direito [i] Parte geral / Damásio de Jesus ; atualização André Estefam. – Direito penal vol. 1- 37. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020.
15/07/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 14:47

Recebidos os autos
15/07/2022 14:47

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
16/02/2022 11:41

Conclusos para decisão
15/02/2022 17:06

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 17:39

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
08/02/2022 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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