21/11/2023 16:49

Juntada de Certidão
20/10/2023 08:34

Recebidos os autos
20/10/2023 08:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/10/2023 08:34

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 16:49

Juntada de Alvará
19/10/2023 16:36

Juntada de Alvará
19/10/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 06:54

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 18:14

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 18:14

Decisão interlocutória
05/09/2023 15:05

Conclusos para decisão
05/09/2023 14:46

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
05/09/2023 14:45

Processo Desarquivado
05/09/2023 14:45

Juntada de Certidão
07/08/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 10:17

Recebidos os autos
03/07/2023 10:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/07/2023 10:17

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 10:16

Transitado em Julgado em 21/06/2023
23/06/2023 16:45

Juntada de Alvará
22/06/2023 08:57

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023 17:16

Expedição de Formal de partilha
06/06/2023 08:39

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2023 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.
11/04/2023 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 10:29

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 08:43

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 17:24

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 17:24

Julgado procedente o pedido
03/03/2023 15:45

Conclusos para decisão
03/03/2023 15:15

Juntada de Petição de resposta
03/03/2023 02:17

Publicado Despacho em 03/03/2023.
03/03/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 15:45

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 12:05

Conclusos para decisão
05/12/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 16:23

Juntada de Petição de resposta
23/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1002147-03.2022.8.11.0010.

Vistos etc.

Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do Art. 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no Art. 320 do mesmo diploma legal.

Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no Art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no Art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial e emendas.

Diante dos novos documentos trazidos em complemento da inicial, defiro a concessão de assistência jurídica gratuita aos sucessores Tereza, Joacir, Mauracy e Luiz Antônio com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC.

Diante da certidão de óbito anexada com a petição inicial, declaro aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de Antonio José dos Santos, pelo rito do arrolamento sumário e nomeio inventariante Luiz Antonio dos Santos, independentemente da subscrição de termo e de prestação de compromisso legal, ficando, todavia, cientificado de que deverá bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas (CPC, art. 660).

Prosseguindo, não obstante tratar-se de rito que envolve a homologação de plano da partilha amigável (artigo 659 do CPC), primeiro é necessária a expedição de ofício às instituição bancárias para obter informações acerca dos valores de PIS e FTGS deixados em vida pelo extinto, portanto oficie-se à Caixa Econômica Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar informações sobre eventuais valores de PIS e FGTS, através do e-mail: [email protected], em nome de Antonio José dos Santos, CPF nº *28.***.*13-20.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente.

Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
22/09/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 15:45

Juntada de Ofício
22/09/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:55

Decisão interlocutória
09/09/2022 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2022 18:46

Conclusos para decisão
06/09/2022 17:01

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2022 06:36

Publicado Despacho em 17/08/2022.
17/08/2022 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
17/08/2022 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
17/08/2022 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/08/2022 11:05

Conclusos para decisão
03/08/2022 14:29

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002147-03.2022.8.11.0010 Vistos etc.

Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, observo a necessidade de complemento.

Primeiro porque necessário regularizar a representação da cônjuge supérstite Tereza, pois, se tratando de pessoa analfabeta, não pode outorgar procuração apenas com a impressão digital, como o fez, devendo o instrumento ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (artigo 595 do CC) ou ser outorgado por instrumento público (nesse sentido: TJMT, N.U 1003299-32.2021.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 27/06/2022).

Noutro giro, tem-se que a petição inicial foi instruída com o CRV (Certificado de Registro de Veículo) do veículo incompleto (sem registro do campo de autorização para transferência do veículo) e que não houve a juntada do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), documentos necessários para comprovar a propriedade do bem e demonstrar o licenciamento atual do veículo e, consequentemente, se quitados os tributos incidentes sobre ele.

Lado outro, os sucessores afirmam que o falecido não deixou testamento, porém deixaram de instruir a exordial com a certidão negativa de testamento, contrariando as determinações do provimento n. 56/2016 do CNJ.

Por fim, os sucessores pedem a concessão de assistência jurídica gratuita sem, contudo, comprovarem a insuficiência de recursos alegada.

Destaco que conforme artigo 98 do CPC considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

Assim, o citado artigo 98 e os seguintes do CPC, os quais tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos.

Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário, aceitando cegamente todo e qualquer pedido de assistência.

Portanto, intimem-se os autores para completarem a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, regularizando a representação da cônjuge supérstite Tereza, acostando o CRV completo e o CRLV atual do veículo e juntando a certidão negativa de testamento, sob pena de indeferimento da exordial, além de jungindo documentos idôneos a comprovarem a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou anexando comprovantes de pagamento das custas e despesas processuais iniciais.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo.

Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente.

Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
18/07/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 12:48

Conclusos para decisão
08/07/2022 12:48

Juntada de Certidão
08/07/2022 12:48

Juntada de Certidão
08/07/2022 12:48

Juntada de Certidão
08/07/2022 08:55

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2022 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
08/07/2022 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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