08/08/2022 10:32

Arquivado Definitivamente
08/08/2022 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo
08/08/2022 10:32

Transitado em Julgado em 04/08/2022
05/08/2022 00:41

Decorrido prazo de VITOR MANOEL DE LIMA em 04/08/2022 23:59.
20/07/2022 00:23

Publicado Acórdão em 20/07/2022.
20/07/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 20:51

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 13:11

Juntada de Certidão
19/07/2022 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009717-70.2022.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Prisão em flagrante, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a).

RONDON BASSIL DOWER FILHO Turma Julgadora: [DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *89.***.*92-83 (ADVOGADO), VITOR MANOEL DE LIMA - CPF: *60.***.*24-45 (INTERESSADO), MARCOS RODRIGUES CARDOSO - CPF: *31.***.*33-36 (ADVOGADO), 2ª Vara Criminal de Lucas do Rio Verde (INTERESSADO), CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *89.***.*92-83 (INTERESSADO), MARCOS RODRIGUES CARDOSO - CPF: *31.***.*33-36 (INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GIOVANI CASSIMIRO DE ALMEIDA - CPF: *63.***.*79-41 (TERCEIRO INTERESSADO), RAIFRAN RODRIGUES BEZERRA - CPF: *64.***.*90-70 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL CASONATTO - CPF: *44.***.*66-78 (VÍTIMA), ROGERIO JUNIOR SANTOS DO CANTO (VÍTIMA), ROGERIO VERISSIMO DO CANTO - CPF: *42.***.*51-68 (VÍTIMA), DOMINGOS DALLA SANTA - CPF: *34.***.*67-53 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - 1) NULIDADE DO FLAGRANTE – INVASÃO DOMICILIAR - DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA – ALEGAÇÕES SUPERADAS - 2) IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL (ART. 226, CPP) – PRISÃO PREVENTIVA AMPARADA EM OUTROS INDÍCIOS DE AUTORIA – EVENTUAL MÁCULA QUE NÃO CONTANIMA A AÇÃO PENAL E TAMPOUCO A PRISÃO CAUTELAR - 3) NEGATIVA DE AUTORIA – NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA – NÃO CONHECIMENTO – 4) DECISÃO FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA–ADEQUAÇÃO/INSUFICIÊNCIA OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES – ORDEM EM PARTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA DE ACORDO COM O PARECER DA PGJ. 1- Decretada a prisão preventiva do paciente, restam superadas as alegações que apontam irregularidades na prisão em flagrante.

Precedentes deste e.

TJMT - Enunciado n. 27, TCCR/TJMT. 2 – Eventual irregularidade no reconhecimento pessoal, não tem o condão de contaminar a prisão preventiva – decretada para a garantia da ordem pública – pois, in casu, existem outros indícios suficientes de autoria que amparam não só a cautelar como também a denúncia já oferecida. 3 - É cediço que na estreita via do writ não é possível o exame valorativo do conjunto fático-probatório, à mingua de fase processual destinada a tanto, afigurando-se inviável, nesta seara, a discussão acerca da negativa de autoria. 4 - Deve ser mantido o decreto prisional quando devidamente demonstrada, com base em elementos sólidos de convicção, a periculosidade do paciente, bem assim, a necessidade de se preservar a garantia da ordem pública, em especial, diante da reiteração delitiva, sendo descabida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao encarceramento, dada a inadequação ou insuficiência para resguardar a ordem pública e impedir a reiteração criminosa.
18/07/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 17:57

Juntada de Certidão
18/07/2022 17:37

Denegado o Habeas Corpus a #Não preenchido#
15/07/2022 17:06

Juntada de Petição de certidão
15/07/2022 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/07/2022 14:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2022 10:42

Conclusos para julgamento
20/06/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 16:52

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
13/06/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 00:28

Decorrido prazo de VITOR MANOEL DE LIMA em 09/06/2022 23:59.
02/06/2022 13:33

Desentranhado o documento
02/06/2022 13:33

Cancelada a movimentação processual
01/06/2022 14:16

Conclusos para despacho
01/06/2022 14:16

Classe Processual alterada de HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
26/05/2022 16:33

Juntada de Certidão
25/05/2022 19:04

Recebidos os autos
25/05/2022 19:04

Juntada de Petição de comunicação entre instâncias
25/05/2022 00:23

Publicado Informação em 25/05/2022.
25/05/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 00:23

Publicado Intimação em 25/05/2022.
25/05/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2022 15:38

Conclusos para despacho
23/05/2022 15:10

Juntada de Certidão
23/05/2022 15:10

Juntada de Certidão
23/05/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 13:29

Juntada de Certidão
23/05/2022 13:05

Recebidos os autos
23/05/2022 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Orgão Julgador Colegiado Terceira Câmara Criminal
22/05/2022 19:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2022 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2022 15:28

Conclusos para decisão
21/05/2022 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2022 15:12

Determinada Requisição de Informações
21/05/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 14:46

Não Concedida a Medida Liminar
21/05/2022 13:24

Conclusos para decisão
21/05/2022 13:24

Juntada de Certidão
21/05/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 11:28

Recebidos os autos
21/05/2022 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para apreciação do Orgão Julgador Plantonista: Secretaria de Plantão
21/05/2022 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2022

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

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