10/06/2024 18:26

Juntada de Certidão
07/03/2023 08:07

Recebidos os autos
07/03/2023 08:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/03/2023 08:07

Arquivado Definitivamente
25/02/2023 08:58

Decorrido prazo de ISABELA CAROLINE FERREIRA MACHADO em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 06:58

Decorrido prazo de CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO em 23/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:24

Publicado Intimação em 07/02/2023.
10/02/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
09/02/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 18:25

Desentranhado o documento
09/02/2023 18:25

Cancelada a movimentação processual
08/02/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1001203-06.2021.8.11.0052.

REQUERENTE: GESLAINE JESUS OLIVEIRA REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Trata-se de cumprimento de sentença.

Da análise aos documentos carreados aos autos, verifica-se que a parte devedora quitou o débito exequendo e o credor postulou pelo levantamento dos valores depositados em Juízo.

Por tais razões, em face do adimplemento do executado, a extinção do feito é medida impositiva.

Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, o que faço com arrimo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Considerando que o depósito da condenação foi realizado de forma voluntária pelo devedor Id. 96846498, expeça-se alvará em favor do credor, nos moldes requeridos na petição de Id. 103791665, tendo em vista que o advogado do credor possui poderes para tanto, conforme Id. 104746795.

Sem custas e honorários.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. Às providências.

Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza Substituta
03/02/2023 11:08

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 11:07

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 13:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/11/2022 16:56

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2022 13:50

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2022 14:34

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2022 13:50

Conclusos para decisão
29/08/2022 13:50

Processo Desarquivado
19/08/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 14:31

Arquivado Definitivamente
04/08/2022 14:30

Transitado em Julgado em 03/08/2022
04/08/2022 14:30

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. em 02/08/2022 23:59.
04/08/2022 14:28

Decorrido prazo de GESLAINE JESUS OLIVEIRA em 01/08/2022 23:59.
19/07/2022 13:43

Publicado Sentença em 19/07/2022.
19/07/2022 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1001203-06.2021.8.11.0052 REQUERENTE: GESLAINE JESUS OLIVEIRA REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Aqui se tem Embargos de Declaração, opostos pela parte requerente contra a sentença definitiva.

A sentença embargada julgou improcedente a pretensão autoral por ausência de demonstração de que o imbróglio iniciou-se em razão da conduta da requerida (falha de serviço).

Por meios destes embargos declaratórios, a parte embargante/requerente trouxe aos autos a íntegra do E-mail datado do dia 03/06/2020, que faz referência ao Protocolo n. 2020251656409, pelo qual sustenta-se toda a tesa autoral na indisponibilidade para a data/horário no dia inicial contratado e, com isso, o apontado motivo para rescisão.

Pretende a atribuição de efeitos infringentes.

Instada a manifestar-se, parte embargada/requerida refutou as assertivas postas nos embargos declaratórios. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, também sendo possível a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos.

Todavia, os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa.

Assim sendo, não têm por finalidade REVISAR OU ANULAR as decisões judicias (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel.

Min.

Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338).

No caso concreto, a tese autoral paute-se, basicamente, no conteúdo de um E-mail enviado pela parte requerente com a informação no sentido de indisponibilidade de data/horário de voo e/ou hotel na forma contratada (pacote de turismo).

Com isso, pretende a rescisão do contrato por descumprimento/falha na prestação de serviços por conduta atribuída à requerida.

Frise-se que não se trata da juntada de documento novo, porquanto o seu conteúdo estava no corpo da petição inicial, ainda que incompleto.

Trata-se da apresentação na íntegra com outros detalhes necessários, como a data do envio e a pessoa remetente.

Por isso, pertinente a sua apreciação.

Pelo conteúdo do aludido E-mail, constata-se que o serviço não foi prestado pela requerida na data e forma originalmente contratadas e, apesar de possibilitar à requerente a readequação de nova data, atribuía a esta última taxas por situação que não deu causa.

Isto é, não se tratou de desistência do serviço ou alteração voluntária de datas pela requerente.

Não houve justificativa plausível para o cancelamento do pacote de turismo pela parte requerida.

Neste sentido, tendo ocorrido o cancelamento do contrato por iniciativa unilateral da parte requerida, os custos da operação devem ser por ela suportados, promovendo a restituição dos valores ao consumidor dos serviços que não serão prestados.

Isso porque a falta de prestação do serviço caracteriza vício previsto no artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, o que autoriza a opção do consumidor entre a sua reexecução, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

No caso, a parte requerente pretende restituição da quantia de R$ 3.807,24 – valor que não considerou as atualizações –, cujo pleito deve ser acolhido.

Do pedido de compensação por dano extrapatrimonial Em relação ao dano moral pretendido, verifica-se que existirem elementos suficientes a indicar ofensa à honra subjetiva da parte requerente, visto que tal situação extrapola o mero inadimplemento contratual por uma das partes, tendo por base as diversas e reiteradas tentativas de solucionar o imbróglio na via administrativa.

Na fixação do valor da indenização, devem ser observados critérios de razoabilidade a fim de evitar o enriquecimento ilícito de quem recebe e o empobrecimento desnecessário de quem paga.

A parte requerida trata-se de fornecedora de serviços de considerável porte e com atuação no mercado nacional, o que demonstra que a fixação de indenização em valor baixo não surtirá o efeito pedagógico da medida, afim de evitar casos como o que se analisa.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios para atribuir efeitos infringentes e, com isso, JULGAR PROCEDENTE a pretensão autora, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condenar a parte requerida à: a) restituição dos valores desembolsados pela parte requerente (R$ 3.807,24), na forma simples, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde o desembolso, aplicando o índice previsto contratualmente ou, na omissão, IPCA-E; b) pagar o valor de R$ 5.000,00 a título de compensação pelo dano extrapatrimonial (moral) suportado, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária, a contar desta decisão (Súmula n. 362 do STJ).

Sem condenação em custas e honorários, por expressa vedação legal para a hipótese neste grau de jurisdição, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 30 dias, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução).

Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte requerente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF da pessoa favorecida; 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Fica desde já ciente a parte beneficiária que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto à tempestividade e o preparo recursal – caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita ou não seja beneficiária.

Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 42 da Lei n. 9.099/95.

Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões recursais, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Diligencie-se.

Marcos André da Silva Juiz de Direito
16/07/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
16/07/2022 08:31

Julgado procedente o pedido
27/06/2022 12:47

Conclusos para despacho
23/06/2022 22:50

Decorrido prazo de CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO em 21/06/2022 23:59.
15/06/2022 16:29

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2022 03:40

Publicado Intimação em 10/06/2022.
10/06/2022 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
08/06/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 10:42

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 07/06/2022 23:59.
24/05/2022 10:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2022 15:11

Publicado Sentença em 17/05/2022.
17/05/2022 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
12/05/2022 19:57

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 19:57

Julgado improcedente o pedido
27/04/2022 16:40

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2022 07:40

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 08/03/2022 23:59.
23/02/2022 08:43

Conclusos para decisão
23/02/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 16:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/02/2022 08:16

Juntada de Petição de contestação
04/02/2022 14:49

Decorrido prazo de ISABELA CAROLINE FERREIRA MACHADO em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 14:49

Decorrido prazo de CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO em 03/02/2022 23:59.
03/02/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 14:30

Audiência de Conciliação realizada em 02/02/2022 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIO BRANCO
02/02/2022 08:54

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2022 21:01

Juntada de Petição de outros documentos
31/01/2022 02:31

Publicado Intimação em 31/01/2022.
29/01/2022 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
27/01/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
11/12/2021 12:45

Publicado Intimação em 10/12/2021.
10/12/2021 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
07/12/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 15:15

Audiência Conciliação juizado designada para 02/02/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIO BRANCO.
07/12/2021 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001255-12.2022.8.11.0005

Jaqueline de Souza Paula

Amaggi Exportacao e Importacao LTDA

Advogado: Jose Antonio Tadeu Guilhen

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/06/2022 07:30

Exibir Processo

Processo nº 1023842-40.2022.8.11.0001

Lucas Benjamin Albuquerque Rizzon

Aig Seguros Brasil S.A.

Advogado: Barbara Datysgeld de Lima

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/03/2022 14:46

Exibir Processo

Processo nº 1001092-09.2020.8.11.0100

Irmaos Morandini LTDA - ME

Gelson Berti Kanieski 76485129120

Advogado: Pedro Henrique Fernandes de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/08/2023 08:04

Exibir Processo

Processo nº 1002402-59.2018.8.11.0055

Carmen Cardoso de Oliveira - EPP

Marins Romao Nogueira

Advogado: Jonas Yuri Siqueira Goulart da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/10/2018 13:26

Exibir Processo

Processo nº 1004952-84.2021.8.11.0002

Pablo Fernando Alves Pereira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Mario Benjamim Batista Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/05/2021 16:52

Exibir Processo