24/06/2025 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 20:51

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/06/2025 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2025 18:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/06/2025 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2025 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2025 14:42

Expedição de Mandado
12/06/2025 14:42

Expedição de Mandado
12/02/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:31

Decorrido prazo de GILBERTO GONCALO GOMES DA SILVA JUNIOR em 04/02/2025 23:59
30/01/2025 16:16

Processo correicionado
30/01/2025 16:16

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:02

Processo em correição
28/01/2025 02:12

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 14:24

Expedição de Outros documentos
04/10/2024 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2024 18:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/09/2024 20:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/09/2024 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2024 09:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/08/2024 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2024 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2024 13:50

Expedição de Mandado
27/08/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 17:29

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2024 16:15

Expedição de Outros documentos
14/08/2024 16:15

Expedição de Outros documentos
12/08/2024 09:24

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos
02/08/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 16:22

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 01:15

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos
24/04/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 17:33

Conclusos para decisão
06/02/2024 08:02

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:44

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 15:36

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:33

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 20:20

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 20:20

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 08:55

Decorrido prazo de CROMOARTE BUREAU DE FOTOLITOS LTDA - ME em 17/10/2023 23:59.
06/09/2023 08:39

Decorrido prazo de GILBERTO GONCALO GOMES DA SILVA JUNIOR em 05/09/2023 23:59.
29/08/2023 05:21

Publicado Despacho em 29/08/2023.
29/08/2023 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 14:29

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 17:41

Conclusos para despacho
21/07/2023 17:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/07/2023 04:18

Decorrido prazo de ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 04:18

Decorrido prazo de DANIELA RIBEIRO CARDOSO HUGUENEY em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 16:41

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
11/07/2023 03:55

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 19:16

Expedição de Outros documentos
07/07/2023 17:49

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
07/07/2023 17:49

Processo Desarquivado
07/07/2023 17:49

Juntada de Certidão
08/12/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 15:25

Recebidos os autos
25/10/2022 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/08/2022 11:45

Arquivado Definitivamente
11/08/2022 15:40

Transitado em Julgado em 15/07/2022
15/07/2022 10:04

Decorrido prazo de CROMOARTE BUREAU DE FOTOLITOS LTDA - ME em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 10:02

Decorrido prazo de DANIELA RIBEIRO CARDOSO HUGUENEY em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 10:01

Decorrido prazo de ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 10:01

Decorrido prazo de CLOVIS HUGUENEY NETO em 14/07/2022 23:59.
23/06/2022 02:18

Publicado Decisão em 23/06/2022.
23/06/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

PJE 0018768-77

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes opostos por Ana Carla Ribeiro (id. 85293244) aduzindo que a sentença de id. 81416175 é omissa, vez que não se manifestou sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos, de que a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa forem elevados (Tema Repetitivo nº 1.076/STJ), além disso não houve a individualizada dos honorários para os patronos de cada requerido, requerendo o acolhimento dos embargos.

A parte embargada apresenta contrarrazões aos embargos através do id. 86376330, postulando pelo não acolhimento dos embargos de declaração. É o necessário.

Decido.

O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC).

Realmente verifica-se a existência de omissão apontada nos Embargos de Declaração, segundo os termos do art. 1.022, inciso II, § único, inciso I, do CPC, considerando que o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento que o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade, apenas, é permitido quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo, sendo, portanto vedada a fixação por equidade quando o valor da causa for elevado (Tema 1076[1]).

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS.

IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1.

O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. [...] A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo).

Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4.

Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. [...] Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25.

Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26.

Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.” (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEFINIÇÃO DO PARÁMETRO PARA O ARBITRAMENTO.

DEMANDA DERIVADA DE AÇÃO RESCISÓRIA.

BASE DE CÁLCULO.

REGRA GERAL.

ART. 85, §2º, DO CPC/2015.

VALOR DA CAUSA DEFINIDO EM R$ 1.609.129,63.

APLICAÇÃO DO TEMA 1.076/STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. [...] O inconformismo da parte embargante se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido padece de vício de omissão e contradição, se prestando o manejo de tal recurso para o fim de correção do acórdão embargado. [...] A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória deve seguir a regra geral do art. 85, §2º, do CPC/2015, que tem como referência o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou, caso não for possível mensurá-lo, a base de cálculo sobre o valor atualizado da causa; também por se tratar de atividade cognitiva que o juízo exerce sobretudo à luz dos elementos da nova demanda proveniente de ação rescisória, a fixação dos honorários de sucumbência deve seguir os parâmetros da demanda rescindenda, e não da ação originária; por fim, tudo isso sempre respeitando as teses fixadas no julgamento do Tema 1.076/STJ, notadamente, quando houver a participação fazendária, como no caso em análise, o arbitramento da sucumbência seguirá o previsto no 3º do art. 85 do CPC/2015, admitindo apenas o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 8.

No caso concreto, a base de cálculo para a definição dos honorários do advogado é o valor decorrente da emenda da inicial realizada pela Fundação Universidade do Amazonas na demanda rescindenda, a qual definiu o valor da causa em R$ 1.609.129,63, devendo observar os limites contidos no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC/2015, conforme a orientação dos precedentes qualificados firmados no Tema 1.076/STJ, já que presente a fazenda pública e o proveito econômico está contido nas faixas do art. 85, §3º, do referido código. 9.

Embargos de declaração do particular acolhidos, com efeitos modificativos.” (EDcl no AgInt no REsp n. 1.872.357/AM, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 01/06/2022.) Negritei “AGRAVO INTERNO.

PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE, EM CAUSA QUE NÃO É DE PEQUENO VALOR OU EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR NÃO FOR INESTIMÁVEL.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA SEGUNDA SEÇÃO. 1.

A Corte Especial, em bem recente julgamento de recurso repetitivo, Tema n. 1.076 (REsp 1906618, REsp 1850512, REsp 1877883, REsp 1906623), fixou a tese vinculante de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC).

Igualmente, restou assentando que apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2.

A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.746.072/PR, entendeu que "o § 2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa", relegando "ao § 8º do art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o valor da causa", afastando-se ainda o entendimento de que o referido § 8º - que possibilita a fixação dos honorários por equidade poderia ser utilizado nas causas de grande valor (Relator para acórdão o Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019)" (AgInt no REsp 1883970/PR, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022). 3.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.857.096/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022.) Negritei Observa-se no caso vertente que a sentença embargada condenou a parte embargada/autora ao pagamento dos honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais) (artigo 85, § 2º c/c § 8º do CPC), quando na realidade deveria ter sido fixados percentuais sobre o valor da causa como determina o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, assim com essas considerações, ACOLHO os embargos de declaração de id. 85293244, para retificar a sentença de id. 84924937, acrescentando a seguinte determinação: “[...] Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, devendo ser rateado entre os patronos da parte requerida. [...]” No mais a sentença permanece tal como lançada, cumpra-a na íntegra.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito [1] Tema 1076 – STJ. i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
21/06/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 12:47

Embargos de Declaração Acolhidos
15/06/2022 12:50

Juntada de comunicação entre instâncias
09/06/2022 11:46

Decorrido prazo de DANIELA RIBEIRO CARDOSO HUGUENEY em 08/06/2022 23:59.
08/06/2022 13:18

Decorrido prazo de CLOVIS HUGUENEY NETO em 07/06/2022 23:59.
06/06/2022 17:32

Conclusos para decisão
02/06/2022 15:35

Decorrido prazo de DANIELA RIBEIRO CARDOSO HUGUENEY em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022 15:35

Decorrido prazo de CLOVIS HUGUENEY NETO em 01/06/2022 23:59.
01/06/2022 15:26

Decorrido prazo de ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO em 31/05/2022 23:59.
31/05/2022 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2022 07:41

Publicado Despacho em 25/05/2022.
25/05/2022 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 12:17

Conclusos para decisão
18/05/2022 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2022 04:10

Publicado Sentença em 18/05/2022.
18/05/2022 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 17:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/05/2022 16:10

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2022 17:24

Conclusos para julgamento
04/03/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 14:55

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2022 08:31

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2022 05:45

Publicado Decisão em 18/02/2022.
18/02/2022 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 18:22

Juntada de comunicação entre instâncias
16/02/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 18:36

Decisão interlocutória
14/02/2022 15:49

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2022 16:26

Conclusos para despacho
26/01/2022 07:47

Decorrido prazo de ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 07:47

Decorrido prazo de CLOVIS HUGUENEY NETO em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 07:47

Decorrido prazo de DANIELA RIBEIRO CARDOSO HUGUENEY em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 07:47

Decorrido prazo de CROMOARTE BUREAU DE FOTOLITOS LTDA - ME em 25/01/2022 23:59.
19/01/2022 14:41

Determinada Requisição de Informações
19/01/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 19:31

Juntada de comunicação entre instâncias
07/12/2021 12:34

Decorrido prazo de ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 12:34

Decorrido prazo de DANIELA RIBEIRO CARDOSO HUGUENEY em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 12:34

Decorrido prazo de CROMOARTE BUREAU DE FOTOLITOS LTDA - ME em 06/12/2021 23:59.
30/11/2021 18:52

Publicado Decisão em 30/11/2021.
30/11/2021 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
26/11/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 11:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/11/2021 16:12

Conclusos para decisão
24/11/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 10:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2021 05:00

Publicado Despacho em 11/11/2021.
11/11/2021 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 03:17

Publicado Decisão em 11/11/2021.
11/11/2021 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 19:49

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 16/02/2022 15:00 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.
09/11/2021 18:44

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 18:44

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 18:09

Conclusos para decisão
09/11/2021 17:56

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 15:23

Decisão interlocutória
09/03/2021 15:24

Conclusos para decisão
09/03/2021 13:05

Decorrido prazo de ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO em 08/03/2021 23:59.
09/03/2021 13:05

Decorrido prazo de CROMOARTE BUREAU DE FOTOLITOS LTDA - ME em 08/03/2021 23:59.
08/03/2021 16:19

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 12:15

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 09:57

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2021 01:03

Publicado Intimação em 01/03/2021.
27/02/2021 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
25/02/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 15:12

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2021 20:07

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/02/2021 01:10

Publicado Intimação em 29/01/2021.
05/02/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
28/01/2021 02:09

Decorrido prazo de ANA CARLA MALHEIROS CRUZ em 21/01/2021 23:59.
27/01/2021 16:19

Expedição de Outros documentos.
12/12/2020 15:04

Juntada de Petição de contestação
11/12/2020 18:47

Juntada de Petição de contestação
27/11/2020 17:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/11/2020 14:59

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2020 15:16

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2020 18:47

Publicado Intimação em 29/10/2020.
29/10/2020 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2020
26/10/2020 19:32

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 17:46

Juntada de Petição de correspondência devolvida
25/09/2020 05:46

Decorrido prazo de DANIELA RIBEIRO CARDOSO HUGUENEY em 10/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 05:46

Decorrido prazo de CLOVIS HUGUENEY NETO em 10/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 15:55

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2020 10:55

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2020 02:01

Publicado Decisão em 02/09/2020.
02/09/2020 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2020
31/08/2020 14:16

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 14:16

Decisão interlocutória
22/04/2020 15:01

Conclusos para decisão
28/01/2020 17:58

Juntada de Petição de petição
09/01/2020 16:03

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 20:32

Conclusos para decisão
10/12/2019 16:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/12/2019.
10/12/2019 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2019 19:58

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 19:58

Redistribuído por dependência em razão de #Não preenchido#
11/11/2019 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
05/11/2019 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/11/2019 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
04/11/2019 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
31/10/2019 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
30/10/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
29/10/2019 00:00

Determinação (Decisao->Determinacao)
16/10/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
16/10/2019 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/10/2019 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
09/10/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
07/10/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
04/10/2019 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
30/09/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
26/09/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
05/09/2019 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
04/09/2019 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
02/09/2019 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
22/08/2019 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
21/08/2019 00:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
21/08/2019 00:00

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
20/08/2019 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)
06/08/2019 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
01/08/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
31/07/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
26/06/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
18/06/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
22/04/2019 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
04/02/2019 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
25/01/2019 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/01/2019 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
17/01/2019 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
16/01/2019 00:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
16/01/2019 00:00

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
15/01/2019 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
15/01/2019 00:00

Expedição de documento (Certidao)
07/08/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
03/08/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
30/07/2018 00:00

Petição (Juntada de Peticao)
12/07/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
12/07/2018 00:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
29/06/2018 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)
03/05/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
27/04/2018 00:00

Expedição de documento (Certidao)
27/04/2018 00:00

Expedição de documento (Certidao)
18/04/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
18/04/2018 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
18/04/2018 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/04/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
02/02/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
31/01/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
30/11/2017 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
30/11/2017 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
30/11/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
29/11/2017 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
27/11/2017 00:00

Determinação (Decisao->Determinacao)
17/08/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
15/08/2016 00:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
15/08/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
19/07/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
13/07/2016 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/07/2016 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
08/07/2016 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
21/06/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
14/06/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
31/05/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
30/05/2016 00:00

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)
30/05/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
25/05/2016 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/05/2016 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
24/05/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
23/05/2016 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
23/05/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
23/05/2016 00:00

Petição (Juntada de Peticao)
23/05/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
30/07/2015 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
16/07/2015 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/07/2015 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/07/2015 00:00

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
10/04/2015 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
10/04/2015 00:00

Juntada (Juntada de Contestacao)
09/04/2015 00:00

Juntada (Juntada)
09/04/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
06/04/2015 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
06/04/2015 00:00

Audiência (Audiencia Realizada)
06/04/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
01/04/2015 00:00

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
19/03/2015 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
19/03/2015 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
27/02/2015 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
26/02/2015 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
25/02/2015 00:00

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
24/02/2015 00:00

Juntada (Juntada)
24/02/2015 00:00

Juntada (Juntada)
24/02/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
24/02/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
23/02/2015 00:00

Audiência (Audiencia Redesignada)
23/02/2015 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
23/02/2015 00:00

Audiência (Audiencia Realizada)
18/02/2015 00:00

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
09/12/2014 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/12/2014 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/12/2014 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
01/12/2014 00:00

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
19/11/2014 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
18/11/2014 00:00

Audiência (Audiencia Designada)
18/11/2014 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
18/11/2014 00:00

Audiência (Audiencia Realizada)
18/11/2014 00:00

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
14/11/2014 00:00

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
06/11/2014 00:00

Juntada (Juntada de AR)
17/10/2014 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
14/10/2014 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
10/10/2014 00:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
10/10/2014 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
22/07/2014 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
22/07/2014 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
19/07/2014 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/07/2014 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
18/07/2014 00:00

Audiência (Audiencia Designada)
14/07/2014 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
07/07/2014 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/07/2014 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
04/07/2014 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
14/05/2014 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
07/05/2014 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/05/2014 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
02/05/2014 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
02/05/2014 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/04/2014 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
25/04/2014 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)
25/04/2014 00:00

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2014

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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