15/07/2025 05:36

Decorrido prazo de SUELY ROSA DE JESUS em 14/07/2025 23:59
09/07/2025 03:17

Decorrido prazo de SUELY ROSA DE JESUS em 08/07/2025 23:59
09/07/2025 02:45

Decorrido prazo de SUELY ROSA DE JESUS em 08/07/2025 23:59
08/07/2025 02:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59
01/07/2025 10:13

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 09:57

Expedição de Outros documentos
27/06/2025 09:57

Expedição de Outros documentos
27/06/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 22:20

Expedição de Outros documentos
26/06/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 21:41

Expedição de Outros documentos
26/06/2025 21:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:49

Juntada de Alvará
13/06/2025 10:16

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 16:03

Expedição de Outros documentos
11/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:03

Expedição de Outros documentos
11/06/2025 16:03

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
20/05/2025 21:21

Conclusos para decisão
20/05/2025 21:21

Processo Desarquivado
28/04/2025 13:06

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2025 03:22

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
26/04/2025 03:17

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
13/03/2025 17:37

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59
10/12/2024 02:36

Decorrido prazo de SUELY ROSA DE JESUS em 09/12/2024 23:59
29/11/2024 02:13

Decorrido prazo de SUELY ROSA DE JESUS em 28/11/2024 23:59
14/11/2024 08:06

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 15:45

Expedição de Outros documentos
12/11/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:45

Expedição de Outros documentos
12/11/2024 15:45

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2024 09:25

Publicado Intimação em 05/11/2024.
06/11/2024 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 14:35

Conclusos para decisão
04/11/2024 14:34

Processo Desarquivado
04/11/2024 14:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/11/2024 09:12

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
01/11/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 12:50

Expedição de Outros documentos
01/11/2024 12:45

Transitado em Julgado em 31/10/2024
01/11/2024 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/10/2024 23:59
16/10/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 02:05

Decorrido prazo de SUELY ROSA DE JESUS em 08/10/2024 23:59
09/10/2024 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/10/2024 23:59
17/09/2024 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 20:54

Expedição de Outros documentos
17/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos
13/09/2024 15:01

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2024 17:23

Conclusos para decisão
22/08/2024 16:31

Juntada de Ofício
22/08/2024 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/08/2024 23:59
10/08/2024 02:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/08/2024 23:59
25/07/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 12:30

Expedição de Outros documentos
25/07/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2024 02:15

Publicado Sentença em 12/07/2024.
13/07/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 11:36

Expedição de Outros documentos
10/07/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:36

Expedição de Outros documentos
10/07/2024 11:36

Julgado procedente em parte do pedido
24/01/2024 09:53

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2023 17:41

Conclusos para julgamento
06/02/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/12/2022 02:30

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 16:41

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:51

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 15:09

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 19:29

Juntada de Petição de laudo pericial
28/10/2022 08:36

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 16:29

Decorrido prazo de SUELY ROSA DE JESUS em 06/10/2022 23:59.
29/09/2022 05:35

Publicado Intimação em 29/09/2022.
29/09/2022 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

Intimação da PARTE AUTORA, por meio do seu advogado, para comparecer à perícia médica por videoconferência designada para o dia 07/11/2022, às 17h10min, através do link abaixo.

Ainda, deverá com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, juntar aos autos eventuais exames atualizados para a análise do perito.

Link para acesso: https://cutt.ly/bHii9sv
27/09/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 10:46

Decorrido prazo de SUELY ROSA DE JESUS em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 10:44

Decorrido prazo de SUELY ROSA DE JESUS em 10/08/2022 23:59.
20/07/2022 06:00

Publicado Decisão em 20/07/2022.
20/07/2022 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1004129-61.2022.8.11.0007 AUTOR(A): SUELY ROSA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos...

Trata-se de Petição ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando benefício previdenciário (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez).

Afirma a parte-autora, em síntese, ter satisfeito os requisitos para a concessão do benefício mencionado, mas não o obteve (ou pelo menos a sua continuidade) em sede administrativa.

Instrui a Inicial com documentos diversos. É, em suma, o que parece ser relevante neste momento.

Inicialmente, tendo em vista o CPC/15 e o narrado na inicial, DEFERE-SE a assistência judiciária gratuita, o que, como se sabe, não significa salvaguarda de condenação, ao final, em despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, especialmente se houver indicativo e comprovação de má-fé, bem como não significa o estabelecimento de situação imutável.

Apenas se conclui que, pelo argumentado, há indicativo do pleiteado (quanto à gratuidade).

Pela análise do quanto trazido, verifica-se conformidade com a estrutura normativa que regula o atual momento processual, de forma que: RECEBE-SE A INICIAL.

Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito.

O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação.

Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência.

O específico pedido atrela-se à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, benefício a ser concedido após a análise do preenchimento das condições exigidas pela Lei de regência.

No ponto, fundamental o art. 59 da Lei 8.213/91: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Sobre a carência mencionada, deve-se atentar ao conteúdo dos arts. 25, I e 26, II, ambos da Lei 8.213/91: Art. 25.

A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; [...] Art. 26.

Independe de carência a concessão das seguintes prestações: [...] II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Há a questão relacionada à “incapacidade” para o exercício da atividade laboral.

Não se faz pouco do noticiado, mas o cenário médico retratado NÃO leva à conclusão, neste momento processual, de que a parte-autora esteja impossibilitada de praticar atividades laborais, carecendo de instrução probatória.

A documentação médica trazida também não revela a incapacidade, mas a situação (retrato do cenário), cabendo à instrução probatória, portanto, a definição.

Ante o exposto, INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado.

Tendo em vista a natureza e as peculiaridades deste processo, mostra-se relevante a flexibilização procedimental, promovendo-se a produção de prova pericial neste primeiro momento, valendo-se do art. 139, VI, do CPC.

Esta flexibilização foi, inclusive, solicitada pela autarquia requerida por meio do Ofício nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19/06/2013, no qual a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que nas demandas referentes a benefícios previdenciários, cujos requisitos sejam atinentes ao âmbito da área médica e socioeconômica, sejam primeiramente produzidas tais provas, para então ser efetuada sua citação, objetivando conferir maior celeridade ao deslinde do procedimento.

Na oportunidade, apresentou os quesitos a serem respondidos pelos peritos.

Assim, NOMEIA-SE como perito judicial na área médica: Silvano Hernandorena Ramos Filho, CRM/RS 37870.

Caso referido profissional não esteja mais realizando perícias neste Juízo, deve a SECRETARIA proceder à formalização de nomeação de outro perito, levando em conta o cadastro e aprovação dos nomes dos peritos no Cadastro da Justiça Federal.

Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita – Lei n. 1.060/50 – e âmbito de jurisdição delegada para a Justiça Estadual – CRFB/88, art. 109, §3º -, esclarece-se que o pagamento de honorários correrá à conta da Justiça Federal e nos termos da Resolução n. 304/2014-CJF, que prevê a sua efetivação após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados).

Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos na Resolução n. 304/2014-CJF e sendo possível ultrapassar em até 3 (três) vezes o fixado na Tabela V (“Jurisdição Federal delegada”), conforme art. 28, §1º, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais).

Define-se o seguinte conjunto de perguntas como QUESITOS DO JUÍZO: 01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros)? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Uma vez designada data para realização da perícia, intime-se a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial.

Após a juntada do laudo pericial, cite-se o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344 do CPC e que o prazo para responder (inclusive contestar) é de 30 (trinta) dias.

No mesmo ato da citação, intime-se o requerido para se manifestar acerca dos laudos, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância.

Em decorrência do Ofício Circular n.º 001/2016-PFE-INSS, não se marcará audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, já que a Procuradoria não se faz presente.

Posteriormente, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o laudo pericial, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação.

Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo para tanto, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução n.º 305/2014-CJF.

Após, conclusos.

INTIMAR.

Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito Alta Floresta-MT, data registrada no sistema.

Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito
18/07/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 19:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2022 17:31

Conclusos para decisão
23/06/2022 17:31

Juntada de Certidão
23/06/2022 17:30

Juntada de Certidão
23/06/2022 17:12

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2022 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/06/2022 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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