09/06/2025 16:45

Juntada de Certidão
28/03/2025 09:09

Juntada de Petição de resposta
26/03/2025 09:08

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 03:05

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 09:50

Transitado em Julgado em 24/03/2025
24/03/2025 08:25

Juntada de Petição de resposta
23/03/2025 01:00

Expedição de Outros documentos
23/03/2025 01:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
19/03/2025 14:19

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2025 02:04

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 16:40

Juntada de Petição de resposta
14/03/2025 10:38

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2025 02:07

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:07

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:07

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 01:32

Expedição de Outros documentos
13/03/2025 01:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
12/03/2025 08:18

Expedição de Outros documentos
12/03/2025 08:18

Expedição de Outros documentos
12/03/2025 08:13

Expedição de Outros documentos
11/03/2025 03:00

Publicado Sentença em 11/03/2025.
11/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 07:09

Expedição de Outros documentos
09/03/2025 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2025 07:08

Expedição de Outros documentos
09/03/2025 07:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2025 16:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/03/2025 13:34

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 02:12

Decorrido prazo de SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS em 06/03/2025 23:59
07/03/2025 02:12

Decorrido prazo de VAGNER SILVA DE JESUS em 06/03/2025 23:59
06/03/2025 18:54

Juntada de Petição de resposta
11/02/2025 02:15

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 13:09

Expedição de Outros documentos
07/02/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 17:42

Conclusos para decisão
05/02/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 10:14

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:09

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2025 02:12

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 02:45

Publicado Despacho em 22/01/2025.
22/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 13:23

Expedição de Outros documentos
20/01/2025 21:54

Expedição de Outros documentos
20/01/2025 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 21:54

Expedição de Outros documentos
20/01/2025 21:54

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 16:21

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:20

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
20/01/2025 16:20

Processo Desarquivado
20/01/2025 16:20

Juntada de Certidão
20/01/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 12:12

Juntada de Certidão
16/09/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:03

Juntada de Certidão
23/04/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 18:03

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2023 15:05

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:04

Juntada de Certidão
28/11/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 17:41

Decorrido prazo de LUIZ RAFAEL SOARES DE MELO PEREIRA em 20/10/2023 23:59.
13/10/2023 05:45

Juntada de entregue (ecarta)
18/09/2023 14:40

Recebidos os autos
18/09/2023 14:40

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
18/09/2023 14:40

Realizado cálculo de custas
18/09/2023 10:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/09/2023 10:35

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
23/12/2022 00:53

Recebidos os autos
23/12/2022 00:53

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/11/2022 17:22

Arquivado Definitivamente
22/11/2022 17:21

Transitado em Julgado em 22/11/2022
15/11/2022 00:18

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA em 11/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:18

Decorrido prazo de SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS em 11/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE JULIO JUNIOR em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 14:24

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 14:24

Decorrido prazo de SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 14:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE JULIO JUNIOR em 11/11/2022 23:59.
27/10/2022 03:14

Publicado Intimação em 19/10/2022.
27/10/2022 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008928-96.2021.8.11.0003.

ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUIZ RAFAEL SOARES DE MELO PEREIRA VISTO.

SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS ajuizou ação de cobrança contra LUIZ RAFAEL SOARES DE MELO PEREIRA, aduzindo, em síntese, que o requerido se encontra em débito oriundo do consumo de água e esgoto, no valor de R$ 1.117,24 (um mil, cento e dezessete reais e vinte quatro centavos).

Afirmou que realizou diversas tentativas de receber o crédito de forma amigável, porém, não logrou êxito, pois até o ajuizamento da ação a devedora não manifestou intenção de negociar ou quitar o débito.

Assim, requereu a condenação do requerido ao pagamento da dívida atualizada.

Citado pessoalmente, o requerido não apresentou resposta escrita. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355 inciso I, do Código de Processo Civil, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde.

O SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS pretende com esta demanda receber o valor indicado na petição inicial, referente aos serviços de água e esgoto utilizados pela parte ré.

Devidamente citado, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, caracterizando o estado processual de revelia que estabelece a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Logo, a contumácia da parte ré, além de implicar na presunção dos fatos deduzidos na inicial, autoriza o imediato julgamento do feito no estado em que se encontra, não havendo espaço para instrução, que depende necessariamente, em se tratando de direito disponível, da oposição formal do réu à pretensão e da formação do contraditório.

A falta de contestação é circunstância grave, a ponto de justificar a procedência do pedido, quando o direito é mero corolário da matéria fática deduzida na petição inicial.

Além disso, o SANEAR demonstrou que, de fato, a parte ré se encontra em situação de inadimplência, conforme se observa no demonstrativo de débito.

Sabe-se que o fornecimento de água e esgoto constituem serviços públicos posto à disposição do consumidor, a quem incumbe a contraprestação consistente em pagar a conta respectiva.

Em que pese à proteção ao hipossuficiente e essencialidade dos serviços prestados pela SANEAR, anoto que admitir o inadimplemento é consentir com o enriquecimento sem causa de uma das partes, fomentando a inadimplência generalizada, o que compromete o equilíbrio financeiro da relação e a própria continuidade do serviço, com a consequente punição do consumidor pontual e adimplente.

Insta mencionar que o SANEAR assegurou a consumidor/titular a possibilidade de opor defesa na esfera administrativa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988) e/ou saldar corretamente as suas faturas, tendo ela ciência que a sua inadimplência acarretaria no ajuizamento de ação judicial, no entanto, manteve-se inerte.

Com essas considerações, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por SANEAR – SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS contra LUIZ RAFAEL SOARES DE MELO PEREIRA e condeno o requerido ao pagamento de faturas de água, esgoto e coleta de lixo, no valor de R$ 1.117,24 (um mil, cento e dezessete reais e vinte quatro centavos), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da data da sentença (súmula 362 STJ), e de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da autarquia municipal, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o artigo 85, §2º e §3º, I do Código de Processo Civil.

Para atualização do valor dos honorários advocatícios, incide tão somente correção monetária (IPCA-E) sobre o valor da causa, a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ.

E sobre o valor dos honorários, incide juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança) a partir da data da intimação do devedor para o adimplemento da obrigação, no cumprimento de sentença.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

RONDONÓPOLIS, 16 de outubro de 2022.

Juiz(a) de Direito
17/10/2022 19:08

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 16:49

Julgado procedente o pedido
03/10/2022 16:12

Conclusos para decisão
03/10/2022 09:48

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2022 09:46

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
30/09/2022 05:42

Publicado Intimação em 30/09/2022.
30/09/2022 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

VISTO Intime-se a parte autora para manifestar-se nos autos, em quinze dias.

Cumpra-se.
28/09/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 06:33

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 06:00

Conclusos para despacho
26/08/2022 10:17

Decorrido prazo de LUIZ RAFAEL SOARES DE MELO PEREIRA em 25/08/2022 23:59.
17/08/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 10:49

Decorrido prazo de SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 10:46

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA em 10/08/2022 23:59.
05/08/2022 09:06

Decorrido prazo de LUIZ RAFAEL SOARES DE MELO PEREIRA em 04/08/2022 23:59.
04/08/2022 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2022 17:58

Juntada de Petição de diligência
01/08/2022 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2022 19:05

Expedição de Mandado.
29/07/2022 09:58

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2022 05:53

Publicado Intimação em 20/07/2022.
20/07/2022 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO AO DRº RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA , Assessor Jurídico do SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS, PARA QUERENDO, MANIFESTE-SE NOS AUTOS,NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
18/07/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 20:52

Juntada de entregue (ecarta)
02/06/2022 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2022 15:42

Decisão interlocutória
28/04/2022 14:35

Conclusos para despacho
28/04/2022 09:32

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2022 04:33

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2022 12:48

Juntada de Petição de diligência
22/02/2022 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2022 10:01

Expedição de Mandado.
24/01/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2022 18:23

Conclusos para despacho
13/09/2021 15:41

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2021 02:24

Publicado Intimação em 08/09/2021.
04/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021
02/09/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2021 21:37

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 18:42

Conclusos para despacho
24/08/2021 18:38

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 09:51

Decorrido prazo de SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS em 05/07/2021 23:59.
16/06/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 23:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 16:40

Conclusos para decisão
19/04/2021 16:40

Juntada de Certidão
19/04/2021 16:39

Juntada de Certidão
19/04/2021 16:38

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/04/2021 09:23

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2021 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
19/04/2021 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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