29/05/2023 13:29

Juntada de Certidão
27/10/2022 16:21

Recebidos os autos
27/10/2022 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/07/2022 19:02

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 19:02

Decorrido prazo de BRUNA FERNANDA COSTA BRAGA em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 19:02

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 18/07/2022 23:59.
06/07/2022 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 06:50

Publicado Despacho em 06/07/2022.
06/07/2022 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 07:07

Arquivado Definitivamente
04/07/2022 22:58

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 22:58

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 03:21

Publicado Decisão em 27/06/2022.
26/06/2022 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047834-12.2019.8.11.0041.

TESTEMUNHA: BRUNA FERNANDA COSTA BRAGA TESTEMUNHA: LATAM AIRLINES GROUP S/A, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Processo nº 1047834-12.2019.811.0001 DECISÃO No presente caso, constata-se que na sessão de conciliação a Reclamante celebrou acordo com uma das demandadas, a LATAM AIRLINES GROUP S/A, cujo valor já foi depositado, conquanto ainda não liberado (o que urge fazê-lo).

Malgrado tenha constado da sentença homologatória (Id 48904103) que a transação fora homologada apenas quanto à reclamada suso referida (LATAM), mostra-se imperioso tornar sem efeito neste ponto, haja vista que olvidou este juízo acerca da incidência de regra de observância necessária, a qual tem acento no artigo 844, parágrafo terceiro, do Código Civil, que transcrevo: Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1 o Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2 o Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Logo, não há razão para que este feito tenha seguimento contra a segunda demandada, a CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, precisamente porque o acordo celebrado entre a Reclamante e a LATAM AIRLINES GROUP S/A é necessariamente extensivo e vinculante à CVC.

Posto isso, já tendo sido lançada sentença homologatória, o processo deve ser arquivado.

Expeça-se alvará para liberar o valor depositado pela LATAM AIRLINES GROUP S/A, o qual está representado pela guia de recolhimento acostada nos IDs 50295432 e 50295433.

Após, ARQUIVEM-SE.

Cuiabá, data registrada no sistema.

João A.

Menna Barreto Duarte Juiz de Direito
23/06/2022 16:33

Conclusos para decisão
23/06/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 16:20

Juntada de Projeto de sentença
23/06/2022 16:20

Decisão interlocutória
11/02/2022 22:20

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 15:58

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2021 18:09

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 17:12

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 21:26

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 09:05

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/03/2021 10:42

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 12:31

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 11:54

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 08:58

Publicado Sentença em 18/02/2021.
16/02/2021 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2021
12/02/2021 15:53

Conclusos para julgamento
12/02/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 15:47

Homologada a Transação
10/02/2021 21:32

Conclusos para despacho
10/02/2021 21:30

Juntada de Petição de termo de audiência
09/02/2021 18:34

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 15:47

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2021 10:23

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 16:28

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 11:41

Publicado Intimação em 02/12/2020.
04/12/2020 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
30/11/2020 18:50

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 16:53

Publicado Despacho em 30/11/2020.
29/11/2020 23:26

Cancelada a movimentação processual
29/11/2020 23:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2020 23:24

Expedição de Outros documentos.
29/11/2020 23:21

Audiência Conciliação redesignada para 10/02/2021 14:40 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
28/11/2020 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
26/11/2020 09:29

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 09:29

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 09:07

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2020 15:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/07/2020 14:24

Juntada de Petição de contestação
13/07/2020 12:11

Conclusos para julgamento
13/07/2020 12:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 15:13

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2020 09:57

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2020 14:16

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 00:26

Publicado Intimação em 15/06/2020.
11/06/2020 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2020
09/06/2020 15:45

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 15:44

Audiência Conciliação redesignada para 13/07/2020 11:40 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
09/06/2020 15:39

Audiência Conciliação designada para 20/07/2020 14:20 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
12/05/2020 06:56

Decorrido prazo de BRUNA FERNANDA COSTA BRAGA em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 08:42

Publicado Decisão em 04/05/2020.
17/04/2020 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2020
14/04/2020 19:15

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 19:15

Decisão interlocutória
14/04/2020 10:58

Conclusos para decisão
13/04/2020 22:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/03/2020 20:08

Decorrido prazo de BRUNA FERNANDA COSTA BRAGA em 12/02/2020 23:59:59.
28/03/2020 18:45

Decorrido prazo de BRUNA FERNANDA COSTA BRAGA em 11/02/2020 23:59:59.
27/03/2020 08:32

Publicado Decisão em 22/01/2020.
27/03/2020 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020
20/01/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 14:35

Declarada incompetência
14/01/2020 09:33

Conclusos para decisão
16/12/2019 20:39

Decorrido prazo de BRUNA FERNANDA COSTA BRAGA em 26/11/2019 23:59:59.
15/12/2019 22:59

Decorrido prazo de BRUNA FERNANDA COSTA BRAGA em 26/11/2019 23:59:59.
15/12/2019 20:11

Decorrido prazo de BRUNA FERNANDA COSTA BRAGA em 26/11/2019 23:59:59.
14/12/2019 04:36

Decorrido prazo de BRUNA FERNANDA COSTA BRAGA em 26/11/2019 23:59:59.
13/12/2019 18:10

Decorrido prazo de BRUNA FERNANDA COSTA BRAGA em 26/11/2019 23:59:59.
13/12/2019 17:53

Decorrido prazo de BRUNA FERNANDA COSTA BRAGA em 26/11/2019 23:59:59.
13/12/2019 08:47

Decorrido prazo de BRUNA FERNANDA COSTA BRAGA em 26/11/2019 23:59:59.
13/12/2019 06:39

Decorrido prazo de BRUNA FERNANDA COSTA BRAGA em 26/11/2019 23:59:59.
13/12/2019 05:43

Decorrido prazo de BRUNA FERNANDA COSTA BRAGA em 26/11/2019 23:59:59.
12/12/2019 23:28

Decorrido prazo de BRUNA FERNANDA COSTA BRAGA em 26/11/2019 23:59:59.
12/12/2019 22:35

Decorrido prazo de BRUNA FERNANDA COSTA BRAGA em 26/11/2019 23:59:59.
12/12/2019 22:27

Decorrido prazo de BRUNA FERNANDA COSTA BRAGA em 26/11/2019 23:59:59.
12/12/2019 21:01

Decorrido prazo de BRUNA FERNANDA COSTA BRAGA em 26/11/2019 23:59:59.
28/11/2019 15:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 15:53

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2019 03:55

Publicado Decisão em 01/11/2019.
01/11/2019 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 17:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 17:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 14:55

Decisão interlocutória
22/10/2019 16:15

Conclusos para decisão
22/10/2019 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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