06/04/2024 22:24

Juntada de Certidão
05/04/2024 01:09

Recebidos os autos
05/04/2024 01:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/02/2024 03:22

Transitado em Julgado em 01/02/2024
01/02/2024 03:22

Decorrido prazo de ODENILSON SEBASTIAO DA COSTA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:22

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 31/01/2024 23:59.
15/12/2023 07:42

Publicado Sentença em 15/12/2023.
15/12/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 17:23

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 17:23

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 17:22

Homologada a Transação
04/12/2023 16:36

Conclusos para julgamento
29/11/2023 17:04

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
29/11/2023 17:04

Processo Desarquivado
29/11/2023 17:04

Juntada de Certidão
28/11/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 12:20

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2022 18:41

Decorrido prazo de ODENILSON SEBASTIAO DA COSTA em 08/08/2022 23:59.
10/08/2022 18:39

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/08/2022 23:59.
02/08/2022 16:21

Arquivado Definitivamente
25/07/2022 00:51

Publicado Sentença em 25/07/2022.
25/07/2022 00:51

Publicado Sentença em 25/07/2022.
23/07/2022 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
23/07/2022 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026109-82.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: ODENILSON SEBASTIAO DA COSTA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38).

Na presente reclamação, designada a sessão de conciliação, a parte Reclamante, embora regularmente intimada, deixou de comparecer à solenidade (ID. 90411182). É o relatório.

Fundamento e decido.

O decreto de extinção é medida de rigor.

De efeito, conforme constou do termo da audiência de conciliação, a parte Reclamante não se fez presente, conquanto regularmente intimada, bem como não apresentou justificativa para sua ausência.

A consequência é a extinção do processo.

Com efeito, os preceitos contidos nos artigos 9º e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, determinam que o processo deva ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente à sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento.

Nesse sentido é o teor da seguinte decisão: “NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito nos termos do art. 51, inc.

I da Lei 9.099/95, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído.” (TJDF – RJC 052/96 – DF – T.R.J.E. – Rel.

Juíza Haydevalda Sampaio – Public.: 18.02.1997). – destaque não original.

Ademais, o Enunciado 20 do FONAJE, entende que o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

A respeito do tema, preleciona Demócrito Ramos Reinaldo Filho: “A lei exige que o autor compareça às audiências, pessoalmente”.

Por conseguinte, faltando o demandado a qualquer delas – a sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento –, sofre como consequência a extinção do processo, em sanção à sua contumácia, significando o abandono do processo. (Juizados Especiais Cíveis.

Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 2a ed., 1999, p. 215 – cremos que houve equívoco ao grafar “demandado”, pois claramente o autor refere-se ao autor da demanda) Posto isso, com fundamento no art. 51, I, da lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Em observância ao Enunciado 28 do FONAJE, condeno a parte requerente ao pagamento de custas processais.

Preclusas as vias impugnativas, arquive-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
21/07/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 09:37

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
20/07/2022 17:19

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 15:56

Conclusos para decisão
20/07/2022 15:55

Recebimento do CEJUSC.
20/07/2022 15:55

Audiência Conciliação CGJ/DAJE realizada para 20/07/2022 15:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
19/07/2022 12:40

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2022 17:29

Recebidos os autos.
13/07/2022 17:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/06/2022 02:35

Publicado Informação em 03/06/2022.
03/06/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
03/06/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
31/05/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 19:47

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 14:11

Audiência Conciliação CGJ/DAJE designada para 20/07/2022 15:40 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
17/05/2022 18:00

Publicado Decisão em 17/05/2022.
17/05/2022 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
13/05/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 16:35

Decisão interlocutória
25/04/2022 05:48

Conclusos para despacho
20/04/2022 14:28

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2022 05:44

Publicado Despacho em 31/03/2022.
31/03/2022 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 13:28

Conclusos para despacho
28/03/2022 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
06/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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