30/09/2022 10:55

Arquivado Definitivamente
30/09/2022 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo
30/09/2022 10:55

Transitado em Julgado em 29/09/2022
30/09/2022 00:33

Decorrido prazo de LEIDINEIA KATIA BOSI em 29/09/2022 23:59.
14/09/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:19

Publicado Acórdão em 14/09/2022.
14/09/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – INJÚRIA E AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – MONITORAMENTO ELETRÔNICO – AFASTAMENTO – IMPERTINÊNCIA – NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS – PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – PREMATURA ANÁLISE DO REGIME PRISIONAL – INVIABILIDADE EM SEDE DE AÇÃO CONSTITUCIONAL – MATÉRIA QUE SE RELACIONARIA COM EVENTUAL DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – TESE QUE NÃO TEM PERTINÊNCIA COM O SIMPLES MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO BENEFICIÁRIO – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA MEDIDA – INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE ALCOOLISMO – SITUAÇÃO QUE NÃO INFLUÊNCIA NA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS – COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA – ORDEM DENEGADA.

Ficando evidenciada, por meio de elementos do caso concreto, a periculosidade do paciente e a sua persistente perseguição contra a vítima, inclusive com o descumprimento de medidas protetivas impostas anteriormente, é imperioso o seu monitoramento eletrônico para garantir a incolumidade física e psíquica da ofendida.

A alegação de que o regime prisional a ser fixado em caso de eventual condenação seria diferente do fechado não tem pertinência com a tese referente à desnecessidade do monitoramento eletrônico, mas sim com eventual decreto de prisão preventiva. É pacífico o entendimento nos tribunais pátrios de que eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não são garantidoras de eventual direito de responder ao processo em liberdade e também não impedem o monitoramento eletrônico do paciente.

A internação voluntária do agente em clínica para tratamento contra o alcoolismo não impede a aplicação concomitante de medidas protetivas em favor da vítima, inclusive porque a permanência da instituição não é obrigatória e pode cessar a qualquer momento.
12/09/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 16:48

Denegado o Habeas Corpus a LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: *64.***.*20-87 (IMPETRANTE)
09/09/2022 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2022 15:03

Juntada de Petição de certidão
05/09/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 16:44

Desentranhado o documento
05/09/2022 16:44

Cancelada a movimentação processual
02/09/2022 17:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2022 09:27

Conclusos para julgamento
23/08/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 01:18

Decorrido prazo de ANGELO ANTONIO VACCARO em 08/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:29

Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
02/08/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:36

Juntada de Certidão
01/08/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 16:13

Juntada de Certidão
01/08/2022 15:46

Não Concedida a Medida Liminar
29/07/2022 17:33

Conclusos para decisão
29/07/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 00:52

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 00:22

Publicado Certidão em 26/07/2022.
26/07/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
26/07/2022 00:21

Publicado Informação em 26/07/2022.
26/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
26/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

Não obstante a distribuição do presente habeas corpus, analisando os autos verifiquei que não consta no caderno processual a petição inicial, não se sabendo sequer qual o motivo da impetração e os pleitos da impetrante.

Assim, diante da impossibilidade da realização de qualquer análise nesse momento, determino a intimação da impetrante para que, no prazo de 5 dias, adote as providências que entender necessárias para a correção do vício sobredito, sob pena de arquivamento da ação constitucional.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Cuiabá, 25 de julho de 2022.

Desembargador Rui Ramos Ribeiro Relator em substituição legal
25/07/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1014541-72.2022.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

PEDRO SAKAMOTO.
22/07/2022 17:12

Conclusos para decisão
22/07/2022 17:03

Juntada de Certidão
22/07/2022 11:29

Juntada de Certidão
22/07/2022 11:29

Juntada de Certidão
22/07/2022 05:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 05:59

Juntada de Certidão
22/07/2022 05:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 05:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
13/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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