14/05/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 14:45

Transitado em Julgado em 28/04/2025
01/05/2025 03:33

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 29/04/2025 23:59
30/04/2025 18:48

Juntada de Ofício
29/04/2025 02:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/04/2025 23:59
29/04/2025 02:08

Decorrido prazo de PLUGMAIS DISTRIBUIDORA - INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA em 28/04/2025 23:59
29/04/2025 02:08

Decorrido prazo de ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 28/04/2025 23:59
29/04/2025 02:08

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 28/04/2025 23:59
29/04/2025 02:08

Decorrido prazo de VERDÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em 28/04/2025 23:59
29/04/2025 02:08

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 28/04/2025 23:59
29/04/2025 02:08

Decorrido prazo de HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA em 28/04/2025 23:59
29/04/2025 02:08

Decorrido prazo de OI S.A. em 28/04/2025 23:59
29/04/2025 02:08

Decorrido prazo de RJ CONSULTORIA, PERICIA E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 28/04/2025 23:59
29/04/2025 02:08

Decorrido prazo de CREDORES EM GERAL em 28/04/2025 23:59
29/04/2025 02:08

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 28/04/2025 23:59
29/04/2025 02:08

Decorrido prazo de WAGNER NOGUEIRA GOMES - ME em 28/04/2025 23:59
22/04/2025 16:01

Juntada de Ofício
22/04/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:03

Expedição de Outros documentos
10/04/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 02:29

Publicado Sentença em 01/04/2025.
02/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:18

Expedição de Outros documentos
28/03/2025 15:18

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 16:16

Conclusos para decisão
23/10/2024 08:40

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 21/10/2024 23:59
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de CREDORES EM GERAL em 21/10/2024 23:59
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de VERDÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em 21/10/2024 23:59
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de PLUGMAIS DISTRIBUIDORA - INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA em 21/10/2024 23:59
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de WAGNER NOGUEIRA GOMES - ME em 21/10/2024 23:59
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de OI S.A. em 21/10/2024 23:59
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 21/10/2024 23:59
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA em 21/10/2024 23:59
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 21/10/2024 23:59
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 21/10/2024 23:59
21/10/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/10/2024 23:59
14/10/2024 02:18

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:01

Expedição de Outros documentos
07/10/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 14:16

Conclusos para decisão
14/05/2024 07:54

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 12:56

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 07:38

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 18:14

Conclusos para decisão
24/09/2023 20:06

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2023 08:47

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2023 08:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 13:14

Decorrido prazo de PLUGMAIS DISTRIBUIDORA - INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 13:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 13:14

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 13:14

Decorrido prazo de ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 13:14

Decorrido prazo de VERDÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 13:14

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 13:14

Decorrido prazo de RJ CONSULTORIA, PERICIA E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 04:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 04:00

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 04:00

Decorrido prazo de ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 04:00

Decorrido prazo de VERDÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 04:00

Decorrido prazo de OI S.A. em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 03:59

Decorrido prazo de RJ CONSULTORIA, PERICIA E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 12/09/2023 23:59.
23/08/2023 07:12

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 03:49

Publicado Despacho em 18/08/2023.
18/08/2023 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 15:35

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 15:01

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 08:23

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2023 20:05

Conclusos para decisão
09/03/2023 14:17

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 16:04

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 09:11

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2023 08:08

Decorrido prazo de RJ CONSULTORIA, PERICIA E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 03/03/2023 23:59.
01/03/2023 10:08

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023 10:03

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023 09:49

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023 02:01

Publicado Intimação em 28/02/2023.
28/02/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 15:10

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 01:38

Decorrido prazo de RJ CONSULTORIA, PERICIA E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 02/02/2023 23:59.
25/01/2023 15:00

Expedição de Outros documentos
25/01/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
22/12/2022 14:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
21/11/2022 18:09

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2022 13:04

Decorrido prazo de PLUGMAIS DISTRIBUIDORA - INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 13:04

Decorrido prazo de VERDÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 13:04

Decorrido prazo de CREDORES EM GERAL em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 13:03

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 13:03

Decorrido prazo de ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 13:03

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 13:02

Decorrido prazo de OI S.A. em 16/08/2022 23:59.
11/08/2022 19:02

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 09/08/2022 23:59.
04/08/2022 19:52

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 02/08/2022 23:59.
04/08/2022 19:50

Decorrido prazo de WAGNER NOGUEIRA GOMES - ME em 02/08/2022 23:59.
04/08/2022 19:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/08/2022 23:59.
02/08/2022 17:42

Publicado Intimação em 02/08/2022.
02/08/2022 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
01/08/2022 18:44

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2022 15:34

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2022 20:14

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 20:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 20:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 22:24

Juntada de Petição de ofício
26/07/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 06:04

Publicado Decisão em 26/07/2022.
26/07/2022 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
26/07/2022 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
26/07/2022 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

Processo nº 1038024-47.2018.8.11.0041 Recuperanda: Acto Arquitetura Construção e Urbanismo Ltda – Epp e Outro Visto.

Acto Arquitetura Construção e Urbanismo Ltda Epp e Wagner Nogueira Gomes – ME, devidamente qualificadas na petição inicial ingressaram com pedido de Recuperação Judicial, com fundamento na Lei 11.101/05, que teve deferido o processamento, conforme decisão exarada em 05/11/2018[1].

Publicado edital de aviso aos credores sobre o recebimento do PRJ, onde constou também a relação de credores do administrador judicial, deu-se início à fase judicial da análise de créditos, abrindo-se ainda, prazo para que os credores apresentassem objeções ao plano; e, tendo sido opostas objeções[2], fez-se necessária a convocação da assembleia-geral de credores, nos moldes do caput, do art. 56 da LRF.

A AGC designada para o dia 07/10/2019, em continuidade à instalada em segunda convocação em 18/07/2019, ocorreu regularmente, ocasião em que houve deliberação sobre o plano de recuperação judicial que foi aprovado, com proposta alternativa, tal como se observa pela leitura da ata juntada aos autos[3].

Parecer do Ministério Público pela homologação do plano, com a consequente concessão da Recuperação Judicial em 19/11/2020[4], cuja decisão foi publicada no DJE do dia 24/11/2020.

Em manifestação de Id. 53755670, SANTA AMÁLIA ENGENHARIA informa ser credora das recuperandas no importe de R$ 9.253,82, na classe ME/EPP, e que “até o momento não houve pagamento de nenhuma das parcelas” de seu crédito.

Os credores BANCO DO BRASIL[5] e SUPERMIX CONCRETO também alegaram que o PRJ homologado não está sendo cumprido[6].

Sobre as alegações dos credores SANTA AMÁLIA ENGENHARIA e BANCO DO BRASIL, o administrador judicial prestou esclarecimentos no Id. 76264648.

Com vista dos autos, o Ministério Público, tomou ciência da decisão homologatória do PRJ, manifestando pelo regular prosseguimento do feito, com nova vista dos autos “caso, haja, eventualmente notícias sobre o descumprimento do PRJ e/ou sobre a prática de crimes falimentares, para manifestação e adoção das medidas pertinentes”.[7] O administrador judicial apresentou no Id. 85639708 “cronograma de eventos processuais”, complementado no Id. 85681284. É o relatório.

Decido.

Como mencionado, os credores SANTA AMÁLIA, BANCO DO BRASIL e SUPERMIX CONCRETO alegam que o PRJ não vem sendo cumprido, requerendo, então, a intimação das devedoras para comprovarem o pagamento das obrigações vencidas, sob pena de convolação em falência, nos termos do disposto no art. 73, IV, da Lei 11.101/2005 que dispõe que o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei[8].

Pois bem.

Ao homologar o PRJ, este juízo fixou como marco inicial para cumprimento do plano[9] o dia 25 do mês seguinte ao da publicação que, no caso, ocorreu em 24/11/2020, de sorte que o biênio de fiscalização a que se refere o art. 61, da norma de regência, teve início em 25/12/2020 e encerrará em 25/12/2022.

No caso em análise, estão sujeitos a presente recuperação judicial os credores das classes trabalhista, quirografária e ME/EPP, constando os credores BANCO DO BRASIL[10] e SUPERMIX CONCRETO[11] na relação de credores do administrador judicial na classe quirografária[12] e a credora SANTA AMÁLIA ENGENHARIA[13] na classe ME/EPP.

O plano de recuperação judicial trouxe as seguintes condições de pagamento[14]: Classe Deságio Carência Parcelas Trabalhista 70% 03 meses 09 parcelas Quirografária 80% 24 meses 240 parcelas ME/EPP 60% 12 meses 60 parcelas Na AGC[15] foi franqueada a palavra ao ITAÚ UNIBANCO que apresentou a seguinte proposta: “Como forma de pagamento, o valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) para pagamento à vista, para liquidação do débito”.

Diante de tal proposta, as devedoras, “a fim de ajustar e trazer paridade entre os credores” propuseram criar “uma subclasse dos credores financeiros”, colocando como requisito para “adentrar ao mesmo”, que o credor fosse “bancário” e tenha “concedido aportes financeiros antes da recuperação judicial”, inserindo nesta subclasse duas opções, quais sejam: Sobre as alegações de descumprimento do PRJ feitas pelo BANCO DO BRASIL, esclareceu o administrador que o credor em questão aderiu à proposta “A”, acima reproduzida, e que o mesmo não informou seus dados bancários para realização dos pagamentos conforme consta do item “12.5” do PRJ, que ”segundo disposições contidas na ata da assembleia geral de credores realizada em 07/10/2019, deveria ocorrer em 07/10/2020”. (Id. 76264648).

Aduz que os advogados das devedoras encaminharam em 10/12/2020 e-mail solicitando os dados bancários para que os pagamentos pudessem ser realizados e que o banco só forneceu as informações por intermédio de correspondência eletrônica em 21/01/2021, conforme pode ser verificado pela sequência dos e-mails trocados entre as partes (doc. 1 – Id. 76264649).

Ponderou, contudo, que o pagamento das parcelas do BANCO DO BRASIL foi realizado a menor, apontando uma diferença em favor do citado credor de R$ 5.008,13, opinando pela intimação da recuperanda para complementar e não convolar em falência, como pretende o banco.

Diante de todo o noticiado pelo auxiliar do juízo, tenho que, de fato, deve ser oportunizada a complementação do valor pelas devedoras, mormente ante a conjuntura de que a demora no pagamento se deu por inércia do banco que não forneceu seus dados bancários no prazo estabelecido, bem como porque grande parte do pagamento já foi realizada.

Com relação ao alegado descumprimento do PRJ, feito pela credora SANTA AMÁLIA no Id. 53755670 esclareceu o administrador judicial que as condições estabelecidas para pagamento dos credores da classe ME/EPP, classe na qual se insere a credora em questão, o PRJ estabeleceu carência de 12 meses, 60% de deságio e pagamento em 12 parcelas mensais e consecutivas e que, na data do pedido, o prazo de carência ainda não havia encerrado (Id. 76264648 – pág. 06).

Noticiou o auxiliar do juízo que os pagamentos devidos à classe ME/EPP “estão sendo realizados em conformidade com as disposições contidas no plano de recuperação judicial, razão pela qual se torna despicienda a intimação das Recuperandas para se manifestarem sobre o termo inicial dos pagamentos devidos aos credores microempresa e empresa de pequeno porte” (Id. 85681284).

Informou também que “o início dos pagamentos devidos aos credores trabalhistas teve início em 25/03/2021, considerando os três meses de carência previstos no plano de recuperação judicial, as Recuperandas forneceram os respectivos recibos dando quitação integral dos créditos, firmados pelos credores trabalhistas: Cosme Neves Duarte; Eliezer Mischiatti; Itamar Messias Pereira; Louremberg Pereira Dantas; Milton José Batista; Rosimeire Neris Gonçalves; Shirley Pereira Simbaíba; Tiago Lucas de Jesus Aguiar; Valneton Oliveira Silva; e Vanilson Batista da Silva (doc. 4)”.

Face a todo o exposto, passo a fazer as seguintes deliberações: 1) INDEFIRO o pedido formulado pela credora SANTA AMÁLIA. 2) INTIMEM-SE AS RECUPERANDAS para que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, manifestem sobre as diferenças dos pagamentos realizados em favor do BANCO DO BRASIL que, de acordo com o administrador judicial, não englobou “os encargos incidentes sobre o capital” (pág. 06 – Id. 76264648. 2.1) Decorrido o prazo com ou sem manifestação, INTIMEM-SE O BANCO DO BRASIL e o ADMINISTRADOR JUDICIAL para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias corridos. 3) Sem prejuízo da determinação supra, INTIME-SE O ADMINISTRADOR JUDICIAL para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, apresentar o relatório de cumprimento do plano até a presente data, bem como sobre as alegações da credora SUPERMIX CONCRETO.

Intimem-se.

Cumpra-se com PRIORIDADE por se tratar de processo relacionado na Meta 2 do CNJ.

Cuiabá (MT), 22 de julho de 2022.

Anglizey Solivan De Oliveira Juíza De Direito [1] Id. 16334592 [2] Id. 17943591, 18562666 [3] Id. 24697042 [4] Id. 43940332 [5] Id. 65071589 e 84709878 [6] Id. 65071589 e 70401944. [7] Id. 81971985 [8] “Art. 61.

Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. § 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei”. [9] item “a” da parte dispositiva – Id. 43940332 [10] Id. 17484093 - credor de número 17 e pelo valor de R$ 243.314,97 [11] Id. 17484093 – credor de número 67 e pelo valor de R$ 104.968,80 [12] Id. 17484093 – credor de número 17 e pelo valor de R$ 243.314,97. [13] Id. 17484093 – credor de número 82 e pelo valor de R$ 9.159,59 [14] Id. 17328779 (págs. 12/13) [15] Id. 24697042
22/07/2022 07:13

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 07:13

Decisão interlocutória
24/05/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABA em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 08:48

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA em 19/04/2022 23:59.
13/04/2022 16:41

Conclusos para despacho
09/04/2022 07:20

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2022 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2022 23:59.
05/04/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
02/04/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 12:26

Decorrido prazo de MIGUEL JORGE PRADO DE CAMARGO LIBOS em 31/03/2022 23:59.
24/03/2022 00:21

Publicado Intimação em 24/03/2022.
24/03/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
21/03/2022 21:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 21:22

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 21:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 21:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 21:08

Juntada de Petição de ofício
21/03/2022 21:05

Juntada de Petição de ofício
17/02/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 12:30

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 09:33

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 15:09

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2021 10:42

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 21:03

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 10:39

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2021 09:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/12/2020 19:29

Decorrido prazo de WAGNER NOGUEIRA GOMES - ME em 07/12/2020 23:59.
08/12/2020 19:28

Decorrido prazo de PLUGMAIS DISTRIBUIDORA - INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA em 07/12/2020 23:59.
08/12/2020 19:28

Decorrido prazo de VERDÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em 07/12/2020 23:59.
08/12/2020 19:28

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 07/12/2020 23:59.
03/12/2020 08:22

Decorrido prazo de HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA em 01/12/2020 23:59.
03/12/2020 08:17

Decorrido prazo de WAGNER NOGUEIRA GOMES - ME em 01/12/2020 23:59.
03/12/2020 08:17

Decorrido prazo de PLUGMAIS DISTRIBUIDORA - INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA em 01/12/2020 23:59.
03/12/2020 08:17

Decorrido prazo de CREDORES EM GERAL em 30/11/2020 23:59.
03/12/2020 08:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/12/2020 23:59.
03/12/2020 08:16

Decorrido prazo de CREDORES EM GERAL em 30/11/2020 23:59.
03/12/2020 08:16

Decorrido prazo de ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/12/2020 23:59.
03/12/2020 08:16

Decorrido prazo de VERDÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em 01/12/2020 23:59.
03/12/2020 08:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/12/2020 23:59.
03/12/2020 08:16

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 01/12/2020 23:59.
03/12/2020 08:16

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 01/12/2020 23:59.
03/12/2020 08:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/11/2020 23:59.
03/12/2020 08:16

Decorrido prazo de ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/12/2020 23:59.
03/12/2020 08:16

Decorrido prazo de OI S.A em 01/12/2020 23:59.
02/12/2020 04:30

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 27/11/2020 23:59.
02/12/2020 04:24

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/11/2020 23:59.
02/12/2020 04:24

Decorrido prazo de OI S.A em 27/11/2020 23:59.
01/12/2020 10:09

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 27/11/2020 23:59.
01/12/2020 10:03

Decorrido prazo de OI S.A em 27/11/2020 23:59.
01/12/2020 10:01

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/11/2020 23:59.
01/12/2020 05:54

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/11/2020 23:59.
01/12/2020 05:51

Decorrido prazo de OI S.A em 27/11/2020 23:59.
01/12/2020 05:45

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 27/11/2020 23:59.
29/11/2020 23:05

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/11/2020 23:59.
29/11/2020 23:01

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 27/11/2020 23:59.
29/11/2020 23:01

Decorrido prazo de OI S.A em 27/11/2020 23:59.
25/11/2020 16:29

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2020 06:49

Publicado Decisão em 24/11/2020.
24/11/2020 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
23/11/2020 17:07

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 13:48

Decisão Interlocutória de Mérito
23/07/2020 19:21

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 19:06

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2020 19:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/06/2020 13:30

Juntada de Petição de petição
23/04/2020 09:50

Conclusos para decisão
01/04/2020 10:20

Juntada de Petição de parecer
20/03/2020 21:37

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 21:36

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 15:29

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 10:53

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 10:53

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 14:33

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 13:39

Conclusos para decisão
22/11/2019 15:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 14:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 14:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 14:47

Cancelada a movimentação processual
23/10/2019 09:30

Juntada de Petição de petição
07/10/2019 15:37

Juntada de Petição de petição
03/10/2019 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2019 17:25

Decorrido prazo de WAGNER NOGUEIRA GOMES - ME em 16/09/2019 23:59:59.
11/09/2019 09:03

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 10/09/2019 23:59:59.
11/09/2019 09:03

Decorrido prazo de WAGNER NOGUEIRA GOMES - ME em 10/09/2019 23:59:59.
10/09/2019 09:29

Juntada de Petição de petição
10/09/2019 09:08

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 09/09/2019 23:59:59.
09/09/2019 13:58

Juntada de Petição de petição
07/09/2019 07:13

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 06/09/2019 23:59:59.
03/09/2019 02:23

Publicado Decisão em 03/09/2019.
03/09/2019 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2019 15:48

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 00:21

Publicado Intimação em 02/09/2019.
30/08/2019 18:49

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 16:21

Juntada de Petição de petição
30/08/2019 14:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2019 14:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2019 14:39

Decisão interlocutória
30/08/2019 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2019 14:02

Conclusos para decisão
29/08/2019 14:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 08:34

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2019 16:40

Juntada de Petição de petição
12/07/2019 13:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 03:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/07/2019 23:59:59.
09/07/2019 15:47

Juntada de Petição de petição
05/07/2019 16:33

Juntada de Petição de petição
05/07/2019 16:31

Juntada de Petição de petição
04/07/2019 15:27

Juntada de Petição de petição
03/07/2019 00:39

Publicado Intimação em 03/07/2019.
03/07/2019 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2019 15:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2019 15:20

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 11:38

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 10/06/2019 23:59:59.
19/06/2019 11:38

Decorrido prazo de WAGNER NOGUEIRA GOMES - ME em 10/06/2019 23:59:59.
19/06/2019 11:38

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 10/06/2019 23:59:59.
19/06/2019 11:38

Decorrido prazo de HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA em 10/06/2019 23:59:59.
19/06/2019 11:38

Decorrido prazo de VERDAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 10/06/2019 23:59:59.
19/06/2019 11:38

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S/A em 10/06/2019 23:59:59.
19/06/2019 11:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2019 23:59:59.
19/06/2019 11:38

Decorrido prazo de PLUGMAIS DISTRIBUIDORA - INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA em 10/06/2019 23:59:59.
13/06/2019 17:25

Conclusos para decisão
13/06/2019 17:24

Juntada de Petição de certidão
13/06/2019 17:24

Juntada de Certidão
13/06/2019 17:24

Juntada de Petição de certidão
13/06/2019 17:21

Ato ordinatório praticado
13/06/2019 16:50

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 00:03

Decorrido prazo de CREDORES EM GERAL em 06/06/2019 23:59:59.
11/06/2019 00:03

Decorrido prazo de PLUGMAIS DISTRIBUIDORA - INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA em 04/06/2019 23:59:59.
11/06/2019 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/06/2019 23:59:59.
11/06/2019 00:03

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S/A em 04/06/2019 23:59:59.
11/06/2019 00:03

Decorrido prazo de ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 04/06/2019 23:59:59.
11/06/2019 00:03

Decorrido prazo de VERDAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 04/06/2019 23:59:59.
11/06/2019 00:03

Decorrido prazo de HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA em 04/06/2019 23:59:59.
11/06/2019 00:03

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 04/06/2019 23:59:59.
11/06/2019 00:03

Decorrido prazo de OI S.A em 04/06/2019 23:59:59.
11/06/2019 00:03

Decorrido prazo de RJ CONSULTORIA, PERICIA E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 04/06/2019 23:59:59.
11/06/2019 00:03

Decorrido prazo de CREDORES EM GERAL em 04/06/2019 23:59:59.
11/06/2019 00:03

Decorrido prazo de WAGNER NOGUEIRA GOMES - ME em 04/06/2019 23:59:59.
11/06/2019 00:03

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 04/06/2019 23:59:59.
11/06/2019 00:03

Decorrido prazo de OI S.A em 03/06/2019 23:59:59.
11/06/2019 00:03

Decorrido prazo de ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 03/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 18:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2019 11:34

Decorrido prazo de RJ CONSULTORIA, PERICIA E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 31/05/2019 23:59:59.
02/06/2019 11:32

Decorrido prazo de RJ CONSULTORIA, PERICIA E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 31/05/2019 23:59:59.
31/05/2019 08:06

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 21/05/2019 23:59:59.
31/05/2019 07:59

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 21/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 21:25

Decorrido prazo de WAGNER NOGUEIRA GOMES - ME em 27/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 21:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 20:42

Decorrido prazo de WAGNER NOGUEIRA GOMES - ME em 27/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 20:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 16:18

Decorrido prazo de WAGNER NOGUEIRA GOMES - ME em 27/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 16:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 14:23

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 21/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 14:23

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 21/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 09:08

Decorrido prazo de WAGNER NOGUEIRA GOMES - ME em 27/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 09:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 03:04

Decorrido prazo de PLUGMAIS DISTRIBUIDORA - INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA em 27/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 03:04

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S/A em 27/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 03:04

Decorrido prazo de HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA em 27/05/2019 23:59:59.
27/05/2019 15:38

Juntada de Petição de petição
27/05/2019 02:02

Decorrido prazo de PLUGMAIS DISTRIBUIDORA - INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA em 21/05/2019 23:59:59.
27/05/2019 02:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/05/2019 23:59:59.
27/05/2019 02:01

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S/A em 21/05/2019 23:59:59.
27/05/2019 02:01

Decorrido prazo de ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 21/05/2019 23:59:59.
27/05/2019 02:01

Decorrido prazo de VERDAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 21/05/2019 23:59:59.
27/05/2019 02:01

Decorrido prazo de HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA em 21/05/2019 23:59:59.
27/05/2019 02:01

Decorrido prazo de OI S.A em 21/05/2019 23:59:59.
27/05/2019 02:01

Decorrido prazo de CREDORES EM GERAL em 21/05/2019 23:59:59.
27/05/2019 02:01

Decorrido prazo de WAGNER NOGUEIRA GOMES - ME em 21/05/2019 23:59:59.
27/05/2019 02:01

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 21/05/2019 23:59:59.
26/05/2019 22:08

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 21/05/2019 23:59:59.
26/05/2019 22:03

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 21/05/2019 23:59:59.
24/05/2019 23:53

Decorrido prazo de OI S.A em 20/05/2019 23:59:59.
24/05/2019 22:38

Decorrido prazo de ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 20/05/2019 23:59:59.
21/05/2019 13:41

Juntada de Petição de parecer
21/05/2019 10:23

Juntada de Petição de parecer
20/05/2019 18:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2019 21:42

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 17/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 14:55

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 05:53

Publicado Intimação em 14/05/2019.
14/05/2019 04:42

Publicado Intimação em 14/05/2019.
14/05/2019 00:18

Publicado Decisão em 14/05/2019.
13/05/2019 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2019 17:34

Expedição de Outros documentos.
10/05/2019 17:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 16:55

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/05/2019 16:45

Expedição de Outros documentos.
10/05/2019 14:19

Expedição de Outros documentos.
10/05/2019 14:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 14:54

Juntada de Petição de petição
06/05/2019 10:07

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2019 16:22

Decorrido prazo de PLUGMAIS DISTRIBUIDORA - INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA em 25/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 16:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 16:22

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S/A em 25/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 16:21

Decorrido prazo de ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 25/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 16:17

Decorrido prazo de HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA em 25/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 16:16

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 25/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 16:14

Decorrido prazo de OI S.A em 25/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 16:14

Decorrido prazo de RJ CONSULTORIA, PERICIA E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 25/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 16:13

Decorrido prazo de WAGNER NOGUEIRA GOMES - ME em 25/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 16:13

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 23/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 16:13

Decorrido prazo de RJ CONSULTORIA, PERICIA E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 26/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 16:13

Decorrido prazo de OI S.A em 24/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 16:04

Decorrido prazo de ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 24/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 15:56

Decorrido prazo de PLUGMAIS DISTRIBUIDORA - INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA em 25/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 15:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 15:55

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S/A em 25/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 15:55

Decorrido prazo de ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 25/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 15:55

Decorrido prazo de HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA em 25/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 15:53

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 25/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 15:50

Decorrido prazo de OI S.A em 25/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 15:45

Decorrido prazo de RJ CONSULTORIA, PERICIA E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 25/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 15:44

Decorrido prazo de WAGNER NOGUEIRA GOMES - ME em 25/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 15:44

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 23/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 15:42

Decorrido prazo de RJ CONSULTORIA, PERICIA E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 26/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 15:42

Decorrido prazo de OI S.A em 24/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 15:42

Decorrido prazo de ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 24/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 01:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/05/2019 23:59:59.
05/05/2019 01:04

Decorrido prazo de PLUGMAIS DISTRIBUIDORA - INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA em 25/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 01:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 01:04

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S/A em 25/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 01:04

Decorrido prazo de ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 25/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 01:04

Decorrido prazo de HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA em 25/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 01:03

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 25/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 01:03

Decorrido prazo de OI S.A em 25/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 01:03

Decorrido prazo de RJ CONSULTORIA, PERICIA E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 25/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 01:03

Decorrido prazo de WAGNER NOGUEIRA GOMES - ME em 25/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 01:03

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 23/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 01:03

Decorrido prazo de PLUGMAIS DISTRIBUIDORA - INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA em 03/05/2019 23:59:59.
05/05/2019 01:03

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 03/05/2019 23:59:59.
05/05/2019 01:03

Decorrido prazo de WAGNER NOGUEIRA GOMES - ME em 03/05/2019 23:59:59.
05/05/2019 01:03

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 03/05/2019 23:59:59.
05/05/2019 01:03

Decorrido prazo de HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA em 03/05/2019 23:59:59.
05/05/2019 01:03

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S/A em 02/05/2019 23:59:59.
05/05/2019 01:02

Decorrido prazo de RJ CONSULTORIA, PERICIA E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 26/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 01:00

Decorrido prazo de OI S.A em 24/04/2019 23:59:59.
05/05/2019 00:59

Decorrido prazo de ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 24/04/2019 23:59:59.
04/05/2019 22:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/05/2019 23:59:59.
04/05/2019 22:45

Decorrido prazo de PLUGMAIS DISTRIBUIDORA - INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA em 03/05/2019 23:59:59.
04/05/2019 22:44

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 03/05/2019 23:59:59.
04/05/2019 22:44

Decorrido prazo de WAGNER NOGUEIRA GOMES - ME em 03/05/2019 23:59:59.
04/05/2019 22:44

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 03/05/2019 23:59:59.
04/05/2019 22:44

Decorrido prazo de HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA em 03/05/2019 23:59:59.
04/05/2019 22:44

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S/A em 02/05/2019 23:59:59.
04/05/2019 22:33

Decorrido prazo de PLUGMAIS DISTRIBUIDORA - INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA em 25/04/2019 23:59:59.
04/05/2019 22:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/04/2019 23:59:59.
04/05/2019 22:33

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S/A em 25/04/2019 23:59:59.
04/05/2019 22:33

Decorrido prazo de ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 25/04/2019 23:59:59.
04/05/2019 22:32

Decorrido prazo de HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA em 25/04/2019 23:59:59.
04/05/2019 22:32

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 25/04/2019 23:59:59.
04/05/2019 22:32

Decorrido prazo de OI S.A em 25/04/2019 23:59:59.
04/05/2019 22:32

Decorrido prazo de RJ CONSULTORIA, PERICIA E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 25/04/2019 23:59:59.
04/05/2019 22:32

Decorrido prazo de WAGNER NOGUEIRA GOMES - ME em 25/04/2019 23:59:59.
04/05/2019 22:32

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 23/04/2019 23:59:59.
04/05/2019 22:32

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S/A em 02/05/2019 23:59:59.
04/05/2019 22:32

Decorrido prazo de RJ CONSULTORIA, PERICIA E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 26/04/2019 23:59:59.
04/05/2019 22:32

Decorrido prazo de OI S.A em 24/04/2019 23:59:59.
04/05/2019 22:32

Decorrido prazo de ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 24/04/2019 23:59:59.
04/05/2019 07:53

Decorrido prazo de PLUGMAIS DISTRIBUIDORA - INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA em 25/04/2019 23:59:59.
04/05/2019 07:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/04/2019 23:59:59.
04/05/2019 07:53

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S/A em 25/04/2019 23:59:59.
04/05/2019 07:53

Decorrido prazo de ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 25/04/2019 23:59:59.
04/05/2019 07:53

Decorrido prazo de HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA em 25/04/2019 23:59:59.
04/05/2019 07:53

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 25/04/2019 23:59:59.
04/05/2019 07:53

Decorrido prazo de OI S.A em 25/04/2019 23:59:59.
04/05/2019 07:53

Decorrido prazo de RJ CONSULTORIA, PERICIA E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 25/04/2019 23:59:59.
04/05/2019 07:52

Decorrido prazo de WAGNER NOGUEIRA GOMES - ME em 25/04/2019 23:59:59.
04/05/2019 07:52

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 23/04/2019 23:59:59.
04/05/2019 07:52

Decorrido prazo de RJ CONSULTORIA, PERICIA E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 26/04/2019 23:59:59.
04/05/2019 07:52

Decorrido prazo de OI S.A em 24/04/2019 23:59:59.
04/05/2019 07:52

Decorrido prazo de ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 24/04/2019 23:59:59.
03/05/2019 18:18

Conclusos para decisão
03/05/2019 18:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2019 17:43

Publicado Decisão em 29/04/2019.
28/04/2019 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2019 21:06

Juntada de Petição de petição
25/04/2019 15:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2019 15:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2019 16:17

Juntada de Petição de petição
15/04/2019 17:19

Conclusos para decisão
11/04/2019 10:51

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 18:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2019 18:35

Juntada de Petição de petição
03/04/2019 10:34

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 16:15

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 15:19

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 01:09

Publicado Decisão em 01/04/2019.
01/04/2019 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2019 14:47

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 17:57

Expedição de Outros documentos.
28/03/2019 17:57

Expedição de Outros documentos.
25/03/2019 17:35

Conclusos para decisão
23/03/2019 18:56

Juntada de Petição de petição
20/03/2019 08:30

Juntada de Petição de petição
12/03/2019 13:28

Juntada de Petição de petição
08/03/2019 04:05

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 07/03/2019 23:59:59.
08/03/2019 04:04

Decorrido prazo de WAGNER NOGUEIRA GOMES - ME em 07/03/2019 23:59:59.
26/02/2019 16:38

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2019 04:52

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 19/02/2019 23:59:59.
20/02/2019 04:35

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 19/02/2019 23:59:59.
20/02/2019 03:48

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 19/02/2019 23:59:59.
19/02/2019 10:09

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 04:34

Decorrido prazo de WAGNER NOGUEIRA GOMES - ME em 18/02/2019 23:59:59.
19/02/2019 04:33

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 18/02/2019 23:59:59.
15/02/2019 11:38

Juntada de Petição de petição
12/02/2019 03:03

Decorrido prazo de RJ CONSULTORIA, PERICIA E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 11/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 03:03

Decorrido prazo de CREDORES EM GERAL em 11/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 03:03

Decorrido prazo de WAGNER NOGUEIRA GOMES - ME em 11/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 03:03

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 11/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 00:08

Publicado Intimação em 12/02/2019.
12/02/2019 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2019 00:08

Publicado Intimação em 12/02/2019.
12/02/2019 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2019 00:08

Publicado Intimação em 12/02/2019.
12/02/2019 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2019 15:56

Juntada de Petição de petição
11/02/2019 02:35

Publicado Intimação em 11/02/2019.
11/02/2019 00:37

Publicado Intimação em 11/02/2019.
10/02/2019 01:30

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 29/01/2019 23:59:59.
10/02/2019 01:30

Decorrido prazo de WAGNER NOGUEIRA GOMES - ME em 29/01/2019 23:59:59.
10/02/2019 00:53

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 29/01/2019 23:59:59.
10/02/2019 00:53

Decorrido prazo de WAGNER NOGUEIRA GOMES - ME em 29/01/2019 23:59:59.
09/02/2019 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2019 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2019 10:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2019 10:19

Ato ordinatório praticado
08/02/2019 10:06

Expedição de Outros documentos.
08/02/2019 09:42

Expedição de Outros documentos.
07/02/2019 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/02/2019 16:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2019 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/02/2019 12:05

Decorrido prazo de HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA em 29/01/2019 23:59:59.
04/02/2019 12:05

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 29/01/2019 23:59:59.
04/02/2019 12:02

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S/A em 29/01/2019 23:59:59.
01/02/2019 14:33

Decorrido prazo de OI S.A em 29/01/2019 23:59:59.
01/02/2019 14:33

Decorrido prazo de ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/01/2019 23:59:59.
01/02/2019 14:33

Decorrido prazo de VERDAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 29/01/2019 23:59:59.
01/02/2019 14:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/01/2019 23:59:59.
24/01/2019 13:43

Juntada de Petição de petição
24/01/2019 03:41

Publicado Intimação em 22/01/2019.
24/01/2019 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2019 22:21

Publicado Intimação em 22/01/2019.
23/01/2019 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2019 18:17

Juntada de Petição de petição
21/01/2019 03:51

Publicado Decisão em 21/01/2019.
18/01/2019 14:55

Ato ordinatório praticado
15/01/2019 18:54

Ato ordinatório praticado
15/01/2019 17:04

Juntada de Petição de petição
15/01/2019 08:49

Juntada de Petição de petição
10/01/2019 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2019 18:45

Juntada de Petição de petição
08/01/2019 15:45

Ato ordinatório praticado
19/12/2018 14:31

Expedição de Outros documentos.
19/12/2018 11:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2018 11:19

Ato ordinatório praticado
19/12/2018 11:17

Juntada de Petição de ofício
19/12/2018 11:17

Juntada de Ofício
19/12/2018 11:17

Juntada de Petição de ofício
19/12/2018 11:15

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 18:17

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 14:15

Expedição de Outros documentos.
17/12/2018 18:33

Juntada de Petição de petição
17/12/2018 15:40

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
17/12/2018 13:29

Expedição de Outros documentos.
17/12/2018 13:29

Expedição de Outros documentos.
17/12/2018 13:21

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
14/12/2018 11:14

Juntada de Petição de petição
11/12/2018 15:22

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
10/12/2018 16:53

Conclusos para despacho
10/12/2018 16:43

Ato ordinatório praticado
07/12/2018 16:25

Juntada de Petição de petição
05/12/2018 18:48

Juntada de Petição de petição
05/12/2018 15:32

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2018 11:14

Juntada de Petição de petição
03/12/2018 14:10

Ato ordinatório praticado
01/12/2018 04:50

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 30/11/2018 23:59:59.
01/12/2018 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2018 23:59:59.
30/11/2018 12:02

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 29/11/2018 23:59:59.
30/11/2018 11:36

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 29/11/2018 23:59:59.
28/11/2018 16:49

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 08:05

Decorrido prazo de WAGNER NOGUEIRA GOMES - ME em 22/11/2018 23:59:59.
28/11/2018 08:05

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 22/11/2018 23:59:59.
28/11/2018 08:04

Decorrido prazo de WAGNER NOGUEIRA GOMES - ME em 22/11/2018 23:59:59.
28/11/2018 08:04

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 22/11/2018 23:59:59.
26/11/2018 13:20

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 11:55

Juntada de Petição de petição
23/11/2018 05:54

Publicado Intimação em 23/11/2018.
23/11/2018 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2018 16:43

Juntada de Petição de petição
22/11/2018 10:43

Juntada de Petição de petição
22/11/2018 05:08

Publicado Intimação em 22/11/2018.
22/11/2018 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2018 03:34

Publicado Intimação em 22/11/2018.
22/11/2018 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2018 14:28

Expedição de Outros documentos.
21/11/2018 14:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2018 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/11/2018 18:01

Ato ordinatório praticado
14/11/2018 17:01

Ato ordinatório praticado
14/11/2018 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/11/2018 16:07

Ato ordinatório praticado
14/11/2018 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/11/2018 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2018 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2018 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2018 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2018 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2018 11:28

Publicado Intimação em 09/11/2018.
14/11/2018 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2018 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2018 11:28

Publicado Intimação em 09/11/2018.
14/11/2018 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2018 22:56

Juntada de Petição de petição
13/11/2018 21:40

Juntada de Petição de petição
07/11/2018 18:47

Expedição de Outros documentos.
07/11/2018 18:47

Expedição de Outros documentos.
30/10/2018 21:26

Conclusos para decisão
30/10/2018 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2018

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Parecer • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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