30/04/2024 13:28

Juntada de Certidão
30/04/2024 11:47

Recebidos os autos
30/04/2024 11:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/04/2024 20:34

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2024 19:54

Expedição de Outros documentos
14/03/2024 19:54

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 20:32

Decorrido prazo de GILSON GONCALVES NEFF HANSER em 06/03/2024 23:59.
08/03/2024 20:32

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em 06/03/2024 23:59.
14/02/2024 03:15

Publicado Sentença em 14/02/2024.
11/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000643-74.2022.8.11.0005.

EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: GILSON GONCALVES NEFF HANSER VISTOS ETC.

Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar ajuizado por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em face de GILSON GONCALVES NEFF HANSER, pelos motivos narrados na inicial.

A liminar foi deferida (ID. 83248766) e cumprida, sendo o requerido pessoalmente citado (ID. 126369976).

O requerido deixou decorrer o prazo sem contestar ou purgar a mora. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Analisando os autos, observa-se que a parte requerida foi pessoalmente citada e intimada para apresentação de contestação, tendo deixado decorrer in albis o prazo assinalado para defesa.

Desta feita, com fulcro no art. 344 do CPC, DECRETO a revelia da parte requerida.

Nesta senda, aliado à revelia, observa-se que é desnecessária a produção de outras provas além das que já constam nos autos para o seguro deslinde do feito, o que, a teor do art. 355, I e II, do CPC, impõe o julgamento antecipado do mérito.

Trata-se de ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato com alienação fiduciária onde, em razão da alegada inadimplência da parte devedora, o credor pretende a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem garantidor, objetivando a satisfação forçada do contrato.

Como cediço, alienação fiduciária em garantia é o contrato acessório de garantia pelo qual uma pessoa, devedor fiduciante, a fim de garantir o adimplemento de obrigação prevista em contrato principal e mantendo-se na posse direta, obriga-se a transferir a propriedade e posse indireta de uma coisa à outra pessoa, o credor fiduciário, que fica adstrito a repassar o direito de propriedade assim que quitada a dívida garantida pelo bem objeto do contrato de alienação fiduciária.

Ocorrendo inadimplência para com a obrigação objeto do contrato principal, o credor pode pleitear a satisfação forçada de seu crédito utilizando-se dos meios dispostos no artigo 1364 CC/2002, artigo 66 § 4º Lei 4728/65 e artigo 2º Decreto Lei 911/69, que compreende a alienação, judicial ou extrajudicial, do bem dado em garantia fiduciária para quitação do saldo devedor.

Desta feita, o credor utilizou a ação de busca e apreensão cujo objetivo é a conversão da propriedade resolúvel do bem dado em garantia fiduciária, em propriedade plena e da posse indireta em posse direta.

No caso vertente, foi deferida a liminar, sendo que, após a efetivação da busca e apreensão do bem e citação pessoal da parte devedora, esta permitiu que o prazo de resposta escoasse in albis, permanecendo inerte em relação ao direito de postular a purgação da mora ou se opor ao pedido suscitando a defesa cabível.

Nesta toada, analisando o mérito da pretensão, infere-se que a existência do contrato de alienação fiduciária e a inadimplência para com a obrigação objeto do referido instrumento restam incontroversas nos autos, seja pela confissão ficta operada pela revelia decretada, seja pelos documentos que instruem a inicial.

Destarte, uma vez caracterizada a inadimplência, autorizada está a satisfação forçada do saldo devedor objeto do contrato, para o que se impõe a consolidação da propriedade do bem em favor do credor.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no Decreto Lei 911/69, e, por consequência, consolido em mãos do credor o domínio e a posse plena do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno em definitiva.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Fica facultado a parte autora a venda do referido bem, nos termos do artigo 3°, § 5°, do dispositivo supra, devendo ser oficiado, se for o caso, ao DETRAN ou órgão similar, comunicando que a parte requerente encontra-se autorizado a proceder à transferência do bem a terceiros que indicar.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido, na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.

C.

Transitada em julgado, certifique-se e intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste o interesse no cumprimento do julgado, sob pena de arquivamento.

Não havendo manifestação na forma acima descrita, certifique-se e ARQUIVEM-SE. Às providências.

Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito
08/02/2024 11:31

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 11:31

Julgado procedente o pedido
19/09/2023 13:12

Decorrido prazo de GERSON DA SILVA OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.
13/09/2023 11:39

Decorrido prazo de GILSON GONCALVES NEFF HANSER em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 02:41

Decorrido prazo de GILSON GONCALVES NEFF HANSER em 12/09/2023 23:59.
28/08/2023 15:11

Conclusos para despacho
28/08/2023 11:03

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2023 06:09

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Intimo o patrono do Autor para querendo manifestar nos autos acerca da Certidão juntada pelo Sr.

Oficial de Justiça.
21/08/2023 12:01

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 16:49

Juntada de Petição de diligência
17/08/2023 14:49

Juntada de Certidão
17/08/2023 07:43

Decorrido prazo de SICREDI OURO VERDE MT em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 10:41

Decorrido prazo de GILSON GONCALVES NEFF HANSER em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 10:41

Decorrido prazo de SICREDI OURO VERDE MT em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 15:57

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2023 09:34

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2023 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2023 11:02

Expedição de Mandado
07/08/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:03

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2023 00:24

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 04:14

Publicado Despacho em 24/07/2023.
24/07/2023 00:00

Intimação

Intimação para Pagamento de Diligência – Diamantino Intimo o patrono do Autor, para providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento de diligência do Oficial de Justiça, a Guia de Recolhimento deverá ser gerada no site do TJMT, www.tjmt.jus.br. (em serviços - > guias - > Diligência - > Emissão de guia de diligência), conforme Provimento 07/2017 – CGJ.

CNGC - Depósito de Diligências - Art. 1.207.

Expedido o mandado, intimar a parte interessada a efetuar o depósito da diligência do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias.
22/07/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 09:43

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 09:41

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/07/2023 18:42

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 15:06

Conclusos para decisão
06/06/2023 15:05

Processo Desarquivado
05/06/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 14:59

Arquivado Provisoramente
04/04/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 02:32

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

Intimo a parte Credora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender ser de direito, tendo em vista o decurso do prazo da suspensão requerida.
31/03/2023 16:10

Expedição de Outros documentos
13/08/2022 07:57

Decorrido prazo de SICREDI OURO VERDE MT em 11/08/2022 23:59.
13/08/2022 07:57

Decorrido prazo de GILSON GONCALVES NEFF HANSER em 11/08/2022 23:59.
11/08/2022 11:21

Decorrido prazo de SICREDI OURO VERDE MT em 10/08/2022 23:59.
21/07/2022 19:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2022 19:09

Juntada de Petição de diligência
21/07/2022 05:40

Publicado Sentença em 21/07/2022.
21/07/2022 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000643-74.2022.8.11.0005.

AUTOR: SICREDI OURO VERDE MT REU: GILSON GONCALVES NEFF HANSER

VISTOS.

O Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, prevê que uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio ou da obrigação.

Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito.

No caso em epígrafe, verifico que as partes estão devidamente representadas, tendo firmado o acordo cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que se deseja compor.

Por conseguinte, entendendo justo o entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontade das partes estabelecido no termo ID. 90062709 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente processo, o que faço com fundamento no art. 487, III, alínea b do CPC.

Custas e honorários na forma do acordo.

P.

R.

I.

C.

Transitada em julgado, certifique-se.

SUSPENDO o processo por seis meses conforme ajustado pelas partes.

Findo este prazo, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifeste eventual interesse no cumprimento do julgado, sob pena de arquivamento.

Decorrido este prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. Às providências.

Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito
19/07/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 18:58

Homologada a Transação
18/07/2022 18:34

Conclusos para julgamento
15/07/2022 16:43

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2022 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2022 07:46

Expedição de Mandado.
30/05/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 08:57

Decorrido prazo de SICREDI OURO VERDE MT em 27/05/2022 23:59.
21/05/2022 15:30

Decorrido prazo de GERSON DA SILVA OLIVEIRA em 20/05/2022 23:59.
13/05/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 05:20

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 15:37

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2022 03:51

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 14:25

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 10:59

Concedida a Medida Liminar
25/04/2022 12:26

Conclusos para decisão
25/04/2022 12:08

Juntada de #Não preenchido#
25/04/2022 12:08

Juntada de Certidão
20/04/2022 16:42

Juntada de #Não preenchido#
20/04/2022 16:42

Juntada de Certidão
20/04/2022 15:27

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2022 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
20/04/2022 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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