03/08/2023 07:52

Juntada de Certidão
17/08/2022 13:30

Transitado em Julgado em 16/08/2022
17/08/2022 13:30

Decorrido prazo de GUSTAVO MARTINS PRADO em 15/08/2022 23:59.
17/08/2022 13:30

Decorrido prazo de JHONY NICÁCIO CLEMENTE em 15/08/2022 23:59.
10/08/2022 20:46

Decorrido prazo de GUSTAVO MARTINS PRADO em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 20:44

Decorrido prazo de JHONY NICÁCIO CLEMENTE em 09/08/2022 23:59.
26/07/2022 06:36

Publicado Sentença em 26/07/2022.
26/07/2022 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002922-39.2022.8.11.0003.

TESTEMUNHA: JHONY NICÁCIO CLEMENTE TESTEMUNHA: GUSTAVO MARTINS PRADO Vistos, etc.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos.

Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, se for o caso, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
22/07/2022 10:17

Arquivado Definitivamente
22/07/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 10:17

Homologada a Transação
21/07/2022 15:37

Conclusos para julgamento
21/07/2022 14:56

Audiência de Conciliação não-realizada para 21/07/2022 15:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
21/07/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 05:55

Decorrido prazo de GUSTAVO MARTINS PRADO em 15/06/2022 23:59.
08/06/2022 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2022 10:14

Juntada de Petição de diligência
28/05/2022 11:01

Decorrido prazo de JHONY NICÁCIO CLEMENTE em 27/05/2022 23:59.
21/05/2022 04:38

Publicado Intimação em 20/05/2022.
21/05/2022 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
18/05/2022 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 15:12

Expedição de Mandado.
18/05/2022 14:57

Audiência de Conciliação designada para 21/07/2022 15:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
05/04/2022 18:29

Decorrido prazo de JHONY NICÁCIO CLEMENTE em 04/04/2022 23:59.
26/03/2022 09:44

Decorrido prazo de GUSTAVO MARTINS PRADO em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 09:44

Decorrido prazo de JHONY NICÁCIO CLEMENTE em 25/03/2022 23:59.
18/03/2022 03:47

Publicado Despacho em 18/03/2022.
18/03/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
16/03/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 21:16

Conclusos para despacho
10/03/2022 16:22

Decorrido prazo de JHONY NICÁCIO CLEMENTE em 09/03/2022 23:59.
02/03/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 14:06

Conclusos para despacho
15/02/2022 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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